Acórdão nº 0087261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/07/25 IN CJ ANOXI T4 PAG289. AC RL DE 1986/07/01 IN CJ ANOXII T4 PAG127. AC RE DE 1986/12/11 IN CJ ANOXII T5 PAG298.

Sumário: I - É jurisprudência firme a de que a necessidade do locado para habitação do senhorio é um requisito autónomo na fundamentação da denúncia do arrendamento. II - Como a denúncia do contrato acarreta o sacrifício do direito do inquilino importa que o senhorio se encontre numa situação em que se possa afirmar que, segundo os...

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