inimputável acórdão

1. Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó de um menor de 5 anos, no momento a seu cuidado, o deixa ir para as proximidades de uma linha férrea de alta velocidade, vindo o menor a ser colhido ali por uma composição. 2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 104/97 de 29.04, estipula como obrigação da REFER, E.P.E., a construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias,

I - A divergência entre a convicção do julgador e o juízo técnico, científico, ou artístico inerente à prova pericial, deve ser por aquele justificada no mesmo plano científico em que se produziu o exame. II - Verifica-se a nulidade dos artigos 374, n. 2, e 379, alínea a), do CPP, quando o tribunal considera o arguido penalmente imputável, condenando-o na pena única de oito anos de prisão, e não...

I - O presente caso não configura nem uma situação de detenção ilegal, nem de prisão ilegal, mas de medida de segurança aplicada por decisão judicial transitada em julgado; tem-se entendido, neste Tribunal que, estando-se perante um caso omisso, a providência de habeas corpus deve ser aplicada por analogia (art. 4.º do CPP), fundada na identidade de razão, àqueles casos em que o agente tenha...

• Diário da República

I - Para que possa ser decretado o internamento de inimputável, é necessário que o facto praticado seja grave, por forma a comprometer gravemente a segurança pública e que haja fundado receio relativo à perigosidade, ou seja, fundado receio de que o agente volte a praticar factos jurídicos graves. II - Face ao Código Penal de 1995, não pode ser decretado o internamento de inimputável que...

I - Proferida decisão final em incidente de alienação mental e decretando-se ser o arguido inimputável, não pode o juiz, mediante pedido de " rectificação ", proferir nova decisão em que o julgue parcialmente inimputável. II - É que, sendo a primeira decisão susceptível de recurso, ao proferi-la, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do julgador pelo que, face ao disposto no artigo 66

O Tribunal materialmente competente para a realização de diligências necessárias ao internamento de inimputável perigoso é o que proferiu a decisão que decretou tal medida de segurança e não o Tribunal de Execução de Penas.

I - Verifica-se o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão - artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - se o tribunal deu como não provado que a arguida padecia de « psicose delirante, com um delírio de ciúme, que a torna inimputável em razão de anomalia psíquica : - facto alegado na contestação quer da acusação quer do pedido civil e referido em documento médico...

O Tribunal materialmente competente para a realização de diligências necessárias ao internamento de inimputável perigoso é o que proferiu a decisão que decretou tal medida de segurança e não o Tribunal de Execução de Penas.

I - Se o arguido acata a sua imputabilidade, não recorrendo da decisão final, não pode, mais tarde, interpor outro recurso pretendendo que fosse considerado inimputável. II - O recurso sobre inimputabilidade dos arguidos é da competência do Tribunal da Relação.

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o inimputável perigoso que aguardasse a possibilidade de internamento em manicómio criminal não tinha ao seu dispor a providência do "habeas corpus", para reagir contra a demora.

I - Absolvido o arguido de dois homicídios, por inimputabilidade, nem por isso serão de julgar improcedentes os pedidos cíveis de indemnização, formulados na acção penal. II - É que, por razões de "equidade", o inimputável pode ser condenado a reparar os danos por ele causados. Basta que tenha possibilidade económica para o fazer, que os lesados se encontrem carenciados e que não haja pessoas...

I - Absolvido o arguido de dois homicídios, por inimputabilidade, nem por isso serão de julgar improcedentes os pedidos cíveis de indemnização, formulados na acção penal. II - É que, por razões de "equidade", o inimputável pode ser condenado a reparar os danos por ele causados. Basta que tenha possibilidade económica para o fazer, que os lesados se encontrem carenciados e que não haja pessoas...

I - Os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, embora com o poder de deduzirem acusação independente e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza. II - Entre as atribuições que são conferidas aos assistentes figura a de poderem interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito (art. 69.º, n.º 2, al. c), do...

I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

Se, após revisão da situação do internado, se decidiu manter o internamento do inimputável, por persistir a sua perigosidade, não se verifica a ilegalidade do internamento (por excesso de prazo) só porque aquela revisão teve lugar em momento posterior ao legalmente estipulado.

I - A "culpa do lesado" a que se referem os arts. 505º e 570º do Código Civil é em sentido impróprio como causa do acidente, podendo derivar de uma criança ou de qualquer outro inimputável. II - O art. 505º do C.Civil exclui a responsabilidade objectiva do utente de uma viatura, bem como a presunção de culpa do comissário, não só quando o acidente resulte de força maior estranha ao...

I - O Mandado de Detenção Europeu constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo e, por força da sua aplicação, a Decisão Quadro 2002/584/JAI, de 13-06-2002, do Conselho da União Europeia, acaba com o processo de extradição entre os Estados membros da União. II - Como refere Anabela Miranda Rodrigues (O Mandado de Detenção Europeu - na via da construção de um sistema...

I - Enquanto na pena o fundamento da sua aplicação é a culpa, pressupondo-se a responsabilidade psíquica do agente, a medida de segurança radica-se, em exclusivo, na perigosidade. II - Donde resulta que a duração concreta da medida de segurança e a fixação dos seus limites colhe o seu fundamento nuclear, essencial e vivencial (mesmo em sentido jurídico-ético) na perigosidade do inimputável e a...

1- A forma de processo a seguir para aplicação de uma medida de segurança a inimputável perigoso é a forma de processo comum. 2- A aplicação de medida de segurança criminal a inimputável é condicionada pela prática de um crime e, por isso, terá de ser imposta na própria decisão que o dê como provado. 3- Sendo imputado ao arguido um crime tentado de homicídio e havendo razões para recear a prática

I - A inimputabilidade do arguido, apenas proclamada na decisão final, não conduz logo á imediata improcedência do pedido cível. O autor do dano, porque não imputável, não pode em princípio, responder por esse dano, mas pode acontecer que a equidade aconselhe apesar disso, uma indemnização. Ponto é que o facto, se fosse praticado por pessoa imputável, constituisse um facto ilícito que desse lugar

I - A "culpa do lesado" a que se referem os arts. 505º e 570º do Código Civil é em sentido impróprio como causa do acidente, podendo derivar de uma criança ou de qualquer outro inimputável. II - O art. 505º do C.Civil exclui a responsabilidade objectiva do utente de uma viatura, bem como a presunção de culpa do comissário, não só quando o acidente resulte de força maior estranha ao...