Acórdão nº 0006345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)

Data04 Março 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART389 N2 ART410 N2 N3 ART428 N2 ART514 N1. CP95 ART41 N1 ART47 N1 N3 ART69 ART71 N2 ART101 ART102 N1 ART291 ART292. CE94 ART87 N2 ART141 ART148 M ART149 I. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART3 ART4 N2. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N1 C. CCJ96 ART87 N1. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/04/29.

Sum·rio: No caso de o agente...

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