Interdependência Económica
1006 resultados para Interdependência Económica
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Lei n.º 17/2022
... atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de ... si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente: ... Artigo 5.º ... 6 — O relatório e demais ...
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Decreto-Lei n.º 513-N/79, de 26 de Dezembro de 1979
... económica capazes de assegurar a flexibilidade e compatibilidade de uso integrado ... para a quantificação dos fenómenos de interdependência económica entre actividades e instituições. O instrumento desse tipo ...
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Acórdão nº 3814/20.1T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-08
Impugnação da matéria de facto – Interpretação da cláusula 17.º do Contrato Colectivo de Trabalho CCT STAD – Transmissão de empresa ou de parte dela – Adjudicação sucessiva, a cada uma das rés, do contrato público de prestação de serviços de limpeza sem redução de empreitada – Trabalhadores excedentes – Despedimento ilícito – Aplicação do regime previsto no artigo 285.º do Código do Trabalho –...
... ção da presente directiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios ... transmitida, desde que se mantenha o nexo funcional de interdependência e complementaridade entre os factores de produção, neste caso os ... -
Regulamento n.º 1165/2022
... assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade, em conformi- ... dade com o que resulta do ... uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência, ... decorrentes, nomeadamente, de uma participação maioritária no ...
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Acórdão nº 427/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2018
... da conta, por se ter comprovado a insuficiência económica" invocada, [DOC.1 em ... Anexo no Requerimento (Recurso Queixa - Reclamaç\xC3" ... âmbito destes autos, pois esta providência cautelar tem interdependência com a ... A.A.E., porem acautela foi requerido um A.P.J., somente para ...
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Acórdão nº 2825/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I - Para efeitos de aplicação da TSAM, considera-se “grupo” o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou de direitos ou poderes, nos termos previstos na alínea o) do art.º 4.º do DL n.º 21/2009, de 19 de janeiro. II - Nos termos da teoria do aproveitamento do ato, verifica-se...
... pertence a nenhum grupo de empresas e inexiste qualquer unidade económica" entre os supermercados que utilizam a insígnia “E…” Nem sequer mant\xC3"ém laços de interdependência com as demais empresas portuguesas exploradoras da insígnia. Mais ... -
Acórdão nº 71/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, ... social e ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... que outras sociedades se abstenham de exercer alguma actividade económica, o que, evidentemente, constitui uma obrigação de prestação de facto ... , por referência às empresas ligadas por laços de interdependência às entidades jurídicas directamente envolvidas no Acordo de Parceria ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte II Organização económica ... Título I Princípios gerais ... Artigo 80.º (Princípios ... Artigo 111.º (Separação e interdependência) ... Artigo 112.º (Actos normativos) ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
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Acórdão nº 833/21.4 BEPNF de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-04
I - Um grupo de empresas define-se pelas relações jurídicas, económicas e financeiras que empresas estabelecem com uma empresa do grupo – a empresa dominante – como formas de concentração na pluralidade em que duas ou mais empresas ficam submetidas a uma direção comum, sendo irrelevante que existam ou não relações entre as empresas submetidas à direção comum. II - No que à taxa de segurança...
... interdependência entre a Recorrente e todas as empresas que utilizam a insígnia E.… – ... ível de contender com o próprio direito à livre iniciativa económica privada, constitucionalmente consagrado no artigo 61.º, n.º1 da ... -
Regulamento n.º 993/2021
... que desempenhe de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma ... “Empresas em causa”: refere-se tanto à(s) empresa(s) ... que mantêm com esta(s) laços de interdependência, ou subordinação, decorrentes dos direitos ou ... poderes enumerados no ...
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Lei n.º 35/2012
... tos líquidos, uma unidade económica ou que mantêm ... entre si laços de interdependência, decorrentes nome- ...
- Lei n.º 35/2012, de 23 de Agosto de 2012
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Aviso n.º 15443/2022
... uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência, ... decorrentes, ...
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Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ...
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Acórdão nº 01344/22.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-20
A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, pelo que um estabelecimento que individualmente ocupe uma área inferior a 2000 m2, mas que se integre num «grupo», que no seu conjunto utilize mais de 6000m2, está sujeito à Taxa de Segurança Alimentar Mais.
... jurídico de empresas, nem sequer mantém laços de interdependência com as demais empresas portuguesas que exploram hipermercados sob a mesma ... que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantenham entre si laços de interdependência decorrentes, ... -
Acórdão nº 00089/10.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ... -
Acórdão nº 83/20.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-13
I - Um grupo de empresas define-se pelas relações jurídicas, económicas e financeiras que empresas estabelecem com uma empresa do grupo – a empresa dominante – como formas de concentração na pluralidade em que duas ou mais empresas ficam submetidas a uma direção comum, sendo irrelevante que existam ou não relações entre as empresas submetidas à direção comum. II - No que à taxa de segurança...
... restantes empresas não mantêm quaisquer laços de interdependência ou de subordinação entre si, apesar de utilizarem a mesma insígnia ... E no caso dos presentes autos, a única relação jurídica e económica a que a Recorrente está sujeita é a que decorre do facto de ser uma das ... -
Resolução N.º 240/1992 de 31 de Dezembro
... para os Açores, resultantes de uma cada vez maior interdependência política, económica e social ... Torna-se, por isso, necessário que a ...
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Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... atividade económica; ... r. Para ... realização da respetiva missão e atribuições no ... interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, ... social e ...
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Acórdão nº 2573/19.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01
I - Um grupo de empresas define-se pelas relações jurídicas, económicas e financeiras que empresas estabelecem com uma empresa do grupo – a empresa dominante – como formas de concentração na pluralidade em que duas ou mais empresas ficam submetidas a uma direcção comum, sendo irrelevante que existam ou não relações entre as empresas submetidas à direcção comum. II - No que à taxa de segurança...
... restantes empresas não mantêm quaisquer laços de interdependência ou de subordinação entre si, apesar de utilizarem a mesma insígnia ... E no caso dos presentes autos, a única relação jurídica e económica a que a Recorrente está sujeita é a que decorre do facto de ser uma das ... -
Acórdão nº 1064/20..6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-04
I - Para efeitos da TSAM (Taxa de Segurança Alimentar Mais), a lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a impugnante e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área total de venda que corresponde a essa utilização, bastando a existência de empresas juridicamente distintas e que utilizem a mesma insígnia – artigo 3.º,
... restantes empresas não mantêm quaisquer laços de interdependência ou de subordinação entre si, apesar de utilizarem a mesma insígnia ... E no caso dos presentes autos, a única relação jurídica e económica a que a Recorrente está sujeita é a que decorre do facto de ser uma das ... -
Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015
I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã
... ónomos e distintos, mantêm entre si uma relação de interdependência, em termos de a resolução de um dos contratos determinar a extinção do ... por um nexo funcional, de tal modo que constituem uma unidade económica, embora cada um mantenha a sua individualidade própria. Porém, nestes ...