Acórdão nº 0005066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: RAU90 ART107 N1 A.

Sumário: Estando determinada a invalidez absoluta do inquilino, existe uma limitação ao direito de denúncia de contrato de...

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