inimputável acórdão

I A determinação da formação judiciária que aprecia o recurso resulta da distribuição do processo a um Relator, mediante o sorteio regulado nos artigos 203º e 652º, nº1 do CPCivil e os Adjuntos são determinados por estarem a seguir ao Relator na ordem de precedência, nº2 do último apontado normativo, incumbindo àquele o deferimento de todos os termos até final. II O recurso para uniformização...

I - Para a declaração de inimputabilidade (e a dúvida sobre a imputabilidade, que a precede) não basta a existência de doença do foro psíquico. Exige-se que da anomalia psíquica resulte uma incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação. II – Para efeitos de deferimento de perícia psiquiátrica requerida pelo arguido, além da comprovação da...

A subtracção de pontos ao condutor ocorrerá na data do carácter definitivo da decisão administrativa condenatória ou do trânsito em julgado da sentença judicial. Quando o condutor ficar, por força daquela subtracção, com apenas 5 pontos, ou com menos, terá que frequentar acção de formação de segurança rodoviária, a expensas suas, de acordo com as regras fixadas em regulamento Já quando o...

I – O juízo de inimputabilidade, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, do Código Penal, depende da verificação cumulativa do elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia psíquica no momento da prática do facto, e do elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha sido incapaz, naquele momento, de avaliar

I - A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC) - ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado - e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas da jurisprudência civilista nacional dos últimos anos, circunstância para a qual contribui o facto de a mesma questão se apresentar de...

• Diário da República

I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

I – Atentas as circunstâncias do caso e tendo o arguido sido condenado há cerca de 7 anos, por crime de idêntica natureza, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na respectiva execução por igual período, revelando os factos uma incapacidade de controlo dos seus ímpetos criminosos, é de emitir um juízo de prognose de perigosidade social do arguido e considerar verificado um concreto perigo de

I - A circunstância de se ter suscitado no processo a questão da inimputabilidade do arguido não obsta a que se utilize, nas notificações pessoais que lhe devam ser feitas, a via postal simples com prova de depósito, mas apenas exige, na prestação do TIR, que o arguido se encontre assistido pelo advogado investido do patrocínio da sua defesa, que não é obrigatório fora dos casos previstos na al....

I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que o perito chegou, devendo indicar especificadamente os motivos do respetivo laudo. É inviável o exercício do contraditório se o juízo técnico não estiver devidamente fundamentado. II – A falta de fundamentação do relatório pericial afeta o valor do julgamento, constituindo irregularidade processual, cuja reparação deve

I - A vítima de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual é uma vítima especialmente vulnerável. II - Estando em causa vítima de tal tipo de crimes que padece de deficit cognitivo ligeiro, tendo sido declarada inabilitada e nomeado seu tutor o arguido, e estando indiciado que aquela não tem recursos financeiros ou outros apoios, vivendo na dependência do tutor, que o ameaça de...

I — Compulsado o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, verifica-se que não houve qualquer alteração relevante quanto à decisão de condenação do recorrente. Para além de uma correção de um erro de escrita que na condenação em 1.ª instância se referia ao homicídio qualificado, apenas se procedeu a uma ligeira alteração da matéria de facto, irrelevante para a condenação. Na verdade, tendo o

I - Para que se verifique oposição de julgados, a diferença factual de ambos os processos, a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, será inelutável por dizer respeito a acontecimentos históricos diversos, no entanto terão que se tratar de diferenças factuais inócuas que nada interfiram com o aspecto jurídico do caso. A mesmidade pretendida serve apenas um interesse específico: evitar que

I- Considerando que estão suficientemente indiciadas as agressões físicas entre os três intervenientes e que a única questão que impediu a pronúncia foi o facto de não haver indícios suficientes de ter sido o arguido AA a iniciar as agressões, é evidente que os factos que são considerados como suficientemente indiciados terão que ser analisados à luz disposição legal prevista no art. 143 nº 3 do...

I. O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo causador do acidente, de modo a que qualquer grau ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a...

I - Para que o tribunal possa determinar a realização de perícia psiquiátrica ao arguido, com vista a apurar da sua inimputablidade (ou da sua imputabilidade diminuída), não basta a comprovação da existência de doença do foro psíquico. Exige-se ainda que da anomalia psíquica resulte uma incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou para se determinar de acordo com essa avaliação. II - Para...

I - A falta de realização da perícia psiquiátrica ao arguido, por este requerida, consubstancia a preterição de uma diligência indispensável à descoberta da verdade, e até, mais do que isso, implica a omissão, por parte do tribunal, da obrigação de averiguação dos factos, que, por força das disposições conjugadas dos artigos 20º, nºs 1 e 2, do Código Penal, e 351º, nºs 1 e 2, do C. P. Penal, se...

I - Num quadro de condenação do progenitor do menor em medida de segurança por factos respeitantes a violência sobre a progenitora do menor, com obrigação de acompanhamento psiquiátrico e abstenção de contacto com esta, aliado ao total desinteresse do progenitor pelo menor, revelado pelo facto de, desde o verão de 2016, inexistir qualquer contacto com aquele e não contribuir para o seu sustento,...

1.- Antes da revogação da suspensão da pena por incumprimento das condições impostas ao arguido, deve este ser ouvido na presença do técnico de serviço social que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições de suspensão, como é imposto pelo art.495.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, com referência aos artigos 55.º e 56.º do Código Penal. 2.- A inobservância de tal princípio de audiên

• Legislação

I - Provado que o autor, com seis anos de idade, se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda dum veículo ligeiro misto antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita de grande inclinação que dá acesso à casa do menor e que, pelas suas dimensões, não permitia inversão de marcha, tendo o condutor iniciado a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no...

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

I – A reconstituição do facto destina-se a reproduzir tão fielmente quanto possível as condições em que o ele ocorreu. II – O contributo que, durante a reconstituição do facto, o arguido preste de forma livre, sem constrangimentos e acompanhado de defensor confunde-se com todos os outros elementos colhidos, incorporando-se num meio de prova autónomo, com valor próprio e distinto dos

Da análise do n.º 2 do art.º 493.º do CC, e no que respeita à repartição do encargo probatório, resulta que ao lesado caberá a prova de que o resultado danoso resultou da concretização do perigo ou perigos que justificam a qualificação daquela concreta actividade como perigosa, ao passo que o lesante, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que “empregou todas as providências