Instituto de Harmonização no Mercado Interno
724 resultados para Instituto de Harmonização no Mercado Interno
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Acórdão nº 495/14.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um aquecedor a gás, alegado, além do mais, na petição, que “Na verdade, pese embora a protecção do equipamento se encontrasse devidamente colocada, não tendo sido nem removida, nem alterada, a verdade é que a Maria introduziu a mão esquerda através da mesma no interior do aquecedor, junto da chama. Numa demonstração inequívoca de...
... /95, os produtores só podem colocar no mercado" produtos seguros, dever complementado pela obriga\xC3" ... aliás decorre da própria análise do instituto da responsabilidade por risco); 24ª No caso em ... -a) e que foi transposta para o direito interno através do Decreto-Lei 25/2011 (14/02) ... 9 ... justa repartição dos riscos e harmonização equilibrada dos interesses daquele e do produtor ... -
Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... ída por peritos representantes do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da ... ção de erros ou gralhas e pela harmonização de requisitos técnicos, tudo sem alterar os ... emergência ou de planos de emergência interno, conforme a categoria de risco; ... c) Registo de ... no que respeita à colocação no mercado dos equipamentos referidos no regulamento ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... gás e a electricidade; i) O reforço do mercado interno, com destaque para a aceleração da ... , que implica uma progressiva harmonização deste grau de ensino nos países da UE, enquadra ... ambiental na indústria, baseada no instituto da certificação ambiental das instalações, e ...
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Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
... que foi possível manter porque o mercado português de gás natural, nos termos da ... as regras comuns para o mercado interno do gás natural, com vista à constituição de ... tratamento e de oportunidades; b) Harmonização dos princípios tarifários, de modo que o mesmo ... atribuições, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística e nos termos previstos ...
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Acórdão nº 08016/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
... actos de autorização de introdução no mercado (AIM) concedidos pelo Infarmed à ... transposição para o direito interno português de disposições comunitárias ... de uma patente pode solicitar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, mediante o ... ), embora haja uma filosofia de harmonização na CEP (v ... G 3/08(8)).(9) Do PVP Não basta, ...
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Decreto-Lei n.º 30/2006
... ter porque o mercado português de gás natural, nos ... termos da ... mercado interno do gás natural, com vista à constituição ... b) Harmonização dos princípios tarifários, de modo ... que o ... em articulação com o Instituto Nacional de Estatística ... e nos termos ...
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Regulamento da CMVM n.º 3/2008, de 03 de Julho de 2008
... 3/2008 ... Controlo interno ... (altera o regulamento da CMVM n. 2/2007) ... Mercado" de Valores Mobiliários (CMVM), ouvidas a Associa\xC3" ... pela CMVM, Banco de Portugal ou Instituto de Seguros de Portugal ... 2 - Náo é ...
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Acórdão nº 2842/16.6T8AVR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I- Não ocorre nulidade por “omissão de pronúncia” quando o tribunal, na decisão proferida, deixa de apreciar determinada questão suscitada pela parte, porque necessariamente prejudicada (art. 608º, n.º 2, do C. P. Civil) face à solução adotada sobre outra questão que compromete irremediavelmente o sucesso daquela. II- O funcionamento do instituto do “enriquecimento sem causa
... global de € 11.271,72, ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa ... Para o efeito, ... objetivo junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (doravante designado por IHMI) ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a ... Administrativo” realizado no Instituto Nacional de Administração ... Em 2007/09, ... ções da organização e funcionamento interno dos tribunais à luz do texto final da proposta ... , junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno – Departamento de Desenhos e Modelos, ...
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Acórdão nº 15/10.0TTPRT-B.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.
... o seu teor afere-se que é um documento interno do grupo empresarial a que a Recorrida passou a ... nem sequer se encontra disponível no Instituto dos Registos e do Notariado I.P. nos termos do ... Sucede, porém, que a atual situação do mercado do gás natural em Portugal, marcada pela ... , nomeadamente na salvaguarda e harmonização dos direitos adquiridos dos trabalhadores da ... -
Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2015
I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos...
... fundamentais e estruturantes do mercado interno supõem uma sua fundamentação em ... a matéria tivesse sido objeto de harmonização exaustiva pelo direito da União Europeia, o que ... em 16/10/2012 pelo Sr Presidente do Instituto de Registos e Notariado, de cujo sumário consta: ... -
Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... pública, quem oferecia no mercado bens e serviços localizados nos centros ... necessidade de harmonização com uma estrutura comercial mais ampla e ... gestor, materializada num regulamento interno, implica uma partilha de risco ... das ... ão objetiva – enquanto garantia de instituto a ... que vai associada uma cláusula legal de ...
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Acórdão nº 11994/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
1. O artº 70º nº 2 e) CCP tem como pressuposto que, no decurso da análise das propostas em concreto, o júri do procedimento concluiu o juízo valorativo sobre o preço apresentado, desde a situação de dúvida que desencadeou a solicitação de esclarecimentos até à apreciação da situação de facto no confronto com os esclarecimentos dados, no sentido de considerar verificado o enquadramento do preço...
... ês, assumem como valor estruturante do mercado interno europeu e a organização económica ... compatível com o regime actual desse instituto jurídico, com o elemento literal da norma do ... abaixo de custo, a ponderação e harmonização dos princípios da sã concorrência e da tutela ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... O Comité aprovará o seu regulamento interno ... (14) Regulamento (CE) n. 1268/1999 do ... adaptar o sector em causa à economia do mercado interno ... Nas mesmas condiçóes, qualquer ... "Ruski" 41 et.3 ap.9 ... 72 BG 2412023 Instituto Agrícola gr. Stara Zagora gr. Stara Zagora ...
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Portaria n.º 271/2003(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2003
... , tendo em consideração o ambiente interno e externo do Instituto Nacional da Farmácia e do ... ção e autorização de introdução no mercado de medicamentos de uso humano e veterinários e ... as actividades de normalização e harmonização de conceitos, definições e terminologias ...
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Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... - Os primeiros anos de integração - O Mercado Interno - Objectivos - Dinâmica comunitária ... Harmonização das estratégias dos vários agentes e ... ; - alterar-se o estatuto do Instituto Nacional de Estatística (INE), de modo a ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012
... mente competente; ... d) O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P ... (IMT, ... i) O regulamento interno da ZER, a estabelecer atra- ... vés de portaria ... , na área do ambiente, para harmonização da ... atividade destas entidades nos diferentes ... bro, relativa aos serviços no mercado ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... e de clientes para a sua colocação no mercado nacional, à margem do cumprimento das ... , que era colocado no circuito comercial interno, à margem do controlo alfandegário.— 17) O ... /96) "fator essencial à filosofia do instituto da suspensão da execução da pena é a ... impostos monofásicos, objeto de harmonização" comunitária, é precisamente o regime de suspens\xC3" ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Empresarial do Estado e Privatizações Mercado de Capitais Património do Estado Economia ... se cruzam e complementam o papel do Instituto" Camões; - especial enfatização da área de edi\xC3" ... de prestação de serviço, nos planos interno e externo ... - aprovação do diploma que ... qualificados, assegurar uma maior harmonização dos regimes legais e contabilísticos dos fundos ...
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Acórdão nº 4045/06.9TBVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
I - O registo da marca assume natureza constitutiva do direito, conferindo ao titular inscrito o respectivo direito de propriedade e de uso exclusivo para os produtos a que se destina, de tal forma que sem registo, o direito exclusivo sobre o sinal não existe juridicamente. II - A declaração de nulidade ou anulação do registo da propriedade industrial só podem resultar de decisão judicial, em...
... registo, emitido pela Oficina de Harmonização do Mercado Interno, de 11/8/2008, incorporado nos ... , AA, a marca "Avianense" registada no Instituto Nacional de propriedade Industrial sob o nº ... -
Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
... a coesão económica e social no plano interno ... Artigo 4.º Condições de enquadramento A ... no processo de construção do Mercado Interno europeu. Nesse sentido, torna-se ... -se como praticam ente concluída a harmonização da legislação técnica no sector industrial, ... externa, designadamente através do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP), do ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... garantir a segurança do abastecimento do mercado espanhol, no respeito das disposições do ... matéria de intervenção no seu mercado interno e de concessão de restituições ou subvenções ... de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros ... travessões: '- em Espanha, do Instituto de Crédito Oficial, com exclusão das suas ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional ... e serviços conexos, a qual é o Instituto de Comunicações de Portugal - Autoridade ... para o desenvolvimento do mercado interno da União Europeia; c) Defender os interesses dos ... 4 - A ARN deve promover a harmonização do uso de frequências na União Europeia por ...
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Edital n.º 166/2022
... , ajustando -as à prática, e harmonização com a legislação entretanto publicada. Deste ... , tendo -se aperfeiçoado o procedimento interno de remoção e depósito de veículos. Os livros ... , a Câmara Municipal comunica ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P ., ... CAPÍTULO III Acesso e organização do mercado" SECÇÃO I Licenciamento de veículos Artigo 330.\xC2" ...
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Edital n.º 166/2022
... , ajustando-as à prática, e harmonização ... com a legislação entretanto publicada ... procedimento interno de remoção e depósito de veículos. Os livros ... comunica ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., ... Acesso e organização do mercado ... Licenciamento de veículos ... Artigo 330.º ...