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Resolução N.º 240/1992 de 31 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 240/1992 de 31 de Dezembro

As negociações para a adesão de Portugal à CEE foram acompanhadas, na Região Autónoma dos Açores, pela Comissão Regional de Integração Europeia (CRIE), criada pela Resolução n.º 26/79, de 5 de Junho.

Posteriormente, aquele organismo foi substituído pela Comissão Regional para os Assuntos Comunitários, criada pela Resolução n.º 2/89, de 24 de Janeiro.

O Decreto-Lei n.º 527/85, de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 345/91, de 17 de Setembro, criou, ao nível do Governo da República, a Comissão interministerial para as Comunidades Europeias.

A Europa atravessa um momento de grandes mudanças, com reflexos directos ou indirectos para os Açores, resultantes de uma cada vez maior interdependência política, económica e social.

Torna-se, por isso, necessário que a Administração Regional possa dispor de um instrumento de trabalho operacional, de ligação aos organismos nacionais e europeus, que permita fazer um acompanhamento das matérias relacionadas com a Comunidade Europeia e com os organismos vocacionados para a cooperação inter - regional.

Por outro lado, a necessidade de uma cada vez melhor difusão da informação comunitária, quer dentro da Administração Regional, quer para a opinião pública, importa o funcionamento, em novos moldes, da citada estrutura interdepartamental.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo resolve:

1 -É criada, na Presidência do Governo, na directa dependência do Subsecretário Regional da Cooperação Externa, a Comissão Regional para os Assuntos Europeus, adiante designada, abreviadamente, por Comissão.

2 -São membros da Comissão representantes do Subsecretário Regional da Cooperação Externa, que coordenará, e dos...

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