Acórdão nº 0022943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1989

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução10 de Outubro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PAIS SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO 2ED PAG130. PINTO FURTADO IN CURSO DE DIR DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS 2ED PAG582.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N2 A. CCIV66 ART1096 ART1097.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/02/23 IN CJ T1 PAG82. AC RL DE 1988/04/21 IN CJ T2 PAG139. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG376. AC STJ DE 1984/06/26 IN BMJ N338 PAG358. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG555. AC RP DE 1984/03/28 IN CJ T2 PAG222.

Sumário: I - O arrendamento extingue-se no termo do prazo do contrato quando o inquilino foi citado para a acção de denúncia desse contrato com a antecedência de seis meses em relação a esse termo, ou no termo da renovação no caso contrário. II - O prazo de vinte anos a que alude o artigo 2 n. 1...

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