insolvencia pessoa requerimento singular

1. O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Sempre que a...

... stância executiva. 2. Quando o insolvente for uma pessoa singular, o artigo 233º,1,c) prevê como um dos efeitos do encerramento do processo de insolvência que os credores recuperam a possibilidade de fazer seguir acções executivas e instaurar novas execuções, com as restrições constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamento. 3. O fim do processo de insolvência pode ocorrer em variadas circunstâncias e com variados efeitos...

... 189º do CIRE; II - Caso tenha sido admitido requerimento de exoneração do passivo restante, essa inelegibilidade geral apenas terminará com a decisão final de exoneração, nos termos e efeitos dos artigos 244º e 245º do CIRE; III - A inelegibilidade prevista no artigo 6º, nº 2, alínea a), da LEOAL, não visa, e muito menos hoje em dia, censurar o insolvente em termos éticos, o que não é próprio do direito, ou sancioná-lo juridicamente,...

... ão da insolvência como culposa será a prova, pela pessoa afectada, de que não praticou o acto. (Sumário do Relator)

I. A situação jurídica dos credores da insolvência após o encerramento do processo, relativamente à possibilidade de exercício dos seus créditos, para além das limitações que possam decorrer da existência de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos, também estão sujeitos às restrições resultantes de um pedido de exoneração do passivo restante, como resulta do disposto no artigo 242.º,

... é um benefício reservado apenas ao devedor pessoa singular que seja honrado, por ser uma oportunidade de começar de novo liberto, de forma definitiva, da totalidade do seu passivo remanescente. II – As causas de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, enunciadas no art. 238.º, n.º 1, são taxativas. III – Enquanto que, para efeitos da sua al. e), têm que ser trazidos pelos credores, pelo administrador de insolvênc

1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência...

1 – A sentença declaratória de insolvência pode ser impugnada, alternativa ou cumulativamente, através de embargos ou de recurso. 2 – Os embargos servem para alegar factos novos ou para requerer novos meios de prova e o recurso destina-se à discussão de razões de direito. 3 – No domínio dos embargos à insolvência, é ao insolvente, na qualidade de embargante, que cabe o ónus da prova da sua...

... se esta se presumir por no ato ter intervindo pessoa especialmente relacionada com o insolvente. (vii) A demonstração do prejuízo, necessariamente o adrede invocado, pelo administrador da insolvência, na declaração resolutória, pressupõe um juízo comparativo entre a situação patrimonial real que se verificou após a sua prática com aquela outra (situação patrimonial hipotética) que se teria verificado se o ato não tivesse sido praticado. (viii

I. Foi intenção do legislador privilegiar uma aplicação flexível do critério de determinação da «manifesta superioridade» do passivo sobre o activo do devedor (para fundamentar um pedido de insolvência), em função das particularidades do caso concreto (incluindo as cada vez mais rápidas e imprevisíveis alterações da conjuntura macro-económica), em vez do seu automático e instantâneo decalque...

... nº1 do art.º 294.º do CIRE, isto é, o devedor, pessoa singular, não tem em Portugal o seu domicílio, nem o CIP, conclui-se que o processo de insolvência abrange apenas os seus bens situados em território português: o legislador permite que o interessado possa, ainda assim, instaurar o processo de insolvência em Portugal, limitando, no entanto, o seu objeto, que se restringe aos bens do devedor situados em território nacional. 2. As várias...

I - De acordo com o preceituado no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos...

... insolvência culposa, tem o Juiz de identificar as pessoas afectadas pela qualificação (a pessoa singular insolvente ou os administradores da entidade colectiva insolvente) e, depois, deve “declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão (de administração ou de fiscalização) de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada

... CIRE, que pela sua natureza sejam adequadas às pessoas singulares, como sucede com a prevista na alínea d), nos termos da qual se presume que o devedor que dispôs de bens em proveito de terceiros nos três anos anteriores ao início do processo criou ou agravou, de forma culposa, a situação de insolvência. III- Estando demonstrado que o insolvente, sete meses antes do início do processo de insolvência, quando já tinha dívidas vencidas,...

... legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado que transmitiu o direito de crédito subjacente ao título apresentado à...

... montante inferior sempre que o comportamento da pessoa afetada pela qualificação justifique essa diferenciação. 7 - São critérios para a fixação da duração do período de inibição das pessoas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa a gravidade da conduta, incluindo o número de circunstâncias qualificadoras preenchidas, as consequências do comportamento, o grau de culpa e o contributo para a situação de insolvência, nomeadamente...

... dependendo a recusa após o período de cessão de requerimento de qualquer interessado; III – O artigo 421.º do CPC regula o valor extraprocessual dos meios de prova que elenca, permitindo a invocação num processo, em determinadas circunstâncias, de depoimentos e perícias produzidos noutro processo com audiência contraditória da parte; IV – Este preceito não se reporta a factos considerados provados noutro processo, mas sim a determinados meios...

... icial, cujo âmbito subjetivo se limita ao devedor singular declarado insolvente, tendo em vista a sua reabilitação financeira (o denominado “fresh start”), constitui um instituto jurídico de exceção. II – Deste modo, o recurso a tal instituto apenas pode ser reconhecido ao insolvente que tenha pautado a sua conduta pelo cumprimento rigoroso dos deveres de informação, apresentação e colaboração. III – Esses deveres são transversais a todas as...

... direito para a massa insolvente. V - O «proveito pessoal» exigido para a verificação da presunção (facto-índice) da alínea d) do nº2 do art. 186º do C.I.R.E. compreende não só as situações em que, por negócio jurídico, a titularidade do direito sobre os bens do insolvente é transferida para o administrador ou terceiro, mas também quando, independentemente disso, é consentido que estes usem os bens, que deles retiram proveito e/ou utilidade em...

1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à citaçã

• Diário da República

I Só são de aditar factos à matéria provada que tenham relevância para a decisão da causa, segundo as possíveis soluções jurídicas. II O n.º 1 do art.º 186º do CIRE define a insolvência culposa; o n.º 2 tipifica taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem no período referido no n.º 1, integram uma presunção absoluta de insolvência culposa –presume-se a culpa grave e o nexo...

... ão da insolvência como culposa e à sua condenação pessoal a indemnizar os credores da insolvente pelo montante dos créditos não satisfeitos, tendo, por essa forma, criado parte substancial do passivo que determinou a sua própria insolvência. (v) Não obsta à formulação desse juízo o facto de a insolvência do devedor requerente do benefício da exoneração do passivo restante ser qualificada como fortuita se essa qualificação resultar diretamente da

... hipótese, ponderando que “havendo mais de uma pessoa atingida pela referida qualificação, a responsabilidade de cada uma delas também deve ser dimensionada em função da respetiva culpa, se houver elementos para tal” e considerando que, no caso concreto, não só há vários responsáveis, como a responsabilidade do afetado Recorrente é limitada no tempo, e que, no período ulterior àquele em que o mesmo foi gerente e pelo qual já não é responsável,

Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.