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Acórdão nº 0040394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data01 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART12 ART31 N1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART8 ART9 ART14 N1. LCCT89 ART9 ART10 N11 ART59 N1 N2. CCT INDÚSTRIA HOTELEIRA IN BTE 9/79 CLAUS33.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917. AC STJ DE 1991/11/19 IN AD N370 PAG1146. AC STJ DE 1992/05/05 IN AD N376 PAG461. AC STJ DE 1995/05/10 IN AD N408 PAG1412.

Sumário: I - As convenções colectivas de trabalho envolvem um acto criador de normas jurídicas, já que fixam as condições que se impõem aos contratos individuais de trabalho e funcionam assim como fonte de Direito do Trabalho (artigo 12 da LCT 69 e artigo 14, n. 1, da LRCT). II - Os contratos colectivos de trabalho aplicam-se às relações laborais nos termos dos artigos 7, 8 e 9 da LRCT, independentemente do conhecimento ou não conhecimento da inscrição sindical dos trabalhadores, por parte do empregador, a quem cabe obter essa informação junto deles ou junto dos Sindicatos subscritores das convenções colectivas. III - Embora o n. 1 do artigo 59 da LCCT 89 permita aos CCT's regular os...

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