insolvencia pessoa requerimento singular

I- Contrariamente ao que se verifica relativamente ao tipificado no  nº3 do art.186º do CIRE - que apenas consagra uma presunção “juris tantum” de culpa grave -, o apuramento de factualidade integradora do previsto na alínea h) do nº 2 – e nas demais alíneas desse normativo - consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem...

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... ição dos bens da sociedade insolvente em proveito pessoal ou de terceiro e como tal encontra-se preenchida a presunção de insolvência culposa prevista na alínea d) do nº 2 do aludido artigo 186º. IV- Na alínea f) do mesmo normativo encontra-se previsto o uso do crédito ou de bens de uma pessoa colectiva, não no interesse desta, mas em proveito dos administradores ou de terceiros. V- A factualidade referida em III- não consubstancia uso dado ao...

... fornecido trabalho a um número considerável de pessoas, se as dívidas da sociedade insolvente não se constituíram todas até à constatação de uma situação de insolvência e se se demonstrou que um outro gerente de direito era o verdadeiro dinamizador da actividade da empresa e foi o seu falecimento que agravou substancialmente a situação de insolvência, tal diminui o grau de culpa relativo da gerente Requerida. IX - Vista toda a factualidade...

... economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando garantida a licitude, seriedade, honestidade, confiança, transparência, lealdade e boa-fé na conduta do devedor ínsitos ao procedimento e aos fins específicos do processo. 3. É critério de merecimento da exoneração do passivo restante que se perspective a possibilidade de a dívida ser, pelo menos em parte,...

A al. a) do n.º 3 do art. 168.º do CIRE pressupõe a demonstração de um nexo de causalidade entre a omissão do dever de apresentação à insolvência e a criação da situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas ou de agravamento da incapacidade de cumprimento.

1. Da comparação entre os regimes jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta uma grande proximidade teleológica, podendo os dois serem explicados com a necessidade sentida pelo legislador de “punir” aqueles devedores que com dolo ou culpa grave, tenham prejudicado os seus credores, e, ao invés, de “premiar” de alguma forma aqueles devedores que o não...

Sendo objecto da revista permitida pelo art. 14º, 1, do CIRE uma decisão interlocutória com incidência sobre a relação processual tramitada em processo de insolvência, resultante da conversão de um PEAP – versando sobre a tempestividade da apresentação de “plano de pagamentos” (arts. 249º e 251º do CIRE) –, a admissibilidade do recurso, em sindicação prévia correspondente aos requisitos gerais e...

I– Se a situação de insolvência, enquanto estado patrimonial do devedor, é, de acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do CIRE, o único pressuposto necessário da insolvência, não tem o credor, quer disponha ou não de título executivo, de, previamente ao pedido de insolvência, instaurar contra o devedor uma acção executiva, ou de a continuar, caso já a tenha instaurado. II– Não se verifica a...

1 - A falta de contabilidade organizada ou a manutenção de uma contabilidade que não reflita de forma correta a situação económico-financeira da sociedade constitui a violação de um dever específico do comerciante. Quando o comerciante é uma sociedade comercial, a sua gestão é entregue a gerentes ou administradores da sociedade, ao quais incumbe observar, entre outros, deveres de cuidado no...

... a junção de documentos apresentados com o requerimento de interposição de recurso quanto tais documentos não sejam supervenientes e se relacionem com factos que a parte apresentante já sujeitara à apreciação do Tribunal a quo. II – Com a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional do Tribunal que a proferiu, de tal modo que uma nova pronúncia deste sobre a mesma questão é ineficaz. III – Ressalvam-se as hipóteses de retificação de erros

I. Negar-se ao insolvente o direito de pleitear por si – mais concretamente, de ele próprio nela se representar (ao invés do administrador de insolvência), equivale na prática à negação do direito à acção do insolvente numa situação em que há evidente conflito de interesses entre si e os credores da insolvência. II. Há manifesto conflito de interesse entre o Administrador da insolvência e o Autor

... a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do direito (art.º 342.º, n.º 2 do CC), sem prejuízo do princípio do inquisitório (art. 11º do CIRE). II – O fundamento de indeferimento liminar do pedido de...

1.- Em face da redacção do art.5 nº2 b) CPC não se exige actualmente que para que os factos complementares ou concretizadores possam ser tidos em conta pelo juiz, tenha de haver uma manifestação de vontade da parte em que os mesmos sejam introduzidos no processo, bastando-se a lei em que tal consideração para efeitos processuais seja precedida do exercício do contraditório, que às partes seja...

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I - Encerrado o processo de insolvência após o rateio final não é possível reabrir a instância do processo de insolvência para praticar de novo quaisquer actos que contendam com a reclamação de créditos, a sua verificação e graduação, a sua inclusão no plano e mapa de rateios e o seu pagamento pelo administrador de insolvência. II - A qualificação dos créditos como créditos sobre a insolvência e...

... da fase dos articulados, como é o caso da prova pessoal, que só em audiência de julgamento é passível de ser produzida. 14. O erro passível de ser sindicado nos termos dos arts. 130º, nº 3 e 131º, nº 3 do CIRE tem como objeto inconsistências factuais ou jurídicas manifestadas nos próprios termos da alegação do interessado ou no confronto com o documentado ou processado nos autos (em sentido lato) e que se imponham valorar em si mesmos,...

... fixar o grau de culpa, caso haja mais do que uma pessoa atingida pela qualificação da insolvência culposa. V – Na fixação do período de inibição dever-se-á ter em conta a gravidade do comportamento e o seu contributo para a situação de insolvência ou o seu agravamento, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto e a moldura abstracta da inibição prevista pelo legislador. VI – Na fixação da indemnização aos credores, nº 2, al. e) e do nº 4

... , de direito ou de facto, do devedor que não seja pessoa singular tenham praticado actos destinados a empobrecer o património do devedor ou incumprido determinadas obrigações legais. II - O que resulta do art. 186º, nº 3, é apenas uma presunção de culpa grave, em resultado da actuação dos seus administradores, de direito ou de facto, mas não uma presunção da causalidade da sua conduta em relação à situação de insolvência, exigindo-se a...

... para recorrer a requerente que viu o seu requerimento indeferido e que foi condenada nas custas. III - Contudo, não é a devedora co-executada/insolvente, em relação à qual a execução já se mostra suspensa (art. 88º, do CIRE), dotada de legitimidade para requerer a suspensão da instância (encontrando-se substituída pelo Senhor Administrador da Insolvência - cfr. despacho proferido, nº1, do art. 81º e art. 85º, de tal diploma legal),...

I – Uma vez verificado qualquer um dos fundamentos previstos nas alíneas do n.º 2 do artigo 186º do CIRE, presume-se iuris et de iure que a insolvência é culposa para efeito da sua qualificação, abrangendo tal presunção o nexo de causalidade desse comportamento para criação ou agravamento da situação de insolvência, sem possibilidade de prova em sentido contrário. II - Já no n.º 3 do artigo 186º

... de exoneração do passivo restante de pessoa singular insolvente, nos termos do art. 243.º, n.º 1, a), do CIRE («O devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo art. 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.») não depende de ser infligido prejuízo “relevante” à satisfação dos credores da insolvência, pois não se pode equiparar para...

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... bilidade. IV – Estando em causa a insolvência de pessoa singular não será facilmente compreensível a opção pelo administrador da insolvência indicado pelo requerente. V – Como se impõe a qualquer despacho, a opção do tribunal deve ser fundamentada, mormente se, devidamente requerida a nomeação de determinado administrador da insolvência, não se opta pela mesma.