Acórdão nº 04B3449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | CUSTÓDIO MONTES |
| Data da Resolução | 18 de Novembro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" - intentou contra "B - Construções Civis & Urbanismo, L.da" acção com processo comum sob a forma ordinária, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 4.000.000$00, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos até integral pagamento, correspondente ao dobro do sinal que lhe entregou na data do contrato-promessa de compra e venda outorgado por ambos e incumprido pela Ré e, subsidiariamente, a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 2.000.000$00, correspondente ao valor em singelo do sinal passado, face à nulidade formal desse contrato, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, as quantias despendidas com registos provisórios e avaliação da fracção prometida e a indemnização moratória, a apurar em execução de sentença, correspondente ao tempo em que esteve privado da quantia referente à respectiva sisa.
Contestou a R. por impugnação, deduzindo reconvenção em que pediu a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 1.820.000$00, com juros moratórios, correspondente ao valor das alterações e dos materiais por via destas, feitas na fracção objecto do contrato ajuizado.
Julgada improcedente a reconvenção, foi a acção foi julgada procedente, condenando-se a R. ao A. a quantia de 19.951,92 euros, correspondente ao dobro do sinal entregue, acrescida de 2.992, 79 euros de juros vencidos até 18.5.94 e vincendos, desde essa data, às taxas legais sucessivamente em vigor, até integral pagamento.
Inconformada, apelou a R., vindo o recurso a ser julgado parcialmente procedente, sendo revogada a decisão recorrida na parte em que julgou procedente o pedido principal deduzido pelo A., julgando-o improcedente e procedente o pedido subsidiário, declarando-se nulo o contrato promessa e condenando-se a R. a restituir ao A. a quantia de 2.000.000$00 (9.975,96 €, como juros à taxa legal desde a data da sentença.
Inconformado, agora, o A. interpôs recurso de revista, terminando as suas alegações com as seguintes Conclusões 1. A comunicação, feita pelo recorrente à Recorrida de que a não celebração da escritura prometida em 18.05.1993, data muito para além da daquela em que a mesma deveria ter sido celebrada, acompanhada da indicação de que, para além dessa, aquele perderia o interesse na prestação prometida, vale, para todos os efeitos, como interpelação peremptória admonitória cujo inacatamento provoca o incumprimento definitivo pela Recorrida, nos termos do art. 808.º, 1, do Cód. Civil; 2. Ainda que assim se não entenda e que, diversamente, se requeira que, seguidamente à notificação para cumprir, o credor, em vez de poder resolver o contrato, tenha que proceder a nova interpelação admonitória peremptória e que conceder ao devedor prazo razoável para a realização da respectiva prestação, tal questão fica ultrapassada quando o devedor marca, ele próprio, o prazo em que se dispõe a cumprir a respectiva obrigação; 3. Tendo-se a devedora comprometido a cumprir a respectiva obrigação em 28.05.1993 e tendo-se provado que em 31.05.1993 não estava em condições de cumprir as prestações a que voluntariamente se obrigara, impõe-se a conclusão de que naquela primeira data, posterior à da interpelação, pelo credor, para cumprir, constituiu-se em incumprimento definitivo; 4. E, apesar de se ter auto-vinculado, ainda assim a devedora não cumpriu o contrato, incorreu em inadimplemento definitivo, com todas as consequências legais; 5. Em face do incumprimento definitivo pela devedora, é lícito ao credor, promitente comprador num contrato-promessa de compra e venda de imóvel para habitação, ante o disposto no art. 442.0/2, 2.0 parte, exigir que aquela lhe preste o sinal que constituíra em dobro, acrescido dos juros moratórios vencidos e vincendos desde a data da declaração de resolução deste contrato até ao efectivo e integral cumprimento da mesma restituição do sinal dobrado; 6. Ao não reconhecer, ante a factualidade descrita, a validade da resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóvel exercida pelo promitente comprador, o douto acórdão recorrido violou o disposto no art. 808.0/1 do Cód. Civil; 7. Constitui nulidade atípica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel para habitação a falta do reconhecimento notarial, sob forma presencial, da assinatura do promitente adquirente; 8. Como nulidade que é, apesar de atípica, a falta do reconhecimento presencial da assinatura do contrato-promessa por banda do promitente comprador impõe que, uma vez a mesma declarada, se condene a contraparte, promitente vendedora, a restituir àquela tudo quanto a primeira lhe havia prestado...
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