interdição anomalia psiquica
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Acórdão nº 050/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 277.º, al. e) do CPC exige uma certeza absoluta da inutilidade a declarar. II - Improcedendo a motivação aduzida pelo...
... XV) [no âmbito de ação de interdição por anomalia psíquica (Procs. n.ºs ... -
Acórdão nº 3720/07.5TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... e julgamento da acção especial de interdição por anomalia psíquica, ainda que não exista ...
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Acórdão nº 3720/07.5TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... e julgamento da acção especial de interdição por anomalia psíquica, ainda que não exista ...
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Acórdão nº 155/11.9TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
1. À Relação é legítimo integrar oficiosamente na decisão factos que se encontram plenamente provados, o que, no entanto, não envolve a conclusão inscrita num relatório pericial grafológico acerca da autenticidade da assinatura aposta num documento que foi examinado pelo perito. 2. As conclusões do relatório subscrito pelo perito, no âmbito da prova pericial, não constituem factos que possam...
... , no âmbito da acção especial de interdição por anomalia psíquica que correu termos pelo 3º ... -
Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
... , mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo ...
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Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.
... , mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica; c) ... -
Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
... º (incapacidade de testar baseada na interdição por anomalia psíquica): a nulidade do testamento ...
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Acórdão nº 4716/18.7T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2020
I. Justifica-se a determinação do regime da representação genérica (art. 145/2-b do CC) relativamente a uma pessoa portadora de deficiência profunda da sua capacidade intelectual desde os seis meses de idade, que lhe retira a capacidade de lidar com as diversas situações do quotidiano, não tendo qualquer sentido crítico no tocante à orientação da sua vida nem à administração dos seus bens; que não
... que se declarasse T interdita por anomalia" psíquica e se lhe nomeasse como tutora a sua irm\xC3" ... e eliminou os institutos de interdição e da inabilitação), de aplicação imediata aos ... -
Acórdão nº 4291/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I - O princípio do inquisitório, implicando para o juiz o dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, tem necessariamente de ser conjugado com outros princípios nomeadamente o da autorresponsabilidade das partes. II – Não cabe ao juiz substituir-se
... a procedência da ação de interdição ... 35 - O Meritíssimo Juiz deveria, sem ... uma alteração do seu estado de saúde psíquica/sanidade mental ... 48 - E se dúvidas ... O Processo que levou à verificação da anomalia psíquica na data constante da sentença de ... -
Acórdão nº 35/11.8TABJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017
I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede de recurso de despacho de não pronúncia. II - Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.º, n.º2, do Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim,...
... instituída ao Ofendido tutela por interdição definitiva, fundada em anomalia psíquica, e ... -
Acórdão nº 0723575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
As Varas Cíveis são competentes para conhecer dos processos especiais de interdição.
... , a presente acção especial para interdição por anomalia psíquica de: - B , ... -
Acórdão nº 122/11.2T2ALB-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... processo especial, foi determinada a interdição definitiva, por anomalia psíquica, de BB, com ...
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Acórdão nº 2483/09.4TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
... ção e a certidão da sentença de interdição da mãe dos Recorrentes ... 7. Da apreciação ... em acção de interdição por anomalia psíquica que correu termos no 3º. e 4º Juízos ...
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Acórdão nº 3162/20.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
1. Não há qualquer contradição em dar como provado que, numa acção de anulação de testamento, à data de elaboração do mesmo o testador já estava diagnosticado com a doença de Alzheimer, e dar simultaneamente como não provado que aquando da outorga do testamento, o estado de saúde do testador não lhe permitisse discernir de forma a entender o sentido da sua actuação e proceder de acordo com a...
... (incapacidade de testar baseada na interdição por anomalia psíquica). Explicam que a nulidade ... -
Acórdão nº 359/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2011
... A., interdito por anomalia psíquica, representado pelo seu tutor, B., ... anterior declaração judicial de interdição da testemunha para reger a sua pessoa e bens ...
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Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... 2 petições relativas a acções de interdição por anomalia psíquica 1 de tutela e 1 outra de ...
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Acórdão nº 3/20.9GBPTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2022
I. A circunstância de um arguido se encontrar afetado de anomalia psíquica não significa, necessariamente, que seja incapaz de estar em juízo (incapacidade judiciária) e/ou de avaliar a ilicitude dos seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com...
... recorrido considera que este sofre de “anomalia psíquica” e a prova de que o mesmo praticou os ... sentença proferida no processo de interdição/inabilitação (…), em que foi nomeada tutora ... -
Acórdão nº 3720/07.5TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e julgamento da acção especial de interdição por anomalia psíquica, ainda que não exista ...
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Acórdão nº 12674/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada. II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus
... GG., réu, corria termos acção de interdição por anomalia psíquica. (certidão a fls 45 e ... -
Acórdão nº 01144/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
I — Em sede de recurso jurisdicional e prova testemunhal, não deve a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida ser alterada se a sua reapreciação, designadamente pelo registo audiogravado, não evidencia, em termos de razoabilidade, ter a mesma sido mal julgada na instância a quo, não se apresentando como arbitrária, mas antes racionalmente fundada de acordo com a prova produzida,...
... FCFS, por haver sido decretada a sua interdição por anomalia psíquica ... 3) O companheiro de ... -
Acórdão nº 02459/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... /05/1995 foi proferida sentença de interdição definitiva de C…, por anomalia psíquica ... -
Acórdão nº 771/08.6PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
... não resulta o mesmo estar interdito por anomalia psíquica (confrontar o n.° 1 do mesmo ... para prestar testemunho: a interdição de pessoa por anomalia psíquica, decretada por ...
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Acórdão nº 21427/11.72SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... CPC, a presente ACÇÃO ESPECIAL DE INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSIQUICA relativamente a A (…) ...
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Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - O processo especial de prestação de contas tem uma primeira fase onde pode ser colocada e decidida a questão de saber se o requerido tem ou não obrigação de prestar contas e, na afirmativa, tem uma segunda fase referente ao julgamento das contas prestadas. II – No caso de prestação forçada de contas incumbe ao requerido o ónus da prova das despesas apresentadas, bem como das receitas...
... processo principal), foi declarada a interdição da referida I. C., por anomalia psíquica; 10- ... -
Acórdão nº 02260/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I) – A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a...
... , mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo ...