Acórdão nº 0091174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução19 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART24 ART37. CCTV SECTOR DA INDÚSTRIA HOTELEIRA CALUS113 N1 N2. CCIV66 ART334. CPC67 ART668 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/12/14 IN CJ ANO13 T5 PAG169.

Sumário: I - Sendo a concessão de exploração de serviços feita por concurso público, não há uma transmissão do direito a essa exploração de um para outro concessionário, pelo que não tem, aqui, aplicação o disposto no artigo 37 da LCT; II -...

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