Acórdão nº 929/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

Magistrado ResponsávelMARIA LUISA RAMOS
Data da Resolução16 de Abril de 2015
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Nos presentes autos de Insolvência de Pessoa Colectiva n.º 929/14.9T8VNF, da 2ª Secção de Comércio, Instância Central, de Vila Nova de Famalicão, da comarca de Braga, em que é requerida AA SGPS, S.A., vieram BB e outros, alegados credores, requerentes da insolvência da requerida, interpor recurso de apelação da decisão proferida nos autos que declarou a ilegitimidade passiva da demandada, e, consequentemente, decidiu absolver a requerida «AA, SGPS, SA» da instância.

O recurso veio a ser admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.

Nas alegações de recurso que apresentam os recorrentes formulam as seguintes conclusões: 1 - Pela decisão ora em crise o Tribunal a quo entendeu verificar-se a ilegitimidade passiva da Recorrida, decidindo-se pela absolvição da mesma da instância; 2- As Recorrentes não se conformam, nem se podem conformar, com a decisão tomada, motivo pela qual da mesma, por esta via, recorrem; 3- A decisão ora em crise é nula, por absoluta falta de fundamentação, mostrando-se violado o disposto no artº 607º nº 3 do CPC e verificado o vício constante do artº 615º nº 1- b) do mesmo diploma legal; 4- Sem prescindir, é inelutável que a Recorrida é parte legítima na presente instância; 5- Mostram-se verificados todos os pressupostos de regularidade da instância, tal como a mesma foi configurada pelas Recorrentes: as mesmas são credoras da Recorrida e esta encontra-se em situação de insolvência; 6- Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou, em prejuízo das Recorrentes, o disposto nos artºs 3º, 20º, nº 1, alíneas b) e h) e 217º nº 4 do CIRE, o artº 30º do CPC (aplicável por remissão do artº 17º do CIRE), bem como os artºs 488º, 489º, 501º a 504º do CSC; 7- Pelo que a decisão ora em crise terá, forçosamente, que ser revogada Foram oferecidas contra-alegações.

O recurso veio a ser admitido neste tribunal da Relação na espécie e com os efeitos e regime de subida fixados no despacho de admissão do recurso na 1ª instância.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Delimitação do objecto do recurso: Questões a decidir.

Atentas as conclusões do recurso de apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar: - invocada nulidade de decisão por absoluta falta de fundamentação, nos termos do artº 615º nº 1- b) do CPC - a Recorrida detém legitimidade processual na presente instância ? II) FUNDAMENTAÇÃO ( de facto e de direito ): 1. invocada nulidade de decisão por absoluta falta de fundamentação, nos termos do artº 615º nº 1- b) do CPC Alegam os apelantes que é nula a decisão por absoluta falta de fundamentação, nos termos do artº 615º nº 1- b) Código de Processo Civil, nos termos do qual é nula a sentença, regime que se aplica aos meros despachos nos termos do n.º3 do art.º 613º, do mesmo diploma legal, quando o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

Os vícios previstos no citado art.º 668º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual, invalidando-a ou tornando-a incompleta ou incompreensível, relativamente aos vícios ora apontados.

Assim, e quer relativamente à falta de fundamentação, quer no que à omissão de pronúncia se refere, reporta-se a lei a total ausência de fundamentação, e não a fundamentação insuficiente ou, eventualmente, errada, e a um desconhecimento absoluto da questão objecto da decisão (Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 6/5/2004, Proc.04B1409, in www.dgsi.pt), “Trata-se de um mero vício formal (e não de erro de substância ou de julgamento)” - Ac. do Supremo Tribunal de Justiça , de 23- -05-2006, Proc. n.º 06A10 90, in www.dgsi.pt..

No caso em apreço a indicada causas de nulidade não ocorre, verificando-se que a decisão...

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