Acórdão nº 99B384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução18 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI95 ART193 ART228 ART229 B ART231 N1 G ART232 A B C.

Sumário : I - Não podem fazer parte do nome do estabelecimento nomes que traduzam a reprodução ou imitação de nome já registado por outrem no território nacional. II - A proibição legal pretende evitar a fácil indução em erro do público consumidor/cliente médio de modo a não confundir um estabelecimento com outro de empresário...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT