Instituto de Harmonização no Mercado Interno
724 resultados para Instituto de Harmonização no Mercado Interno
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Despacho n.º 16986/2007, de 02 de Agosto de 2007
... i) Na Divisáo de Competitividade e Mercado Interno é nomeada chefe de divisáo a licenciada ... Instituto Nacional de Administraçáo, em Oeiras ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Empresarial do Estado Privatizações Mercado" de capitais Património do Estado III-34 ... Ind\xC3" ... No plano interno a reposição do prestígio e autoridade do ... órios de Estado da tutela do MCES (Instituto de Meteorologia, Instituto de Investigação ... ínio das relações laborais; - a harmonização das responsabilidades familiares e profissionais ...
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Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... disponíveis, da flexibilização do mercado de trabalho e do potenciamento da criação de ... Acto Único Europeu: Mercado interno ... Coesão económica e social ... Reforma dos ... , bem como de articulação e harmonização das transformações sociais ... 5 - Planear ... para o reforço de actuação do Instituto Geográfico e Cadastral e para a implementação ...
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Acórdão nº 01548/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - Os regulamentos complementares ou de execução consubstanciam uma tarefa de pormenorização, de detalhe e de complemento do comando legislativo, são o desenvolvimento, operado por via administrativa, da previsão legislativa, tornando possível a aplicação do comando primário às situações concretas da vida; II - O despacho do Ministro responsável, que na decorrência da lei, fixa o valor das taxas
... , determino: 1 - As taxas a cobrar pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), nos termos ... ções), e transpor para o direito interno as Directivas nºs 96/2/CE e 96/19/CE, ambas da ... de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, ... cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Mais e melhor Educação para todos ... Mercado" de Trabalho, Emprego e Formação ... Melhor Protec\xC3" ... em articulação com o Instituto Nacional de Estatística e a Comissão para a ... sector, no contexto alargado do Mercado Interno deEnergia; ... promover a concorrência como ... ória), de forma a assegurar a harmonização dos desempenhos e competências, agilizando ao ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... Produto Interno Bruto - Taxas de crescimento ... Fonte. - ... a evoluçáo das taxas de juro de mercado, as taxas Lisbor (apesar da introduçáo do curo, ... náo se opôs o Banco de Portugal nem o Instituto de Seguros de Portugal. Obteve, igualmente, a ...
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Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...
... Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ... , Anotações ao CIVA e ao RITI, Instituto Superior de Gestão, 2004, nota 2, ao artigo ... se mantenha em posição concorrencial no mercado. Neste contexto, vide o Acórdão de 8 de Março ... não exista recurso judicial de direito interno da decisão de um órgão jurisdicional nacional, ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Empresarial do Estado Privatizações Mercado de Capitais Património do Estado Economia ... A nível interno, destaca-se o aprofundamento do processo de ... -se várias medidas para a harmonização e promoção de sinergias na área das acções ... e equipagem do Palacete Seixas (sede do Instituto" Camões); - obras de melhoria em embaixadas, miss\xC3" ...
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Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... , apesar das crescentes expectativas no mercado de uma política monetária mais expansionista ... 14,2 8,7 6,0 2,3 ... Produto interno bruto (PIB) ... ínimos de solvência determinados pelo Instituto de Seguros de Portugal, deverá observar-se os ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... respeita é a ética do mercado ... E mesmo naqueles países onde os ... português, enquanto instituto jurídico ou figura jurídica a se : a mesma ... jurídico-constitucional interno, já que é diferente a ponderação de bens ... e dominado pela difícil harmonização entre os direitos dos ... intervenientes ...
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Decreto-Lei n.º 232/96, de 05 de Dezembro de 1996
... 232/96 de 5 de Dezembro A realização do mercado" interno da União Europeia, compreendendo um espa\xC3" ... Desta forma, estabeleceu-se uma harmonização das condições de forma a obter-se um ... de segredo: a) Banco de Portugal; b) Instituto de Seguros de Portugal; c) Organismos ...
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Decreto-Lei n.º 160/2009, de 13 de Julho de 2009
... e condiçóes fixados por regulamento interno, a consultas relativas à aplicaçáo ou ... v) Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo; ... vi) ... iii) Comissáo do Mercado de Valores Mobiliários; iv) Direcçáo -Geral do ...
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Acórdão nº 93/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... entretanto registada no plano do direito interno, designadamente com a aprovação ... do Código ... do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... (doravante , do Instituto de Seguros de Portugal, da Ordem dos Revisores ... harmonização de elevado nível dos requisitos da revisão ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... ANDIF Instituto Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema ... Sistema de Resolução de Conflitos no Mercado Interno SPS Sanitary and Phytosanitary Measures ... dois aspectos: o de provocar a harmonização legislativa dos Estados-Membros e o de orientar ... -
Lei n.º 16/2022
... a) O regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de ... para o desenvolvimento do mercado interno da União Europeia; ... d) Promover os interesses ... de Normalização Eletrotécnica e pelo Instituto Europeu de Normas de Tele- ... comunicações ... 2 — A ARN deve promover a harmonização da utilização do espectro de radiofrequências ...
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Decreto-Lei n.º 219/2006, de 02 de Novembro de 2006
... transpóe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu ... mercado regulamentado, e que altera a Directiva n.o ... Mobiliários, o Banco de Portugal, o Instituto de Seguros de Portugal, as associaçóes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional ... PIB - Produto Interno Bruto ... PIC - Programa de Iniciativa ... estáo associadas a perdas de quotas de mercado, com a inerente reduçáo da activi-dade ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... como quadro de referência a economia de mercado e mobilizando a Administração para o conceito ... , dotava-se simultaneamente a nível interno dos meios legais para tomar decisões ... residem nos domínios da harmonização fiscal, da circulação de pessoas (nomeadamente ... Instituto Camões será o instrumento de acção ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... e eficácia, introdução no mercado e comercialização dos ... medicamentos para uso ... como é o caso do instituto das importações paralelas ... de medicamentos ... gulamento interno" e o das comissões bem como, relati- ... vamente \xC3" ... ferência Internacional de Harmonização, e à terminologia ... médica internacionalmente ...
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Decreto-Lei n.º 103/2008
... colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas, ... à ... bro, relativa à harmonização das legislações dos Estados ... membros no ... interno a Directiva n.º 2006/42/CE na parte que respeita ... Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), ...
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Portaria n.º 637/2007, de 30 de Maio de 2007
... definiu a missáo e as atribuiçóes do Instituto do Emprego e da Formaçáo Profissional, I. P., ... reúne de acordo com o seu regimento interno ... 2 - O presidente distribui os pelouros pelos ... sua aplicaçáo, nas áreas de gestáo do mercado de emprego, informaçáo e orientaçáo ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 5.3 - Apoios concedidos pelo Instituto Português da Juventude ... 5.3.1 - ... MEDIP - Mercado Especial de Dívida Pública ... MEOG - Mercado ... PIB - Produto Interno Bruto ... PIC - Programa de Iniciativa ... , de elementos que possibilitem a harmonização e comparação com os valores da execução ...
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Acórdão nº 00190/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I – A adopção de providências cautelares, em geral, segue os “Critérios de decisão” enunciados no art. 120º do CPTA, não tendo provimento o recurso que não demonstra erro de julgamento naquela que foi decretada. * *Sumário elaborado pelo relator
... do Contencioso Administrativo: IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, ... o interesse da Recorrida em harmonização com o melhor interesse público T) Por outro ... medidas no sentido de estabilizar o mercado das frutas e dos produtos hortícolas da UE ... ámos deficiências no sistema de controlo interno do beneficiário no que concerne à gestão da ... -
Decreto-Lei n.º 354/2007, de 29 de Outubro de 2007
... P., é um instituto público, integrado na administraçáo indirecta ... actividade económica e as exigências do mercado, no domínio da energia e da geologia; f) ... de funcionamento constam de regimento interno a elaborar pelo próprio conselho ... Conselho ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(62) 2.2.3 - Controlo interno na Alfândega do Jardim do Tabaco ... 20 686-(64) ... 20 686-(406) Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao ... CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... CNCAP Comissão de ... , de elementos que possibilitem a harmonização e comparação com os valores da execução ...