inquilino denuncia contrato

I - Consubstancia abuso de direito, na modalidade de " venire contra factum proprium ", o facto do senhorio pedir a denúncia de um contrato de arrendamento destinado ao exercício de actividade de restaurante e snack-bar celebrado por escrito particular, quando a actividade se desenvolvia há mais de dois anos com o devido alvará de licenciamento em nome do inquilino, tendo este promovido campanha...

I - Consubstancia abuso de direito, na modalidade de " venire contra factum proprium ", o facto do senhorio pedir a denúncia de um contrato de arrendamento destinado ao exercício de actividade de restaurante e snack-bar celebrado por escrito particular, quando a actividade se desenvolvia há mais de dois anos com o devido alvará de licenciamento em nome do inquilino, tendo este promovido campanha...

I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...

I - A caducidade envolve sempre a ideia de um período temporal dentro do qual o direito deve ser exercido e, não o sendo, extingue-se; pelo que há a perda de um direito pelo decurso do tempo. II - A caducidade pressupõe e postula a prévia existência de um direito; pelo que só caducará um direito que já exista. III - É em função da lei vigente ao tempo da denúncia do arrendamento que se averigua...

I - A caducidade envolve sempre a ideia de um período temporal dentro do qual o direito deve ser exercido e, não o sendo, extingue-se; pelo que há a perda de um direito pelo decurso do tempo. II - A caducidade pressupõe e postula a prévia existência de um direito; pelo que só caducará um direito que já exista. III - É em função da lei vigente ao tempo da denúncia do arrendamento que se averigua...

• Diário da República

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I - A força do caso julgado formal restringe-se ao processo onde foi proferida a decisão. II - Tendo, em anterior acção de denúncia do contrato de arrendamento, sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à necessidade do locado por parte do senhorio, quando este segmento do pedido não foi objecto de decisão. III -

I - A força do caso julgado formal restringe-se ao processo onde foi proferida a decisão. II - Tendo, em anterior acção de denúncia do contrato de arrendamento, sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à necessidade do locado por parte do senhorio, quando este segmento do pedido não foi objecto de decisão. III -

I - Ao contrato de arrendamento para habitação, ainda que seja um contrato bilateral com obrigações para ambas as partes, só é de invocar a excepção do incumprimento na oposição à denúncia daquele, em relação às obrigações fundamentais como são a entrega da coisa locada pelo senhorio e o pagamento da renda pelo inquilino. II - É de considerar obrigação acessória a do senhorio fazer obras no...

I - Na acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio ou dos seus descendentes em 1 grau cabe ao autor o ónus da prova da necessidade, como requisito autónomo do direito de denúncia, e dos mais requisitos previstos no art. 71 do RAU. II - Ao réu inquilino cabe alegar e provar a existência de arrendamento mais recente, mas cabe ao senhorio o ónus de alegação...

Se, durante a pendência de um processo cautelar, transitar em julgado sentença, proferida no processo principal, que seja desfavorável à pretensão do requerente, deve ser declarada extinta a instância cautelar com fundamento em impossibilidade superveniente da lide.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - O Regime do Arrendamento Urbano não veio atribuir um direito de denúncia aos filhos do senhorio mas permitir que este, usando do seu excepcional direito de denúncia, consiga uma habitação para aqueles. II - Se a razão de ser da limitação ao exercício do direito de denúncia contida na alínea b) do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 55/79 foi a de proteger o inquilino ( garantindo-lhe a continuação da...

I - Querendo o inquilino evitar a resolução do contrato por falta de residência permanente, com o fundamento de que o arrendado se destinava apenas ao gozo de férias, cabe-lhe provar esse facto. II - O fim ou afectação normal ou habitual (correspondente a uma realidade económica e social) do arrendamento urbano para habitação é que o arrendado seja destinado a residência permanente do...

I - Dispondo o artigo 2 da Lei n. 55/79 que o senhorio não poderia denunciar o contrato se o inquilino se mantivesse no arrendado há vinte anos ou mais, atingido este lapso de tempo logo se gerou tal efeito, isto independentemente de se colocar a oportunidade de o beneficiário o invocar em seu favor dado a mesma depender da iniciativa do primeiro no sentido de procurar obstar à renovação do...

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