Instância de Recurso

115003 resultados para Instância de Recurso

  • Acórdão nº 010/10.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... recurso excecional de revista, nos termos do artigo 150.º do Código de Processo ... estão incindivelmente ligadas a validade e regularidade da instância, por isso a lei a rodeando de tantas cautelas, disciplinando-a em ...
  • Acórdão nº 0643/19.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I – No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente...

    ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A. Vem o presente recurso interposto ... Foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso com o seguinte quadro conclusivo: I) Prevenindo a necessidade ...
  • Acórdão nº 0499/17.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28 de ... Administrativo e Fiscal de Sintra que declarara extinta a instância por inutilidade superveniente da lide atento o pagamento voluntário da ...
  • Acórdão nº 0568/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... recurso de revista, ao abrigo dos artigos 150.º e seguintes do Código de ... tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”, requisitos estes que conforme supra se indicou, se apresentam como ...
  • Acórdão nº 0323/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 323/20.2BEPRT ... Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 0856/05.0BELSB 0706/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excecional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul ... -se que a recorrente discorde da decisão do tribunal de 2.ª instância, agora, não pode, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, socorrer-se de ...
  • Acórdão nº 01201/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21 de ... , do mesmo tribunal, sempre confirmando as decisões da 1ª instância, considerou que numa operação de fusão, em que as acções ...
  • Acórdão nº 0710/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de ... Nesta sequência, foi proferida sentença pelo Tribunal de 1.ª instância que julgou improcedente a Oposição à Execução apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 125/18.6BEMDL ... questões sub judice, desconhecendo-se qualquer decisão desta instância de cúpula que tenha apreciado o âmbito de aplicação da norma contida ...
  • Acórdão nº 0193/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... , com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 1 de ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 0404/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 01415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... , com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ... à data dos factos, e aquele tribunal decidiu pela extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, decisão que transitou em julgado ...
  • Acórdão nº 0433/22.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 433/22.1BEBJA 1 ... A impugnação foi considerada improcedente em primeira instância, o recurso para o TCA Sul manteve a sentença recorrida e o recurso para o ...
  • Acórdão nº 0445/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 445/12.3BELRS ... juíza de direito, presidiu à produção da prova em 1.ª instância, motivo por que considerou ter sido violado o disposto no art. 115.º, ...
  • Acórdão nº 0733/09.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ária e Aduaneira – AT vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22 de ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 0291/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 291/11.1BEALM ... atendendo a que está em causa o julgamento da causa em última instância, sugerindo-se que sejam colocadas as seguintes questões prejudiciais ao ...
  • Acórdão nº 0368/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... interpõe para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto nos artigos 150.º e 144.º ... , de ser alterado na parte em que revogou a decisão de 1.ª instância", a qual deverá ser, por conseguinte, integralmente confirmada ... \t 2 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0672/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22 de ... ) O Acórdão recorrido, confirmando, aliás, a decisão da 1.ª Instância, considerou que em aplicação da Instrução n.º 27/2000 do Banco De ...
  • Acórdão nº 060/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 60/17.5BEMDL ... ajuda ao desenvolvimento e/ou ajuda humanitária; na primeira instância entendendo-se que a determinação de conceitos deve fazer-se por ...
  • Acórdão nº 0535/19.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 535/19.1BEMDL ... ajuda ao desenvolvimento e/ou ajuda humanitária; na primeira instância entendendo-se que a determinação de conceitos deve fazer-se por ...
  • Acórdão nº 094/13.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, ... ão de pronúncia e de acordo com o já decidido em primeira instância, devendo ser anuladas as mesmas decisões, este acórdão e ...
  • Acórdão nº 01784/15.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    O recurso de revista excepcional de revista previsto no artigo 285º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste...

    ... de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23 de ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 037/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 37/16.8BEMDL ... ajuda ao desenvolvimento e/ou ajuda humanitária; na primeira instância entendendo-se que a determinação de conceitos deve fazer-se por ...
  • Acórdão nº 0241/12.8BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 01328/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... A………….., LDA. veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ... 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...

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