insolvencia pessoa requerimento singular

2259 resultados para insolvencia pessoa requerimento singular

  • Acórdão nº 1518/16.9T8BGC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I - É de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver doado a favor dos seus filhos menores o único bem imóvel que integrava o seu património. II - Nessa situação, subsumível à previsão do artigo 186º, n.º 2, alínea d), do CIRE, aplicável por força do artigo 238º,

    ... passivo restante que formularam no requerimento inicial de apresentação à insolvência, José ...ção - mormente o da dignidade da pessoa humana -, e não de falsos moralismos que ...ência do devedor que, sendo pessoa singular" e não titular de empresa, quando, \"com as necess\xC3"...
  • Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

  • Acórdão nº 2863/15.6T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração do passivo restante, os factos integradores dos fundamentos de indeferimento liminar do correspondente pedido, elencados nas alíneas do n.º 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperaçã

    ... que indeferiu liminarmente o requerimento de exoneração do passivo restante que ... credores do devedor insolvente que seja pessoa... do devedor insolvente que seja pessoa singular...
  • Acórdão nº 3546/11.1TBGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. . Se os fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base na alínea e) do nº 1 do artº 238º são os mesmos que poderiam servir para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa - existirem nos autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º - tendo a...

    ... menção da fonte), se o devedor for uma pessoa singular, pode lhe ser concedida a exoneração ... pode ser feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência, como sucedeu ...
  • Acórdão nº 4066/20.9T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    1. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em detrimento do controlo jurisdicional, em que se pretende promover e potenciar uma negociação inteiramente extrajudicial, aprovado um PEAP de acordo com os procedimentos legais aplicáveis, não incumbirá ao juiz proceder a uma indagação oficiosa acerca da situação de insolvência iminente/atual do devedor e muito menos da sua...

    ... Admitido liminarmente o requerimento e nomeado Administrador Judicial Provisório, por ... entre o ativo e o passivo do devedor pessoa singular – o passivo, ainda que em valor muito ...
  • Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...

    ... – se pronunciado sobre o teor do requerimento da Recorrente de fls. 110 a 112, e dar como ... se dá conhecimento pessoalmente ao réu, pessoa singular ou colectiva (arts. 225º e 246º), de ...
  • Acórdão nº 667/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

    ...-09-2018, indeferiu-se liminarmente o requerimento. O devedor não se conformou e apelou a que esta ... deste processo em 11 de Outubro de 2011 na pessoa de I. B. ; - Processo executivo nº ... de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência ...
  • Aviso n.º 10587/2020
    ..., de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... de identificação fiscal individual ou da pessoa coletiva, consoante o caso; b) O endereço da ... licenciamento municipal Artigo 21.º Requerimento inicial 1 - O pedido de licenciamento para a ...
  • Acórdão nº 826/14.8TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1. Da comparação entre os regimes jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta uma grande proximidade teleológica, podendo os dois serem explicados com a necessidade sentida pelo legislador de “punir” aqueles devedores que com dolo ou culpa grave, tenham prejudicado os seus credores, e, ao invés, de “premiar” de alguma forma aqueles

    ... VIII– Por sua vez, do Requerimento apresentado pelos Apelantes pronunciando-se sobre ...pessoa e se a mesma é ou não merecedora de uma nova ...A Requerente é pessoa singular, divorciada, que se encontra actualmente ...
  • Acórdão nº 4576/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...

    ... rendimento disponível seja cedido a pessoa, que de seguida seja designada, como fiduciário, ... adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de ... de poder ser concedida ao devedor pessoa singular (9) a exoneração dos créditos sobre a ...
  • Regulamento n.º 712/2018
    ...ário do mesmo, tenha agido por interposta pessoa para a sua obtenção e quando tenha permitido a ...ão eletrónica de dados, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com ...)1000 a (euro)7000 tratando-se de pessoa singular, ou de (euro)3000 a (euro)25 000 no caso de se ...
  • Acórdão nº 1966/09.TBFAR.I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões, deve o mesmo ser eliminado. 2. Assim, a intervenção desta Relação não se dá ao nível da (re)apreciação da prova, mas antes “na despistagem (identificação/qu

    ... da insolvência teve origem no requerimento apresentado pela sociedade (…), S.A., que ...(…) – Sociedade de Construções, S.A., pessoa coletiva n.º (…), com sede na Rua Francisco ...singular sempre que os seus administradores, tanto de ...
  • Acórdão nº 1522/22.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Dezembro de 2022

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

    ... pedido de declaração de insolvência da pessoa colectiva, (…) – Carnes (…), Lda., sem, no ... a quo só deveria indeferir o requerimento com o fundamento de manifesta improcedência, ...ónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma ...
  • Acórdão nº 1438/14.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    1. –O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu uma medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, permitindo que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de

    ... da insolvência, apresentou requerimento", no qual veio requerer a revogação da exoneraç\xC3"... da exoneração do passivo restante de pessoa singular insolvente, sob a epígrafe de cessão ...
  • Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...

    ... 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente ...O insolvente, pessoa singular, sujeito passivo de IRS, continua ...
  • Acórdão nº 521/14.8T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Encerrado o processo de insolvência após o rateio final não é possível reabrir a instância do processo de insolvência para praticar de novo quaisquer actos que contendam com a reclamação de créditos, a sua verificação e graduação, a sua inclusão no plano e mapa de rateios e o seu pagamento pelo administrador de insolvência. II - A qualificação dos créditos como créditos sobre a insolvência...

    ... apresentou nos autos o seguinte requerimento: «(…) vem dar nota das comunicações por si ... que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede ...
  • Acórdão nº 2559/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    I–O princípio da autossuficiência do processo – com o significado de que o processo é, em regra, o lugar adequado ao conhecimento de todas as questões cuja solução se revele necessária para a decisão a tomar – é particularmente acentuado no processo de insolvência, em que não é possível suspender a respetiva instância pela pendência de causa prejudicial, exceto se essa outra...

    ... benefício, directamente ou por interposta pessoa, e que estejam na origem das dificuldades ...ência que, no caso do devedor pessoa singular, resultará seja da ausência de fundos ... há mais de dois anos, à data do requerimento de insolvência do aqui Recorrido – em nada ...
  • Acórdão nº 0343/12.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I - O recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas...

    ...ção do activo, coadunado com o requerimento formulado pelo Administrador da Insolvência no ... deliberação de encerramento, desde que a pessoa colectiva insolvente entre em liquidação, as ...singular ou colectiva em causa deixe de poder ser ...
  • Acórdão nº 1606/20.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2020

    I – A pendência dum processo de insolvência interfere com o desenvolvimento dos pleitos judiciais em que o devedor/insolvente é réu, interferências que se manifestam desde a entrada em juízo do pedido de insolvência até ao encerramento do respetivo processo e que afetam tanto as execuções como as ações. II – Durante a pendência do processo de insolvência, os créditos sobre o...

    ..., alegadamente, próprios do requerido singular, simuladamente transferidos para a titularidade ...Atendendo ao exarado no Requerimento inicial de interposição da providencia ... de bens para garantia do crédito de pessoa singular, ainda que formalmente se encontrem ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

    ... causa nos autos, que é considerado como pessoa especialmente relacionada com os gerentes da ...-se nos termos constantes do requerimento de fls. 74 a 75. Dispensada a realização da ... outorgadas exclusivamente pela pessoa singular  D.. que nas mesmas outorgou na dupla qualidade ...
  • Acórdão nº 3142/12.6YXLSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresárias ou titulares da exploração de pequenas empresas, na aceção do art.º 249.º do CIRE, não é admissível a apresentação de plano de insolvência nem, após a prolação de sentença declarativa da insolvência, de plano de pagamentos aos credores.

    ...O insolvente pessoa singular não pode apresentar Plano de Pagamentos ... o juiz deverá declará-la, mediante requerimento do administrador judicial provisório, que ...
  • Acórdão nº 5867/18.3T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    O progenitor que conviva com os filhos não tem legitimidade, como credor, para pedir a declaração de insolvência do outro progenitor, quando a dívida cujo incumprimento se imputa a este último é dívida de alimentos aos filhos do casal, já de maioridade à data do pedido da declaração de insolvência.

    ... coercivamente, em processo executivo singular, o pagamento das prestações de alimentos ...º estabelece que, não sendo o devedor uma pessoa singular capaz, a iniciativa da apresentação à ... insolvência não é assimilável ao requerimento executivo que dá início à execução singular ...
  • Acórdão nº 9748/20.2YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I. Julgada improcedente, no despacho saneador transitado em julgado, a excepção peremptória de ilegitimidade com fundamento em que cabe ao administrador da insolvência a responsabilidade pelo pagamento da remuneração dos serviços que solicitou aos seus auxiliares (leiloeira) não pode essa questão voltar a ser apreciada nos autos por se estar perante decisão definitiva. II. O acórdão da Relação...

    ... na massa insolvente (e não na sua pessoa), sendo da responsabilidade desta a ...   O requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo ... contra si, na qualidade de pessoa singular e não enquanto Administrador de insolvência, ...
  • Acórdão nº 00343/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I. A declaração de insolvência não “determina a extinção/morte da sociedade”, pelo que se mantêm as suas obrigações declarativas em sede de IRC até ao registo do encerramento da liquidação, cabendo a sua responsabilidade ao Administrador da Insolvência, a quem incumbem as funções executivas durante este período. II. Por outro lado, com a declaração da insolvência a sociedade não deixa,

    ... da liquidação do activo e o requerimento formulado pelo Administrador da Insolvência no ... básico da tributação do rendimento da pessoa colectiva é a real natureza da actividade ..., ou o próprio devedor, sendo pessoa singular” (cf. FERNANDES, Luis A. Carvalho, e LABAREDA, ...

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