Acórdão nº 9140036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1097. CPC67 ART267 N1.

Sumário: Sendo os 65 anos de idade do inquilino um facto impeditivo do direito de denuncia do contrato de arrendamento com o fundamento de necessidade do predio para habitação do senhorio e exercendo-se esse direito com a propositura da acção, apenas se...

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