interdição anomalia psiquica

I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...

I - “não basta a mera violação das regras de segurança para que o acidente seja descaraterizado, sendo ainda necessário essa infração ocorra por culpa grave do trabalhador e que este tenha consciência da violação”; II - “cabe à entidade responsável o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, porque constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado”; III - Não tendo

I – O princípio da proporcionalidade assume, no direito das medidas de segurança, papel e função análogos ao desempenhado pela culpa no direito das penas. II – O princípio vale não apenas para saber se uma medida de segurança deve ou não ser aplicada, como também quanto a qualquer questão relacionada com a sua execução, ou com o reexame. III – Também o princípio da...

I - Constitui impedimento dirimente, obstando ao casamento da pessoa a que respeita, a demência notória, mesmo durante os intervalos lúcidos. II - Deve entender-se como "demência" o conjunto de perturbações mentais graves que alteram e estrutura mental da pessoa em causa, com profunda diminuição da sua actividade psíquica (funções intelectuais e afectividade), tornando-a incapaz de reger a sua

I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

Para se poder dizer se uma pessoa é ou não portadora de deficiência mental, bem como para se determinar o grau dessa deficiência - mormente para efeitos do disposto no art. 20.º n.º 1 al. c) da LAT e art. 49º n.º 4 do RLAT - sendo importante o factor de avaliação do funcionamento intelectual da mesma, o que verdadeiramente releva é todo o seu comportamento adaptativo a nível sócio-cultural,...

A reunião do conselho de família nos termos do artigo 954.º, n.º 1, do CPCiv. é um acto processual presidido pelo Público, que intervém no processo como órgão auxiliar de justiça. Para tal, o magistrado do Ministério Público fixa a data da reunião e pode na sua realização ser coadjuvado, quer por funcionários dos seus serviços técnico-administrativos, quer por funcionários da secção que movimente

I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentaçã

I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação

1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa em contrário, tem de entender-se que, para atos de disposição, a assistência do curador para o inabilitado se reporta apenas aos atos de disposição entre vivos - artº 153º do CC; para atos de administração são possíveis três regimes: liberdade, assistência e representação, sendo que, ao designar o conselho de família tem de...

1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...

1. Terminado o mandato, cumpre ao mandatário entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato. 2. O artigo 11º do Código de Processo Civil é aplicável a um incapaz, ou seja, a uma pessoa juridicamente incapaz, seja por ser menor, seja por ter sido juridicamente reconhecida a sua incapacidade e que, por algum motivo, não tem representante geral (ou curador, no caso dos inabilitados).

- Os negócios celebrados por incapaz antes da acção de interdição são anuláveis se o declarante se encontrava incapacitado de entender o sentido exacto da declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade, sendo o estado de anomalia psíquica ou outro do conhecimento do declaratário ou perceptível por pessoa de normal diligência (notório). Essencial, será a demonstração de que: - o...

Nem a lei da nacionalidade, nem a lei que adopta medidas de protecção da união de facto, exigem a demanda do outro membro da união de facto, nem pressupõem a intervenção deste na acção.

I - A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II - Contestando o réu a obrigação de prestação de contas sob a alegação de que não existiu nem existe...

I - A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II - Contestando o réu a obrigação de prestação de contas sob a alegação de que não existiu nem existe...

I - O disparo de projéteis, com arma de caça, na janela do autor e do seu filho menor é um facto voluntário, ilícito e culposo do réu, ao abrigo do art. 483.º, n.º 1 do Código Civil, uma vez que não ficou provada a sua inimputabilidade no domínio da responsabilidade civil. II - As providências previstas no art. 70.º, n.º 2 do Código Civil visam a proteção dos direitos de personalidade (p. ex....

I - Não procede o pedido de revisão de sentença no qual recorrente se insurge contra a valoração de um meio de prova, ou seja, tal como o recorrente o perspectiva, haveria oposição entre a formação da convicção do Tribunal da condenação e a decisão do TEP, por o Tribunal da condenação não ter valorado positivamente o depoimento da testemunha MPF, em razão de uma anomalia psíquica dele, quando,...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

• Diário da República

I - Nas situações previstas no artº 142º do CC podem ser decretadas providências cautelares, inclusive a interdição provisória, para impedir que ao interditando advenha um prejuízo. II - As providências a que se reporta o artº 953º do CPC são provisórias, destinando-se a vigorar apenas na pendência do processo e podendo ser alteradas em qualquer altura. E são urgentes, pois que se destinam a...

• Diário da República

• Diário da República

1. - No âmbito do regime de maiores acompanhados, o acompanhamento deve ser deferido, na falta de escolha pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, a quem melhor salvaguardar o interesse imperioso da pessoa do acompanhado, sendo este o critério a atender para a designação, não assumindo relevo outros interesses, que não se centrem na pessoa do acompanhado. 2. - Se o cônjuge do...