inimputável acórdão

I - Face ao artigo 20, n. 1, do C. Penal de 1982, a determinação da inimputabilidade está condicionada à existência de um pressuposto biológico - anomalia psíquica - e de um outro, psicológico - incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou determinar-se de acordo com essa avaliação. II - A lei não regulamenta para o caso de o arguido, não declarado inimputável, ainda ter capacidade para...

I - Ha que conhecer do recurso em relação a ambos os reus, acusados de co-autoria de furto qualificado, não obstante so a um deles, o Ministerio Publico recorrente pedir a alteração do julgado na Relação. II - Se em sentença proferida no incidente de alienação mental, transitada em julgado o arguido, foi declarado inimputavel depois de ponderado, em relação ao mesmo, que sofre de oligofrenia, com

I - Ha que conhecer do recurso em relação a ambos os reus, acusados de co-autoria de furto qualificado, não obstante so a um deles, o Ministerio Publico recorrente pedir a alteração do julgado na Relação. II - Se em sentença proferida no incidente de alienação mental, transitada em julgado o arguido, foi declarado inimputavel depois de ponderado, em relação ao mesmo, que sofre de oligofrenia, com

I - Não deixa de se verificar a agravante contida na alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei 430/83, pelo facto de o traficante de droga ser acompanhado e auxiliado por pessoa inimputável. II - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 15/93, que estabeleceu para os mesmos crimes relacionados com droga, penas mais leves e eliminação de multa, há que aplicar este regime por ser concretamente mais...

I - Tendo sido instaurado procedimento criminal pelo crime do artigo 155 do Código Penal ( o denunciado teria ameaçado o queixoso com uma pistola ), mas sido ordenado o arquivamento do inquérito, por desistência válida do ofendido, não haverá que decretar o perdimento da arma a favor do Estado, porque, não obstante haver indícios suficientes da prática desses factos, o arguido não chegou a ser...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre o uso que a Relação possa, ou não, fazer do poder de anulação da decisão do colectivo previsto pelo n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Da resposta negativa dada a um quesito, não pode fazer-se prevalecer a prova de facto contrario. III - Dai que, ao especificarem os fundamentos de facto e de direito em que...

I - Agressão é a lesão ou colocação em perigo, por parte de alguém, de um interesse (qualquer bem jurídico) do defendente ou de terceiro, protegido pela ordem jurídica. II - Também é actual, iminente, a agressão que já está em começo de execução. III - A agressão é ilícita, ainda quando não integre facto criminalmente punível. IV - Não é essencial que o agressor actue com dolo ou mera culpa ou...

1. Estando o arguido a ser tratado, ha varios anos, em consulta de psiquiatria, as circunstancias pessoais respeitantes a sua saude mental, embora não o tornem inimputavel, constituem um factor atenuativo para a aplicação da medida concreta da pena. 2. Assim e atendendo, igualmente, a que os cheques foram emitidos em favor do mesmo ofendido e num periodo de alguns meses, consideram-se ajustadas...

I - A lei - artigo 5, n. 3, do Codigo da Estrada -, ao impor a circulação dos veiculos a uma distancia das bermas ou passeios que permitam evitar qualquer acidente, visa a segurança dos peões que por ai transitam e não dos que tentam atravessar a faixa de rodagem sem se assegurarem de que o podem fazer sem perigo de acidente. II - Ha sempre que atender as finalidades preventivas especificamente...

I - O artigo 59 do Código da Estrada não foi revogado pelo Decreto-Lei 400/82, uma vez que aquele diploma constitui lei geral que não revoga lei especial. II - Com a punição do homicídio com culpa grave (artigo 59 do Código da Estrada) visa defender-se a sociedade contra a produção de resultados letais em razão de uma condução automóvel arriscada e propícia à produção de acidentes mortais. É a...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre o uso que a Relação possa, ou não, fazer do poder de anulação da decisão do colectivo previsto pelo n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Da resposta negativa dada a um quesito, não pode fazer-se prevalecer a prova de facto contrario. III - Dai que, ao especificarem os fundamentos de facto e de direito em que...

O actual Código Penal revogou implicitamente os preceitos anteriores que permitiam a aplicação provisória de medida de segurança de internamento de arguido suspeito de ser inimputável perigoso, pelo que, hoje, não é possível decretar-se essa medida a título provisório.

O actual Código Penal revogou implicitamente os preceitos anteriores que permitiam a aplicação provisória de medida de segurança de internamento de arguido suspeito de ser inimputável perigoso, pelo que, hoje, não é possível decretar-se essa medida a título provisório.

I - A competência material em matéria penal pertence em regra ao tribunal colectivo ou ao tribunal singular consoante a pena máxima aplicável à infracção exceda ou não os 3 anos de prisão, inferindo-se do nº 3 do artigo 16 do Código de Processo Penal, " a contrario sensu " que, no que respeita à aplicação das medidas de segurança criminal, a linha delimitadora da competência material daqueles...

I - A lei - artigo 5, n. 3, do Codigo da Estrada -, ao impor a circulação dos veiculos a uma distancia das bermas ou passeios que permitam evitar qualquer acidente, visa a segurança dos peões que por ai transitam e não dos que tentam atravessar a faixa de rodagem sem se assegurarem de que o podem fazer sem perigo de acidente. II - Ha sempre que atender as finalidades preventivas especificamente...

I - A medida de segurança de internamento aplicada a individuo inimputavel e declarado perigoso esta sujeito a limites minimo e maximo; II - Ocorrendo a factualidade descrita no n. 2 do artigo 91 do Codigo Penal, o internamento tera a duração minima de 3 anos, cessando depois de periodo, logo que se verifique que cessou o estado de perigosidade criminal do arguido, não podendo o seu limite maximo

I - Do nº 3 do artigo 16, do Código de Processo Penal infere-se, por argumento "a contrário sensu" que, relativamente à aplicação de medidas de segurança de internamento, a linha delimitadora da competência material dos tribunais singular e colectivo é idêntica à que se refere à aplicação das penas. II - Tratando-se de delinquente inimputável perigoso, a quem é imputada a prática de um crime de...

I - A decisão que aprecia o da aplicação do regime de liberdade para prova( artºs 158 a 162º CEPML) constitui um complemento da sentença condenatória em execução, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e a matéria das nulidades específicas dos artºs 379º e 380 CPP. II - Ocorre nulidade por omissão de pronuncia se a decisão não aprecia, no sentido da sua valorização ou desvalorização, as...

I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...

I - Se a avaliação de imputabilidade diminuída traduz um juízo de mera probabilidade, não suportado num conhecimento de cariz técnico-científico do perito, é legítimo ao tribunal, com base em investigação definitiva dos factos, apreciados livremente nos termos do artigo 127.º do CPP, concluir pela existência de uma total inimputabilidade. II - A declaração de inimputabilidade, pressupondo a...

I - A aparente contradição entre o regime substantivo (conceito lato de inimputabilidade) e um regime adjectivo com limitativas exigências típicas dum sistema assente no conceito restrito de inimputabilidade, deve resolver-se pela prevalência a dar ao regime substantivo e pela interpretação ampla do regime processual, admitindo-se a possibilidade de fundamentação da divergência fora dos apertados