insolvencia pessoa requerimento singular

... ao grau de culpa e de ilicitude da conduta da pessoa afectada, dessa forma se observando o princípio da proporcionalidade. X. Nessa medida, não obstante os créditos reclamados e reconhecidos ascendam ao montante global de 83.679,93€, atendendo a que o referido veículo, à data da transmissão da sua titularidade, tinha um valor venal de 8.000€, sendo através do produto da sua venda que seria possível dar parcial pagamento aos credores, julga-se

... stância executiva. 2. Quando o insolvente for uma pessoa singular, o artigo 233º,1,c) prevê como um dos efeitos do encerramento do processo de insolvência que os credores recuperam a possibilidade de fazer seguir acções executivas e instaurar novas execuções, com as restrições constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamento. 3. O fim do processo de insolvência pode ocorrer em variadas circunstâncias e com variados efeitos...

... verificação cumulativa: a detenção do crédito por pessoa especialmente relacionada com o devedor ou por pessoa a quem tenham sido transmitidos; a sua aquisição nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência (artº 48 a) do CIRE). VI - Se o juiz detectar, ainda que no contexto do processo de insolvência, na lista de créditos apresentada pelo Administrador da Insolvência, um erro de natureza substancial, deve sobrestar na decisão de...

... acolher aqueles regime e normas da execução singular na precisa medida em que a finalidade daquele obriga à excussão de todo o património penhorável do devedor para máxima satisfação de todo o seu passivo, independentemente da natureza comum ou singular do ativo e do passivo; o que vale por dizer que, a par com os bens próprios do insolvente, os bens dos quais é contitular também respondem pelas suas dívidas e, inversamente, os bens...

I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

... de facto do insolvente e do próprio insolvente pessoa singular e iuris tantum de culpa grave dos administradores de direito ou de facto e do próprio insolvente pessoa singular - artigo 186.º n.ºs 1, 2 e 3 do CIRE) que a situação de insolvência foi criada ou agra­vada pela actuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores (de direito ou de facto) decorrente de actos por aqueles praticados nos três anos anteriores ao...

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I) O artigo 186.º, n.º 3, do C.I.R.E., consagra presunções relativas de insolvência culposa. II) Por isso, os factos previstos nas diferentes alíneas dessa norma fazem presumir que o incumprimento das obrigações nelas previstas procede de culpa grave do administrador e que a situação de insolvência por criada ou agravada por acção do mesmo. III) O artigo 186.º, n.º 2, do C.I.R.E., consagra presunç

1- Por via da nomeação para o cargo, o gerente nomeado (gerente de direito) fica automaticamente investido nos poderes fundamentais/essenciais de administrar e representar a sociedade e, bem assim, numa panóplia de outros poderes que se lhe são conferidos por lei (nomeadamente, pelo CSC, CIRE, CP, etc.), pelo contrato de sociedade e pelos estatutos (deveres contratuais), tratando-se de poderes...

1. O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Sempre que a...

1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência...

I - O facto de se ter concluído que a atuação de um administrador de facto contribuiu para a criação ou agravamento da situação da insolvência , não impede que possa ser abrangido pela qualificação da insolvência quem nesse mesmo período era administrador de direito quando estejam em causa atuações omissivas relevantes nos termos das diversas alíneas do nº 2 do artº 186º e mesmo do nº 3, do artº 1

1.Tendo a sentença declaratória da insolvência dado apenas cumprimento ao preceituado nas alíneas a) a d) e h) do n.º 1, do art.º 36º, do CIRE, por o Sr. Juiz ter concluído que o património da devedora não era presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente e  não tendo qualquer interessado pedido, no prazo de 5 dias que a sentença

... nº1 do art.º 294.º do CIRE, isto é, o devedor, pessoa singular, não tem em Portugal o seu domicílio, nem o CIP, conclui-se que o processo de insolvência abrange apenas os seus bens situados em território português: o legislador permite que o interessado possa, ainda assim, instaurar o processo de insolvência em Portugal, limitando, no entanto, o seu objeto, que se restringe aos bens do devedor situados em território nacional. 2. As várias...

... ão da insolvência como culposa será a prova, pela pessoa afectada, de que não praticou o acto. (Sumário do Relator)

... 189º do CIRE; II - Caso tenha sido admitido requerimento de exoneração do passivo restante, essa inelegibilidade geral apenas terminará com a decisão final de exoneração, nos termos e efeitos dos artigos 244º e 245º do CIRE; III - A inelegibilidade prevista no artigo 6º, nº 2, alínea a), da LEOAL, não visa, e muito menos hoje em dia, censurar o insolvente em termos éticos, o que não é próprio do direito, ou sancioná-lo juridicamente,...

• Diário da República

... legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado que transmitiu o direito de crédito subjacente ao título apresentado à...

... estão escondidos na esfera jurídica duma terceira pessoa (duma sociedade, cuja personalidade jurídica se pede que seja desconsiderada), tendo em vista executar tais bens e lograr o pagamento dos créditos que detém sobre o insolvente.

... a empresa aos custos e a responsabilidades pessoais advenientes do processo de insolvência o que, consabidamente, tem a natureza de benefício ilegítimo.]

... CIRE, que pela sua natureza sejam adequadas às pessoas singulares, como sucede com a prevista na alínea d), nos termos da qual se presume que o devedor que dispôs de bens em proveito de terceiros nos três anos anteriores ao início do processo criou ou agravou, de forma culposa, a situação de insolvência. III- Estando demonstrado que o insolvente, sete meses antes do início do processo de insolvência, quando já tinha dívidas vencidas,...

1.- O art. 186.º do CIRE deve ser interpretado no sentido de que as alíneas do nº 2 consagram presunções (absolutas) de insolvência culposa e as alíneas do nº 3 presunções (relativas) de insolvência culposa (e não meras presunções relativas de culpa grave). 2.- O preenchimento das alíneas h) e i) do nº2 do art.186 CIRE, exige alguma densidade factual, nomeadamente quanto à previsão normativa de “e

I Só são de aditar factos à matéria provada que tenham relevância para a decisão da causa, segundo as possíveis soluções jurídicas. II O n.º 1 do art.º 186º do CIRE define a insolvência culposa; o n.º 2 tipifica taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem no período referido no n.º 1, integram uma presunção absoluta de insolvência culposa –presume-se a culpa grave e o nexo...

I - De acordo com o preceituado no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos...

... icial, cujo âmbito subjetivo se limita ao devedor singular declarado insolvente, tendo em vista a sua reabilitação financeira (o denominado “fresh start”), constitui um instituto jurídico de exceção. II – Deste modo, o recurso a tal instituto apenas pode ser reconhecido ao insolvente que tenha pautado a sua conduta pelo cumprimento rigoroso dos deveres de informação, apresentação e colaboração. III – Esses deveres são transversais a todas as...