Acórdão nº 9110285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N2. DL 321B/90 DE 1990/10/15 ART71 N2. RAU ART71 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/12/05 IN CJ T3 ANOIII PAG934.

Sumário: I- No caso de denuncia de arrendamento para habitação propria por proprietario de duas casas arrendadas na mesma data, satisfazendo ambas as suas necessidades habitacionais, o direito de denuncia deve incidir sobre a casa cujo despejo implique consequencias menos gravosas para o respectivo locatario. II- Independentemente dos rendimentos auferidos por cada um dos arrendatarios em causa, sendo o...

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