Acórdão nº 073954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução22 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1154 ART1156 ART1170 N2.

Sumário : I - E de prestação de serviços o contrato celebrado entre o IARN (Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais) e uma entidade dedicada a industria hoteleira, no sentido de esta fornecer, a expensas daquele alojamento e alimentação aos retornados das ex-colonias portuguesas, disso necessitados. II -...

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