Instância de Recurso

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  • Acórdão nº 109/17.1YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    A decisão da Senhora Notária que indeferiu o pedido de constituição da propriedade horizontal relativamente a verba inscrita em inventário, não admite recurso para o Tribunal de 1ª Instância, nem admite recurso autónomo para o Tribunal da Relação, mas pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da sentença homologatória de partilha.

    ...* II. Os elementos com interesse para a decisão do recurso são os que contam do ponto I. * III. A questão a decidir – delimitada ...ões do notário que admitem recurso para o Tribunal de 1ª instância da Comarca do Cartório Notarial. São elas: a) a decisão do notário ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ...recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra os arguidos: QQ – fls. 6915 a ... III. A prova que foi produzida em 1ª instância, e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra impunha uma decisão ...
  • Acórdão nº 135/11.4TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    1 – Integra nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso de apelação, com fundamento na impossibilidade legal de aproveitamento da gravação da audiência, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, e com fundamento em intempestividade, na parte relativa às questões de direito suscitadas, sem que, em cumprimento do...

    ... e o Réu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que conheceu dos recursos" interpostos por acórdão de 13 de julho de 2016, nos seguintes termos:  \xC2"... o seu objeto, considera-se também quanto a ele extinta a instância. As custas do recurso do A. serão suportadas pelo mesmo e condena-se a ...
  • Acórdão nº 0160/06.7BEBJA 0458/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2019

    O recurso excepcional de revista apenas pode ser admitido quando em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16 de ... compensatórios do ano de 2001, revogando a sentença de 1.ª instância na parte respeitante ao juros compensatórios e igualmente nessa parte ...
  • Acórdão nº 0451/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2014

    I – Das decisões do Tribunal Tributário de 1ª Instância cabe recurso para o TCA. II – O recurso “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo dessas decisões só é permitido se o versar exclusivamente matéria de direito. III – Questionando-se no recurso o julgamento de facto sobre a insuficiência de bens da devedora originária o recurso não envolve...

    ...recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ... 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal ...
  • Acórdão nº 06260/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    1.De harmonia com o regime preventivo de casos julgados contraditórios, apenas cabe cumprir a primeira decisão que passou em julgado – cfr. artº 625º nº 1 CPC (ex 675º nº 1). 2.O efeito anulatório de uma deliberação final de ordenação de candidatos admitidos a concurso, consolidado por efeito do caso julgado de sentença proferida em 04.JAN.2002, deliberação final cuja anulação foi novamente...

    ... sentença, em 4 de Janeiro de 2002, que julgou "procedente o recurso da deliberação de 16 de Junho de 1999 do Júri do concurso e, ...ça, deveria ter julgado no sentido de considerar a presente instância extinta por inutilidade superveniente da lide. 18. Decidindo como fez, ...
  • Acórdão nº 0827/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a...

    ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: 1. Vem o presente recurso interposto ...ções Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância. I.3 – Parecer do Ministério Público 1 – Da leitura e análise das ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ... o Ministério Público e Manuel Santos do Val, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ...2 - Os ora recorrentes foram absolvidos, em primeira instância, dos crimes de que eram acusados bem como do pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

    ...             2. Todos os arguidos interpuseram recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa.             3. Por ... improcedentes os recursos e confirmar o acórdão da 1.ª instância recorrido.             4. Inconformados, interpuseram todos os ...
  • Acórdão nº 0440/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2014

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... - 1 – A Fazenda Pública vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 01794/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2014

    I – O recurso de revista excecional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso - na medida em que das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de decisão da 1ª instância não cabe, em regra, recurso de revista para o STA - funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos...

    ... TCA Sul Norte proferido em 26/09/2013, que concedeu provimento ao recurso" interposto de sentença proferida pelo TAF do Porto, por A………… e B\xE2"...ção indireta, nem no âmbito do julgamento do processo em 1.ª Instância, conseguiram os contribuintes - que tinham esse ónus - justificar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... dos custos da justiça; b) Moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa; c) ... contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, ...
  • Acórdão nº 0643/19.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2020

    I – No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...

    ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A. Vem o presente recurso interposto ... Foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso com o seguinte quadro conclusivo: I) Prevenindo a necessidade ...
  • Acórdão nº 01098/10.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso" excepcional de revista interposto no processo n.º 1098/10.9BEBRG 1. RELAT\xC3"... do recurso e pela manutenção da decisão proferida em 1.ª instância pelo TAF de Braga. O. Conclui-se, assim, pela total improcedência da ...
  • Acórdão nº 0826/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... A………. , com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do ... rematadas com o seguinte quadro conclusivo: 1.O Tribunal de 1ª instância decidiu correctamente a questão sub judice. 2.Não há qualquer erro na ...
  • Acórdão nº 00241/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I - Declarada pelo órgão da execução fiscal prescrita a globalidade da dívida em cobrança na execução principal e apensos, objecto da oposição, depois de proferida sentença em 1ª instância, pode ser julgada finda a instância de recurso por inutilidade superveniente da lide se as partes a tanto não se opuseram no contraditório facultado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo. ... executivo após proferida sentença importa a extinção da instância de recurso por inutilidade superveniente da lide; (ii) Se a dispensa de ...
  • Acórdão nº 0390/12.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 390/12.2BEVIS 1. ...instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 0542/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ..., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ... e Fiscal de Beja que absolveu a Fazenda Pública da instância na reclamação judicial por si deduzida contra o despacho de citação ...
  • Acórdão nº 010/10.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...recurso excecional de revista, nos termos do artigo 150.º do Código de Processo ... estão incindivelmente ligadas a validade e regularidade da instância, por isso a lei a rodeando de tantas cautelas, disciplinando-a em ...
  • Acórdão nº 0499/17.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28 de ... Administrativo e Fiscal de Sintra que declarara extinta a instância por inutilidade superveniente da lide atento o pagamento voluntário da ...
  • Acórdão nº 0568/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...recurso de revista, ao abrigo dos artigos 150.º e seguintes do Código de ... tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”, requisitos estes que conforme supra se indicou, se apresentam como ...
  • Acórdão nº 0856/05.0BELSB 0706/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excecional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul ...-se que a recorrente discorde da decisão do tribunal de 2.ª instância, agora, não pode, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, socorrer-se de ...
  • Acórdão nº 01201/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2016

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21 de ..., do mesmo tribunal, sempre confirmando as decisões da 1ª instância, considerou que numa operação de fusão, em que as acções ...
  • Acórdão nº 0710/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2018

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de ... Nesta sequência, foi proferida sentença pelo Tribunal de 1.ª instância que julgou improcedente a Oposição à Execução apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 0193/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 1 de ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...