insolvencia pessoa requerimento singular

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I – O processo especial de revitalização não se destina ao devedor que está em situação de insolvência actual. II - O processo especial de revitalização nem suspende o prazo dentro do qual o devedor se deve apresentar à insolvência nem desobriga o devedor de se apresentar à insolvência. III – A alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE prevê uma presunção ilidível de insolvência culposa.

... apenas uma parte separada do património da pessoa singular a quem os bens pertencem e a quem não deixam de pertencer por força da declaração de insolvência. A declaração de insolvência determina apenas a transferência dos poderes de administração e disposição relativamente aos bens integrantes da massa insolvente, da pessoa insolvente para o administrador da insolvência.

... em que a insolvência pode ser requerida por pessoa distinta do devedor. (Sumário do Relator)

... tal, o sócio gerente de uma sociedade, sendo pessoa singular e não tendo sido (ele próprio e em nome individual) titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, fica sujeito ao regime aplicável aos devedores não empresários (cfr. art. 249º do CIRE), não podendo apresentar um plano de insolvência e apenas lhe sendo permitida a apresentação de um plano de pagamento aos credores. II – A...

I - No tocante à componente fixa da Remuneração do administrador da insolvência a previsão normativa está pensada para uma tramitação do processo de insolvência que decorra sem vicissitudes não contempladas na lei, nomeadamente a substituição de Administradores de Insolvência no decurso do processo, isto é, aquele montante de € 2000,00 está previsto como a retribuição mínima devida ao...

I - A situação em que é o Administrador da Insolvência a constatar a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, propondo o encerramento do processo (art.º 232º do CIRE), embora tenha semelhanças, não se confunde com aquela em que o juiz profere sentença de insolvência com caráter limitado, ao abrigo do art.º 39º, nº 1, do...

... i), do n.º 2, do art. 186º do CIRE é aplicável às pessoas singulares por força do plasmado no seu n.º 4. 3- Para além dos deveres específicos previstos no n.º 1 do art. 83º do CIRE, os insolventes encontram-se subordinados aos deveres gerais de cooperação e de atuação com boa-fé processual enunciados nos arts. 7º e 8º do CPC. 4- Viola o dever de colaboração o insolvente que opte por não prestar as informações que lhe são solicitadas, como aquele

Relativamente à inibição do exercício do comércio e demais actos abrangidos na esfera de protecção da norma, a lei abrange aqui apenas o desempenho profissional do comércio e não a prática meramente ocasional, pelo que aos afectados deverá ser permitida a prática de actos de comércio isolados ou esporádicos. (Sumário do Relator)

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... de um processo de revitalização (PER) com requerimento do administrador judicial provisório no sentido da existência de uma situação de insolvência e havendo uma ação instaurada - depois do PER mas antes do referido encerramento - em que se pedia a insolvência da Devedora (ação, essa, que ficara com a instância suspensa), não se impõe a convolação do processo de revitalização em processo de insolvência nos termos do art. 17º-E, nº 6, do...

... culposa a insolvência do devedor quando este, pessoa singular, ou os respectivos administradores, em caso de pessoa colectiva, tenham, entre outras circunstâncias previstas na alínea a) do nº 2 do artº 186º supra referido, feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor. IV- Tendo ficado demonstrado que quatro dias antes da apresentação à insolvência a devedora contraiu um empréstimo no valor de € 15.000,00 e...

I - O prazo previsto no art. 188º, nº 1 do CIRE para o Administrador da Insolvência requerer o que tiver por conveniente para efeito de qualificação da insolvência como culposa é meramente ordenador ou regulador, não podendo ser considerado perentório. II - No art. 186º, nº 2 do CIRE consagra-se uma presunção juris et de jure de existência de culpa grave e também uma presunção de nexo de...

1.O plano de insolvência não se confunde com o plano de pagamentos. São institutos diversos e com diferentes alcances. 2.Assim, tendo o devedor/insolvente se limitado a apresentar aquilo que denominou como “plano de pagamentos”, invocando o disposto no art. 251º e seguintes do CPC, perante a sua não admissão, por extemporâneo, não cabia ao tribunal apreciar o plano como de insolvência, quando...

... assentar a causa da potencial condenação das pessoas afectadas pela qualificação da insolvência, na data do vencimento das dividas, mas antes na data da ocorrência dos factos que são susceptíveis de originar e produzir a apontada qualificação, consubstanciados no comportamento conflituante dos Requeridos enquanto administradores, ao infringirem as obrigações contabilísticas susceptível de preencher a cláusula geral de insolvência culposa....

... cação todos os efeitos, designadamente os efeitos pessoais que resultam para aqueles que possam ser afectados pela mesma (designadamente para quem, no período considerado relevante, integrou o conselho de administração e teve uma conduta culposa). V. Na fixação do período de inibição a que alude a al. c) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE, deverá o tribunal atender à gravidade da conduta das pessoas afectadas e à sua relevância para a verificação...

1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que integra a comunhão conjugal e que responde pelas dívidas comuns e não o direito à meação da ex-cônjuge não insolvente. 2.–A procedência da ação intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de...

... exclusivamente ao juiz a quem o dito parecer/requerimento seja distribuído apreciá-lo e tramitá-lo, nomeadamente com a prévia e imperativa audição da devedora e com a realização das diligências probatórias que entenda necessárias para proferir o seu juízo sobre a insolvência requerida.

I - No nº 2 do art. 186º do CIRE prevêem-se presunções iuris et de iure de insolvência culposa, pelo que, demonstrado o acto previsto na situação-tipo, presume-se a insolvência culposa, não sendo admitida prova em contrário. II - A alínea h) do art. 186º nº 2 do CIRE contém conceitos indeterminados, sendo necessário um juízo de valor sobre a factualidade alegada e demonstrada nos autos por forma...

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... vorável. O princípio do fresh start visa, apenas, pessoas singulares de boa fé, incorridas em situação de insolvência. IV - Mostra-se preenchida a exclusão prevista na al. g), a verificarem-se os seguintes requisitos cumulativos: i) violação, no decurso do processo de insolvência, pelo devedor, de deveres de informação, de apresentação e de colaboração, que para ele resultem do CIRE (v. art. 83º, de tal diploma legal); ii) que tal violação tenha

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... ição dos bens da sociedade insolvente em proveito pessoal ou de terceiro e como tal encontra-se preenchida a presunção de insolvência culposa prevista na alínea d) do nº 2 do aludido artigo 186º. IV- Na alínea f) do mesmo normativo encontra-se previsto o uso do crédito ou de bens de uma pessoa colectiva, não no interesse desta, mas em proveito dos administradores ou de terceiros. V- A factualidade referida em III- não consubstancia uso dado ao...

... fornecido trabalho a um número considerável de pessoas, se as dívidas da sociedade insolvente não se constituíram todas até à constatação de uma situação de insolvência e se se demonstrou que um outro gerente de direito era o verdadeiro dinamizador da actividade da empresa e foi o seu falecimento que agravou substancialmente a situação de insolvência, tal diminui o grau de culpa relativo da gerente Requerida. IX - Vista toda a factualidade...

... economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando garantida a licitude, seriedade, honestidade, confiança, transparência, lealdade e boa-fé na conduta do devedor ínsitos ao procedimento e aos fins específicos do processo. 3. É critério de merecimento da exoneração do passivo restante que se perspective a possibilidade de a dívida ser, pelo menos em parte,...