Acórdão nº 9420841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução14 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART71 N1 B ART107 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG184.

Sumário: I - Se na data em que o senhorio pretende que opere a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, o inquilino tiver 65 ou mais anos, tal é impeditivo da denúncia. II - É condição legal para operar eventual denúncia do locado para descendente do 1º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT