interdição anomalia psiquica

1. - No âmbito do regime de maiores acompanhados, o acompanhamento deve ser deferido, na falta de escolha pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, a quem melhor salvaguardar o interesse imperioso da pessoa do acompanhado, sendo este o critério a atender para a designação, não assumindo relevo outros interesses, que não se centrem na pessoa do acompanhado. 2. - Se o cônjuge do...

• Diário da República

A intervenção do colectivo na acção de interdição só acontecerá na situação prevista no art. 952º, nº 2, do CPC. Portanto trata-se de uma acção que não é originariamente da competência das varas cíveis mas que em determinada fase da sua tramitação pode ser remetida para as mesmas. Daí que as acções de interdição devam ser endereçadas aos juízos cíveis, por serem os originariamente...

A intervenção do colectivo na acção de interdição só acontecerá na situação prevista no art. 952º, nº 2, do CPC. Portanto trata-se de uma acção que não é originariamente da competência das varas cíveis mas que em determinada fase da sua tramitação pode ser remetida para as mesmas. Daí que as acções de interdição devam ser endereçadas aos juízos cíveis, por serem os originariamente...

I – A ordem de preferência para a nomeação de curador ao inabilitado encontra-se expressamente definida no artigo 143º, aplicando-se in casu a alínea c) do Código Civil, por via do artigo 156º do mesmo diploma legal. Contudo, II - Neste domínio, há imperativamente que colocar, sempre e em primeiro lugar, o interesse do próprio inabilitado a uma eficaz protecção do seu património e ao...

I. Na acção de interdição impõem-se ao tribunal uma especial responsabilidade no sentido de apurar circunstancialismo que caracterize, com precisão e clareza, o estado do interditando e que permita concluir, com a necessária segurança, pela sua incapacidade; II. A incapacidade para reger a sua pessoa e bens é conclusão a que se há-de chegar e não facto a considerar provado. (sumário do Relator)

I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que supõe um declarante discernido, capaz de entender o sentido dela mas que, todavia, se não apercebe (não tem a consciência) de que a está a emitir; II – Diferente dessa é a hipótese de incapacidade acidental, em que exactamente o declarante se acha, por qualquer causa, privado...

Se o a autorização concedida ao tutor, nos termos do artigo 1938º/1, alínea e) do Código Civil, não abranger todos os pedidos deduzidos na acção, deve o tribunal suspender a instância de acordo com o disposto no artigo 1940.º/3 do Código Civil (SC)

• Dos Princípios Básicos em Processo Civil

Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

• Diário da República

I. – “[... A] prodigalidade consubstancia-se em gastos excessivos (injustificados e perdulários). Não basta, no entanto, a existência de gastos excessivos (ainda que alguém os considere injustificados e reprováveis), uma vez que a liberdade é um princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico […] e cada um deve ter a possibilidade de fazer com o seu património aquilo que...

I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista (art. 26.º da Lei n.º 3/99, de 13-01), pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito (arts. 722.º e 729.º do CPC), confinação essa que apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, o Supremo verifica não

• Diário da República

I - Há insuficiência da causa de pedir quando os factos, não obstante terem sido alegados, são insuficientes para determinar a procedência da acção. II - Não se pode, porém, considerar a petição inepta quando, embora clara e suficiente quanto ao pedido e à causa de pedir, omita factos ou circunstâncias necessários para o reconhecimento do direito do Autor. III - Em tais circunstâncias, deve...

Considerando a finalidade da acção executiva – a reparação efectiva do direito violado, nos termos do artigo 4º, n.º 3 do Código de Processo Civil – é inadmissível a suspensão da execução ao abrigo do artigo 279º, nº1, 1ª parte do mesmo diploma (pendência de causa prejudicial.

• Diário da República

I-Para efeitos do disposto no artigo 1601°, alínea b) do Código Civil, deve entender-se como demência o conjunto de perturbações mentais graves que alteram a estrutura mental da pessoa em causa, com profunda diminuição da sua actividade psíquica (funções intelectuais e afectividade), tornando-a incapaz de reger a sua pessoa e bens. II- a "demência" é notória, designadamente, quando seja...

I - As causas de interdição podem revestir as seguintes características: serem incapacitantes, tornando inaptos para o governo da sua pessoa e bens aqueles que afectam; serem actuais e serem permanentes. II - O facto de se exigir a permanência não significa, pelo menos quanto à anomalia psíquica, que seja necessária uma continuidade absoluta, podendo variar de intensidade.