Acórdão nº 001446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução31 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BMT N23 DE 1975/06/22. CCT IN BTE N41 DE 1978/11/08 N9 DE 1978/03/08. PRT IN BTE N14 DE 1977/04/15. ACT IN BTE N14 DE 1977/04/15. CCTV IN BTE N41 DE 1978/11/08 CLAUS1 CLAUS2 N1. CCTV IN BTE N7 DE 1979/03/08. PRT IN BMT N23 DE 1975/06/20. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART5 N2 ART9 N1 ART20 N2 ART21 N1 A B ART 23 N2. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART14.

Sumário : I - As relações laborais dos empregados de restaurantes, cafes e similares, desde 1 de Abril de 1977, passaram a regular-se pelo Acordo Colectivo de Trabalho, publicado a pags. 590 e seguintes do Boletim do Trabalho e Emprego, n. 14, de 15 de Abril de 1977, por força da Portaria Regulamentadora...

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