Acórdão nº 0091174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução19 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART24 ART37. CCTV SECTOR DA INDÚSTRIA HOTELEIRA CALUS113 N1 N2. CCIV66 ART334. CPC67 ART668 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/12/14 IN CJ ANO13 T5 PAG169.

Sumário: I - Sendo a concessão de exploração de serviços feita por concurso público, não há uma transmissão do direito a essa exploração de um para outro concessionário, pelo que não tem, aqui, aplicação o disposto no artigo 37 da LCT; II -...

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