Acórdão nº 9310504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART107 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/11/13 IN CJ T5 ANOIX PAG137.

Sumário: Não há razão para interpretar restritivamente o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, estando excluído o direito de denúncia do contrato de arrendamento desde que...

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