Instância de Recurso

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  • Acórdão nº 60/14.7TBSAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    O facto essencial para a decisão da pretensão jurídica solicitada que não foi alegado pela partes na primeira instância não pode ser tido em conta em sede de recurso.

    ... Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, com recurso à gravação da prova nela produzida, finda a foi proferida a sentença ... definir os contornos em que a mesma deve ser apreciada em 2.ª instância. Toda e qualquer decisão judicial em matéria de facto, como operação ...
  • Acórdão nº 01365/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2016

    I - O recurso de revista excepcional tem por objecto as decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, devendo ser admitido quando esteja em causa, designadamente, a necessidade melhor aplicação do direito, o que implica, naturalmente, a existência de prévia decisão do TCA sobre a questão controvertida. II - Por outro lado, o recurso de revista excepcional previsto no

    ... A……………., S.A., com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ...instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ... Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. ... ter em consideração a facticidade apurada pela primeira instância e aceite no acórdão recorrido. Factos provados. 1) Em data não ...
  • Acórdão nº 00036/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1 – Pretendendo-se em sede recursiva de Ação Popular o pagamento de indemnização fundada em responsabilidade ambiental, sem que anteriormente a referida questão tenha sido colocada de modo explícito, mormente com a indicação de factos suscetíveis de integrarem fundamento de responsabilidade objetiva por aplicação da Lei de Bases do Ambiente, está por natureza a Ação e o Recurso condenado ao...

    ... mais absolvendo os RR e interveniente dos pedidos, vieram interpor recurso jurisdicional da referida Sentença. Formularam os aqui Recorrentes/J. e ...ão, acrescendo o tempo decorrido na pendência dos autos em 1ª instância (cerca de seis anos e meio), e, por fim, as consequências de tais factos ...
  • Acórdão nº 0263/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ...
  • Acórdão nº 0385/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ..., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ... Administrativo Sul que, confirmando a Decisão de primeira instância, considerou ser devido pela Recorrente o montante de €125.729,01, ...
  • Acórdão nº 01430/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2014

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... - 1 – A Fazenda Pública vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ...Não se vê ainda que as instâncias tenham tratado a matéria em questão de forma ostensivamente errada ou ...
  • Acórdão nº 0942/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... pelo recorrente da douta sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto quanto à reclamação do ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ão com trânsito em julgado, ou, no caso de absolvição da instância, não ter o oponente intentado nova acção no prazo de 30 dias; b) Ter ...d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa do registo ou enquanto ...
  • Acórdão nº 0296/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2015

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo...

    ...ão fez um esforço de síntese nas conclusões, com que terminou o recurso apresentado. Com efeito, refere que as mesmas são, basicamente a cópia ... FOI EXPOSTO E É DE JUSTIÇA.” Contra-alegou, ainda em 1ª instância, o M.P. Para si, os bens apreendidos têm relação com o Pai da ...
  • Acórdão nº 0473/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 5 de ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 0757/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2017

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... e IS, na parte em que lhes indeferiu pedido de suspensão da instância até ao trânsito em julgado das sentenças a proferir nos processos de ...
  • Acórdão nº 0350/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto nos artigos 141.º, n.º 1, ... – ora Recorrida -, da decisão proferida, em sede de primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, a qual julgou totalmente ...
  • Acórdão nº 01502/09.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, ... o provimento do recurso interposto da decisão de 1.ª instância é insubsistente face aos factos dados como provados e que não contestam, ...
  • Acórdão nº 01033/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...260 a 264 dos autos) foi aquele recurso convolado em recurso de revista do artigo 150.º do CPTA, no entendimento ... correspondente processo de impugnação competências de 1.ª instância, por ser o primeiro Tribunal da ordem hierárquica dos tribunais ...
  • Acórdão nº 093/19.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excecional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, ... a questão colocada nos autos (atento o facto de que a primeira instância não conheceu do pedido), conduz a que o respeito pela garantia ...
  • Acórdão nº 0247/11.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 6 de ... em vigor à data dos factos; 6 A decisão proferida em primeira instância pelo TTL versou no sentido de não se encontrarem verificados os ...
  • Acórdão nº 0229/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central ... Tribunais Administrativos, das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 01560/08.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... porém, que o Tribunal sempre teria que apreciar, tanto em 1.ª instância, como no âmbito do Acórdão proferido pelo Tribunal Central ...
  • Acórdão nº 01569/14.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excecional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, ... do Sul, o qual confirmou a sentença do Tribunal de 1ª instância e julgou improcedente o recurso interposto, que é, de todo, admissível, ...
  • Acórdão nº 02529/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    O recurso de revista excepcional de revista previsto no artigo 285º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Sul de 24 de janeiro de 2020, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 0853/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 2018

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 0294/12.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excecional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 0441/18.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 7 de ... continuará a haver situações em que o Tribunal de 2ª instância, apreciando um recurso em que foi invocado erro na apreciação da ...