Acórdão nº 001506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

Data13 Fevereiro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: ACT IN BTE N14 DE 1977/04/15. CCT DE 1978 IN BTE N41 DE 1978/11/08. CCT DE 1979 IN BTE N7 DE 1979/03/08.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1446 DE 1986/10/31.

Sumário : I - As relações laborais dos empregados de restaurante, cafes e similares passaram, desde 1 de Abril de 1977, a regular-se pelo ACT, publicado no BTE n. 14, pagina 590, de 15 de Abril de 1977, por força da...

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