Acórdão nº 0409541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART964 N1 ART1096 N1 ART1097 ART1098 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG376. AC RP DE 1972/12/15 IN BMJ N222 PAG41. AC RP DE 1979/05/29 IN CJ ANOIV PAG972.

Sumário: No caso de procedencia de acção para denuncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio, caso o...

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