insolvencia pessoa requerimento singular

... direito para a massa insolvente. V - O «proveito pessoal» exigido para a verificação da presunção (facto-índice) da alínea d) do nº2 do art. 186º do C.I.R.E. compreende não só as situações em que, por negócio jurídico, a titularidade do direito sobre os bens do insolvente é transferida para o administrador ou terceiro, mas também quando, independentemente disso, é consentido que estes usem os bens, que deles retiram proveito e/ou utilidade em...

... dependendo a recusa após o período de cessão de requerimento de qualquer interessado; III – O artigo 421.º do CPC regula o valor extraprocessual dos meios de prova que elenca, permitindo a invocação num processo, em determinadas circunstâncias, de depoimentos e perícias produzidos noutro processo com audiência contraditória da parte; IV – Este preceito não se reporta a factos considerados provados noutro processo, mas sim a determinados meios...

... ação da sociedade e a título individual, enquanto pessoa singular. 5 – No caso de o insolvente ser pessoa singular, a referida notificação não tem que ser efectuada também ao administrador da insolvência, uma vez que neste caso o administrador não assume a representação do insolvente nos mesmos termos e com a mesma amplitude em que o faz na insolvência das pessoas colectivas. 6 - Só quando se verifique na sentença, a omissão de pronúncia...

... e/deve fixar as indemnizações em que condenará as pessoas afetadas atendendo às circunstâncias do caso, que revelam o grau de culpa e a gravidade da ilicitude das pessoas afectadas (da contribuição do comportamento da pessoa afetada para a criação ou agravamento da insolvência), sendo o fator/proporção em que o comportamento da pessoa afetada contribuiu para a insolvência que deve prevalecer na fixação da indemnização.

... referidos em 2.), a insolvência da apelante, pessoa singular, impõe-se.

... , do mesmo artigo, sendo esta apenas aplicável às pessoas colectivas e aos patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente. No caso de o devedor se apresentar à insolvência, o n.º 4, do mesmo artigo 3.º, equipara à insolvência actual a insolvência meramente iminente. II – Não sendo requerida pelo próprio devedor, a declaração da insolvência depende da alegação e prova de, pelo menos, uma das...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

• Diário da República

... hipótese, ponderando que “havendo mais de uma pessoa atingida pela referida qualificação, a responsabilidade de cada uma delas também deve ser dimensionada em função da respetiva culpa, se houver elementos para tal” e considerando que, no caso concreto, não só há vários responsáveis, como a responsabilidade do afetado Recorrente é limitada no tempo, e que, no período ulterior àquele em que o mesmo foi gerente e pelo qual já não é responsável,

I – Ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o n.º 3 consagra meras presunções relativas de culpa grave, não dispensando a prova do nexo de causalidade entre a conduta do administrador e a situação de insolvência. II – Para os efeitos da presunção...

1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à citaçã

... insolvente 1/3 dos rendimentos que o devedor, pessoa singular, venha a receber no decurso do processo, não vigorando, entre nós, a regra inversa da exclusão dos bens supervenientes. IV- Não constitui abuso do processo, na modalidade de venire contra factum proprium, procurar, em vão, suspender a liquidação, e, ulteriormente, requerer a apreensão de novos bens do insolvente. V- Não viola o artigo 20.º, 4, CRP e os princípios do processo...

I - Por força do regime regra instituído pelo CPC (ex vi art. 188.º do CIRE) e conquanto estejam preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade, é admissível recurso de revista do acórdão da Relação no âmbito do incidente de qualificação de insolvência. II - O dever de fundamentar as decisões cumpre funções endoprocessuais – proporcionar às partes e ao julgador a compreensão do julgado – e...

... ação ou levantamento da personalidade jurídica de pessoas coletiva que tem subjacente princípio estrutural do direito societário, da autonomia e separação jurídica e patrimonial da sociedade relativamente aos sócios e, como consequência, ou a imputação aos sócios de negócios ou atos que celebraram sob a ‘capa’ da personalidade jurídica da sociedade para contornar uma qualquer limitação ou proibição legal ou contratual do próprio sócio, ou a...

... decorrentes do complemento da sentença insolvencial e das dívidas previsíveis da massa insolvente ou, em alternativa, caucão, mediante garantia bancária, condição esta que se não impõe (por a norma padecer de inconstitucionalidade material, por violação do direito de acesso ao Direito, na sua dimensão de tutela jurisdicional efetiva (arts. 20º, n.º 1 e 59º, n.º 1, al. a) da CRP) quando o requerente beneficie de apoio judiciário, na...

... de modo expresso o dever de o alegar no requerimento inicial) e não se podendo ter como manifestamente infundada ou irrazoável determinada leitura/interpretação da lei no sentido de não existir o dever de alegação daquele facto no requerimento inicial, não há bases para concluir que a violação daqueles deveres é imputável a dolo ou negligência grave do devedor..

I - Nas alíneas a) a i) do nº 2 do art. 186º do CIRE tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa. Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres...

... do requerente do PER (ou do devedor insolvente singular), na qualidade de sujeito processual responsável pelas custas e encargos do processo, adaptando-se então nestes termos a aplicação do art.º 32º, nº 3 à remuneração do AJP nomeado em PER. V - Do confronto do regime que decorria da aplicação adaptada do art.º 32º, nº 3 com o atualmente previsto nos nºs 6 e 7 do art.º 17º-C do CIRE concluímos que, no que ao regime do pagamento da remuneração

I– Nos termos do n.º 1 do artigo 830.º do Código Civil, a sentença de execução específica «produz os efeitos da declaração negocial do faltoso», ou seja, através da mesma opera-se uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido. II– A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença prevista no art. 830º, n.º 1, do C. Civil, apenas torna...

Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.

... da dívida, podendo ser exigida de um deles, singularmente, assim ficando assegurada a sua legitimidade passiva, não sendo caso de litisconsórcio necessário. VIII - Ainda que, em acção de impugnação pauliana, se formule o pedido de declaração de nulidade, a título principal e, apenas a título subsidiário, o de declaração de ineficácia da transmissão e de reconhecimento do autor à restituição, medida do seu direito de crédito, com a...

Sumário (da relatora): 1. Os créditos decorrentes do exercício de mandato forense anterior à declaração da insolvência: são créditos comuns sobre a insolvência (art.47º/1 do CIRE), vencidos antecipadamente com esta (art.91º/1 do CIRE), reclamáveis nos termos dos arts.128º ss ou 146º do CIRE, e pagáveis, após o pagamento e a dedução para pagamento dos créditos da massa insolvente (art.172º do CIRE)

I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando o insolvente, numa altura em que a sua empresa já se encontrava em situação de insolvência, não se apresenta à insolvência e transmite para uma sociedade acabada de constituir pela mulher e pelo filho a totalidade dos bens da sua empresa, sem a sociedade pagar qualquer contrapartida financeira pela aquisição bens e assumindo apenas a...

... como culposa tem consequências gravosas para as pessoas singulares que, com a sua conduta, contribuíram de modo relevante para a situação, quer tenham ou não a qualidade de devedor, consequências essas previstas no art. 189º nº 2 do C.I.R.E.. IV- Tendo o único sócio de uma sociedade incorrido na prática de comportamentos subsumíveis ao disposto no art. 186º nº 2 a), i e nº 3 a) do C.I.R.E. deve o mesmo ser afectado por tal qualificação. V- A...

O progenitor que conviva com os filhos não tem legitimidade, como credor, para pedir a declaração de insolvência do outro progenitor, quando a dívida cujo incumprimento se imputa a este último é dívida de alimentos aos filhos do casal, já de maioridade à data do pedido da declaração de insolvência.