inquérito judicial

O sócio de uma sociedade comercial pode pedir o inquérito judicial, nos termos do art. 67º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais, mesmo que seja simultaneamente gerente da mesma, embora afastado de facto da gerência daquela sociedade.

• Dos Processos Especiais

Sob esta rubrica, desenvolvem-se os seguintes temas: A. Inquérito judicial à sociedade. B. Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais

Não é admissível a instrução, por via de requerimento para abertura da mesma, após ter sido proferido despacho judicial em que se concordou com a dispensa da pena e findo o inquérito com o subsequente arquivamento proposto pelo MºPº . (Sumário elaborado pelo Relator)

O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais; deverá basear-se em factos concretos cuja prova cabe a quem pede o inquérito e deverão revelar a falsidade da informação ou a sua insuficiência.

Em inquérito judicial o princípio de que o justo receio de uso indevido da informação deve ser avaliado em termos objectivos, devendo contudo, essa apreciação necessariamente assentar em elementos suficientemente consistentes que permitam constatar tal receio, não sendo de aceitar para o efeito meras suspeições de ordem subjectiva.

• Diário da República

I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1,...

1. Não tem apoio legal a distinção entre o direito ao acesso à informação e o direito à informação em relação ao sócio-gerente de sociedade por quotas que não exerce as funções de gerência de facto em cumprimento de acordo societário estabelecido com a outra sócia-gerente, que por via dele passa a ser a exclusiva gerente de facto. 2. O referido sócio-gerente de direito tem direito a exigir...

Quando a lei processual penal prevê o conhecimento da incompetência territorial (artigo 32.º do CPP), refere-se à fase judicial, de instrução e julgamento, e nunca à fase de inquérito.

I - Se o requerimento para abertura da instrução não cumpre as exigências da alínea b) do n.º 3 do artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos – do crime, pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, não pode o problema reconduzir-se ao instituto da alteração substancial, previsto no artigo 359.º do CPP, devendo, antes, situar-se na

I - Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada pelo Ministério Público − o interrogatório judicial de arguido detido não visa prosseguir fins de investigação, assumindo antes a natureza de ato jurisdicional com funções eminentemente garantísticas patenteadas nas cautelas de que se reveste a sua regulamentação processual constante do artigo 141.º do CPP.

I - Não estando previsto em cláusula compromissória que o julgamento em tribunal arbitral possa ocorrer com recurso à equidade, nem estando alegando que as partes tenham acordado nessa possibilidade em momento posterior, por documento escrito, fica excluída a possibilidade de o tribunal arbitral voluntário poder intervir em situações em que o Tribunal comum pode julgar dentre desses parâmetros,...

I - O inquérito judicial às sociedades comerciais pode ter lugar, "inter alia", nas hipóteses contempladas nos artºs 31º, nº 3, 67º, nº 1, 216º, 292º e 450º, todos do CSC. II - Quando o inquérito tiver como fundamento a falta de apresentação ou a falta de aprovação das contas, segue-se a tramitação prevista no artº 67º do CSC, por expressa remissão do artº 1479º, nº 3 do CPC. III - Nos...

• Diário da República

I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II 

A titularidade de 10% do capital social (por parte do requerente ou do conjunto de requerentes) é pressuposto indispensável ao pedido de inquérito judicial nos termos do artigo 292 do Código das Sociedades Comerciais, quer a informação tenha sido recusada, quer no caso de ela ter sido presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa.

I - Ora os cooperadores honorários não têm direitos de fiscalização. Só têm direito de participação nas assembleias-gerais e mesmo este é muito limitado pois nem podem votar nem ser votados (art.º 10º n.º 3 do DL n.º 335/99). II - Assim, não tendo os AA., qualquer poder de fiscalização sobre a requerida, é óbvia a sua falta de legitimidade substancial para pedir inquérito judicial

1 – Independentemente das razões que determinaram a apreensão de veículo por parte de Entidade Pública, incumbe ao Estado assegurar o pagamento de indemnização decorrente, designadamente, de atos de vandalismo ou outros que tenham determinado a deterioração do veículo enquanto o mesmo esteve à sua guarda. 2 – Com efeito, a legítima e justificada apreensão de veículo, não inibem as...

• Legislação

I. Considerando o que é disposto no artigo 286º do Código do Processo Penal, sob a epígrafe de “Finalidade e âmbito da instrução”, ali se acha determinado que, para além do seu carácter facultativo, “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.” II. Devem ser praticados...