Acórdão nº 0087261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/07/25 IN CJ ANOXI T4 PAG289. AC RL DE 1986/07/01 IN CJ ANOXII T4 PAG127. AC RE DE 1986/12/11 IN CJ ANOXII T5 PAG298.

Sumário: I - É jurisprudência firme a de que a necessidade do locado para habitação do senhorio é um requisito autónomo na fundamentação da denúncia do arrendamento. II - Como a denúncia do contrato acarreta o sacrifício do direito do inquilino importa que o senhorio se encontre numa situação em que se possa afirmar que, segundo os...

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