insolvencia pessoa requerimento singular

2259 resultados para insolvencia pessoa requerimento singular

  • Acórdão nº 262/12.0T2AVR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Julho de 2014

    I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos...

    ... P ... , SA reclamou, por requerimento dirigido ao Administrador da Insolvência, o ... Na execução singular, um credor pretende ver satisfeito o seu direito ... especialmente relacionadas com o devedor pessoa colectiva são havidas, designadamente, as ...
  • Acórdão nº 10117/15.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
    ... Conservatória do Registo Civil (quando a pessoa" afectada for comerciante em nome individual, tamb\xC3" ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ... o devedor pessoa colectiva ou pessoa singular titular de empresa a requerer a declaração da ...
  • Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
    ... o termo da cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que será autuado por apenso, o ... de protecção do devedor que seja uma pessoa" singular, ao permitir que, caso este não satisfa\xC3" ...
  • Acórdão nº 4122/19.6TVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
    ... dos créditos garantidos mediante requerimento do trabalhador, do qual constam, designadamente, ... da insolvência seja o próprio devedor, pessoa singular, e este requeira a exoneração do ...
  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ... a liquidação judicial do BB, e tal requerimento foi distribuído à 1ª secção do Comércio da ... , por si, ou no caso de sociedade ou pessoa colectiva, pelos órgãos que o representem, da ... singular ou coletiva tem o direito ao respeito dos seus ...
  • Acórdão nº 1247/13.5TYVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O incidente de qualificação da insolvência, previsto nos arts. 185.º a 191.º do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em que a sociedade veio a cair, ou do seu agravamento, através da comprovação em juízo de práticas ou comportamentos tipificados como gravemente imprudentes, irregulares, fraudulentos ou desleais, por...

    ... aqui seguimos de perto, "entendemos que a pessoa afectada pela qualificação deve ser condenada a ... início a 25 de Outubro de 2013 a requerimento da devedora ... Por sentença proferida a 5 de ... singular quando os seus administradores, de direito ou de ...
  • Aviso n.º 7322/2016
    ... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... ção fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) ... de 20 dias a contar da receção do requerimento, comunicando ao requerente, através do "Balcão ...
  • Regulamento n.º 957/2016
    ... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... ção fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) ... de 20 dias a contar da receção do requerimento, comunicando ao requerente, através do "Balcão ...
  • Regulamento n.º 956/2016
    ... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... ção fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) ... de 20 dias a contar da receção do requerimento, comunicando ao requerente, através do "Balcão ...
  • Acórdão nº 2166/20.4T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao

    ... de insolvência apresentou requerimento em que declara o seguinte: “(…) vem a ... de forma clara, do interesse da sociedade, pessoa distinta ... 12- A sentença acaba por não se ... singular, ou pelos seus próprios órgãos a quem a lei, ...
  • Acórdão nº 6156/20.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Verificada que seja qualquer uma das situações tipificadas numa das alíneas do n.º 2 do art. 186º do CIRE, tem o julgador, sem mais, de qualificar a insolvência como culposa, por se presumir inilidivelmente (presunção iuris et de iure) que a insolvência do devedor pessoa coletiva é culposa, presumindo-se...

    ... de negligência, o mesmo, aquando do requerimento de junção do documento ao processo, terá de ... o aqui apelante não é manifestamente uma pessoa destituída de qualquer bom senso prático e de ... determinada insolvência de uma pessoa singular ou coletiva possa ser qualificada como culposa, ...
  • Acórdão nº 4751/15.7T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023

    I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus de, na contestação/oposição,...

    ... A credora A ... , Lda. apresentou o requerimento com a ref.ª 5932953 [45567575] de 15-05-2023, ... provada nos pontos 18 e 19, se refere a pessoa que não está nos autos e nada tema a ver com ... a salvaguarda de interesses da pessoa singular DD, totalmente estranhos aos presentes autos de ...
  • Acórdão nº 442/13.1TBVLN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    I- Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II- A 

    ... Com o requerimento de interposição do recurso apresentou ... ão permanente actualizada; o cartão de pessoa colectiva; a reunião dos livros e restante ... singular quando os seus administradores, de direito ou de ...
  • Acórdão nº 926/14.4TBTNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Verificada qualquer das situações tipificadas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, funciona uma presunção inilidível de que a insolvência é culposa. (Sumário do Relator)

    ... do devedor que não seja uma pessoa singular, verificadas as situações aí ... sido decretada apenas em 2014, a requerimento de um credor, quando não existia qualquer bem ...
  • Acórdão nº 0963/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº

    ... declaração de falência/insolvência de pessoa singular; 10- Importa transpor para aqui o ... restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de ...
  • Acórdão nº 13004-15.0T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
    ... requerimento entrado em juízo em 17-7-2015, veio informar nos ... ência de CD, SA SUCURSAL EM PORTUGAL, pessoa colectiva xxxxx matriculada na Conservatória do ... de o devedor ser uma pessoa singular ou colectiva, um comerciante ou um não ...
  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...

    ... I) Refere-se aí o aproveitamento de pessoa especialmente relacionada com a insolvente, o que ... precisadas (aproveitamento de uma pessoa singular ou de uma pessoa colectiva? que pessoa? e ... casal C… e D… na sequência de requerimento, pelos próprios, apresentado em juízo no dia 28 ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou coletiva em nome da qual será ...
  • Acórdão nº 219/14.7TBBGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado

    ... *Considerando que a Exequente, por requerimento" de 28.04.2020, através do qual junta a interpela\xC3" ... que por força da cessão de créditos, a pessoa que figura como credor à data daquele ... n.º 205/18.8T8BGC (Insolvência pessoa singular - Requerida), certificando, ainda, que a ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
    ... A este requerimento opuseram-se os credores Caixa G (fls. 1312 a ... de consumidor, por se tratar de uma pessoa coletiva ... 8° - Apesar do respeito devido, a ... fazem qualquer distinção entre "pessoa singular" e "pessoa coletiva" para aferir do conceito de ...
  • Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

    ... -se à insolvência através de requerimento entrado em juízo, nos autos principais a ... , destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma ... noção estrita de consumidor – pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou ...
  • Acórdão nº 1730/15.8T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ... acordo com a factualidade vertida no requerimento de apresentação à insolvência, a situação ... Diga-se ainda que o autor não é pessoa de quem se possa esperar ingenuidade nesta área, ... do acto), entre a insolvente e a pessoa (singular ou colectiva) que participou ou tirou proveito ...
  • Acórdão nº 3278/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1- O despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é condição para que seja deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal no despacho liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do...

    ... “start fresh”, permitindo ao devedor, pessoa singular, que se tenha “portado bem”, ... tem de ser deduzido pelo devedor no requerimento inicial de apresentação à insolvência, ou no ...
  • Acórdão nº 2603/15.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017
    ... pelo referido trabalhador, por requerimento de 7.3.2016, e, em 4.8.2016, respondeu também ao ... insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de ...
  • Acórdão nº 4112/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A junção aos autos de documentos na fase de recurso apenas é admitida quando se esteja perante documentos objetiva (documentos respeitantes a factos ocorridos historicamente antes do encerramento da discussão em 1ª Instância) ou subjetivamente supervenientes (documentos que, apesar de respeitarem a factos...

    ... Por requerimento entrado em juízo em 23/07/2020, a fiduciária ... ório serão notificados os devedores, na pessoa do ilustre mandatário, para juntar a ... ómico que serve os interesses do devedor singular em se apresentar à insolvência, pelo que, é do ...

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