inimputável acórdão

A lei não estabelece limite mínimo e duração da medida de segurança de internamento de inimputável que não seja na situação prevista no n.2 do artigo 91 do Código Penal. O internamento finda quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem.

I- O art. 60º do E.D. indica-nos que o incidente de alienação mental do arguido se confina ao âmbito do procedimento em que é levantado e decidido, porque o juízo de imputabilidade é referente a um certo facto e a um determinado procedimento. Por tal razão, a circunstância de o arguído alguma vez ter sido inimputável num dado procedimento disciplinar não significa que o seja relativamente a outro

I - De harmonia com o disposto no art. 71.º, n.º 2, do CP, na determinação concreta da pena, o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor do agente ou contra ele. Será, pois, como circunstância que possa influir na determinação concreta da pena que deveremos apreciar a questão da imputabilidade diminuída. II - Se é certo que, numa perspectiva étic

Tendo o Ministério Público requerido ao tribunal o internamento em hospital psiquiátrico de arguido considerado com perturbações mentais e considerado inimputável e, não tendo o tribunal sequer pronunciado sobre tal questão, existe omissão de pronúncia, nulidade insanável que afecta a decisão, e que é de conhecimento oficioso - artigos 374, n. 2 e 379 do Código de Processo Penal.

Tendo o Ministério Público requerido ao tribunal o internamento em hospital psiquiátrico de arguido considerado com perturbações mentais e considerado inimputável e, não tendo o tribunal sequer pronunciado sobre tal questão, existe omissão de pronúncia, nulidade insanável que afecta a decisão, e que é de conhecimento oficioso - artigos 374, n. 2 e 379 do Código de Processo Penal.

I - Não se tendo provado que estivesse ultimada toda a documentação, é inimputável à ré a concretização das escrituras; II - Por isso, não se pode falar em mora nem em incumprimento definitivo.

A expropriação do local de trabalho, importando o encerramento da empresa com carácter definitivo, impossibilitando esta de receber o trabalhador por forma absoluta, objectiva e definitiva, sendo inimputável o facto à mesma empresa e conhecido de ambas as partes, tipifica uma situação de cessação dos contratos de trabalho por caducidade.

É da competência do tribunal colectivo o julgamento de um arguido inimputável, a quem foi atribuída a autoria de um crime de dano do artigo 308 do Código Penal, e em que o Ministério Público entende dever ser-lhe aplicável uma medida de segurança de internamento cuja duração máxima é de 6 anos ( artigo 92 número 2 desse Código ).

A expropriação do local de trabalho, importando o encerramento da empresa com carácter definitivo, impossibilitando esta de receber o trabalhador por forma absoluta, objectiva e definitiva, sendo inimputável o facto à mesma empresa e conhecido de ambas as partes, tipifica uma situação de cessação dos contratos de trabalho por caducidade.

No domínio do CP95, internamento de inimputáveis em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, está sujeito aos seguintes pressupostos: prática de facto ilícito típico; ser considerado inimputável nos termos do artigo 20; por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado haja fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.

I - Não se tendo provado que estivesse ultimada toda a documentação, é inimputável à ré a concretização das escrituras; II - Por isso, não se pode falar em mora nem em incumprimento definitivo.

Saber se a expressão proferida pelo agente provocou no ofendido medo, inquietação ou limitação da liberdade de determinação (se, tendo em conta o seu contexto, foi proferida de forma adequada a provocar tal resultado) depende de fatores estritamente ligados à imediação, próprios do julgamento em 1ª instância, como a valoração do depoimento do ofendido.

I - A falta de indicação pelo Tribunal Colectivo da materia de facto que considerou não provada, integra nulidade de acordão (artigos 374 e 379 do Codigo de Processo Penal) quando respeite a factos relevantes para a qualificação juridico-criminal da conduta atribuida ao arguido, que tenham sido descritos na acusação ou na pronuncia, ou constantes da contestação ou ainda quando se conexione com...

I - O recurso de revisão, previsto no art. 449.° do CPP, assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigência da justiça. Trata-se de um recurso extraordinário, de um "remédio" a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente...

I - O alargamento do prazo do recurso interposto pelo assistente é admitido pelo artigo 107 n. 5 do CPP, não se traduzindo em qualquer agravamento sensível para efeitos do artigo 5 n. 2 do mesmo diploma, uma vez que o direito do dito assistente ao recurso é-lhe conferido pelo artigo 69 n. 2, também do citado Código, e, portanto, visa a situação deste último, não interferindo na do arguido. II -...

I - O alargamento do prazo do recurso interposto pelo assistente é admitido pelo artigo 107 n. 5 do CPP, não se traduzindo em qualquer agravamento sensível para efeitos do artigo 5 n. 2 do mesmo diploma, uma vez que o direito do dito assistente ao recurso é-lhe conferido pelo artigo 69 n. 2, também do citado Código, e, portanto, visa a situação deste último, não interferindo na do arguido. II -...

I - Sendo o autor, trabalhador bancário do Banco réu em Angola, mas tendo sido posteriormente suspensos das suas funções ele e todos os orgãos do mesmo banco, que perdeu todo o controle sobre os seus serviços em Angola por acção da Comissão Coordenadora da Actividade Bancária em Angola, não houve, por parte do autor, abandono do local de trabalho, mas antes, o desaparecimento desse local de...

I - A suspensão da execução de internamento constitui uma autentica medida de segurança de substituição, decidida em função de critérios de proporcionalidade e do principio da menor intervenção possível ( artº 18º2 CRP). II - O critério a utilizar para aferir da susceptibilidade da suspensão da execução da medida de internamento consiste na adequação da liberdade do internato com as...

• Diário da República

1. O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída” a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355º, nº1, in fine, nº 2 e artigo 356º, nº 1, b) do Código de Processo Penal, não lhe sendo aplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 356º do Código de Processo Penal. 2. Caso já tenha sido realizado um reconhecimento em inquérito,...

I - À atracção sexual que um adulto dirige primariamente para crianças púberes ou pré-púberes ou perto da puberdade apelida-se de pedofilia, uma variedade de parafilia, estado psicológico que se queda, na esmagadora maioria dos casos, por um desvio da vida sexual normal, sem atingir o grau de verdadeira psicopatia sexual. II - O abusador sexual só desce ao mundo da psicopatia quando a conduta é

Tendo como alicerce os depoimentos de testemunhas, do ofendido, de familiares do arguido, todos residentes próximo dele, de um agente da GNR, conhecedor da conduta habitual do arguido e, considerando ainda, o Relatório às Faculdades Mentais, pelo Centro de Saúde Mental, que concluiu ser o arguido "inimputável, embora não perigoso para a ordem e segurança públicas", é possível o tribunal decidir,...

Tendo como alicerce os depoimentos de testemunhas, do ofendido, de familiares do arguido, todos residentes próximo dele, de um agente da GNR, conhecedor da conduta habitual do arguido e, considerando ainda, o Relatório às Faculdades Mentais, pelo Centro de Saúde Mental, que concluiu ser o arguido "inimputável, embora não perigoso para a ordem e segurança públicas", é possível o tribunal decidir,...

I - Em materia de acidentes de viação, a responsabilidade objectiva do utente do veiculo e excluida quando o acidente for imputavel ao proprio lesado - artigo 505 do Codigo Civil - compreendendo os casos em que o acidente e devido a culpa do lesado, mas tambem os casos em que o acidente e atribuido ao lesado, mesmo sem culpa dele. II - Trata-se de um problema de causalidade, havendo que averiguar

I - Sendo o autor, trabalhador bancário do Banco réu em Angola, mas tendo sido posteriormente suspensos das suas funções ele e todos os orgãos do mesmo banco, que perdeu todo o controle sobre os seus serviços em Angola por acção da Comissão Coordenadora da Actividade Bancária em Angola, não houve, por parte do autor, abandono do local de trabalho, mas antes, o desaparecimento desse local de...