indice de preços no consumidor

I - O dec-lei 275-A/93, de 9-8, foi regulamentado pela Portaria 1411/95, de 24.Nov, que aprovou o Regulamento do Documento de Cobrança pelo que, no ponto, só aí entrou em vigor. II - Assim, à contagem do prazo da impugnção judicial da liquidação do Imposto Sucessório, deduzida em MAR 95, aplica-se o art. 89 do CPCI, por força do art. 7 do dec-lei 154/91, que aprovou o CPT. III - A prescrição da...

- A justa indemnização a fixar ao expropriado, em processo de expropriação litigioso, a que alude os art. 22º, nº 1 e 23º do Cod. das Expropriações, aprovado pelo D.L. nº 438/91, de 09/11, é actualizada à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo INE relativamente ao local da situação dos bens de maior...

- A justa indemnização a fixar ao expropriado, em processo de expropriação litigioso, a que alude os art. 22º, nº 1 e 23º do Cod. das Expropriações, aprovado pelo D.L. nº 438/91, de 09/11, é actualizada à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo INE relativamente ao local da situação dos bens de maior...

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I - O tribunal, para fixar a indemnização devida aos expropriados, deve atender ao valor dos bens na data da avaliação efectuada pelos peritos. II - Se estes fizeram remontar à data da arbitragem os valores indemnizatórios encontrados, é lícito ao juiz actualizá-los, servindo-se das taxas de inflação verificadas entre as datas da arbitragem e da avaliação, apuradas em função do indice médio de...

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I - A tutela compensatória da indemnização a arbitrar pelos danos não patrimoniais tem inscrita a função de conceder uma satisfação ao lesado, a qual nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico, mas significar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de "compensação", sendo fundamental, pois, a determinação do mal efectivamente sofrido.

I - Sendo a declaração de utilidade pública o facto constitutivo da relação jurídica de expropriação, as expropriações devem reger-se pela lei que vigorar à data da respectiva declaração, aferida pela data da sua publicação no Diário da República. II - No processo especial de expropriação é admissível a ampliação do pedido, formulado antes da avaliação dos peritos, quando ele se traduza num...

I - O valor a atribuir ao imóvel expropriado deve reportar-se, por analogia com o encerramento da audiência de discussão e julgamento, à data da avaliação e não à da declaração de utilidade pública. II - A indemnização para ser justa, como dívida de valor que é, deve ser actualizada de acordo com o índice médio dos preços no consumidor, com excepção da habitação, publicados no Instituto Nacional...

I - O facto de, à data da declaração de utilidade pública, a parcela expropriada estar a ser explorada agricolamente, não impede que, para o cálculo do respectivo valor de mercado, se considere a sua potencial aptidão como terreno de construção. II - O juiz da 1ª instância não está vinculado aos resultados da arbitragem, podendo deles discordar. III - O montante de indemnização fixado deve ser...

Sumário (do relator): I. O valor indemnizatório fixado na decisão final deverá ser actualizado até à notificação do despacho que autorizou o levantamento de uma parcela dessa indemnização. Daí em diante, actualiza-se a diferença entre aquele valor final o da referida parcela. II. Todavia, se antes da decisão final não foi autorizado o levantamento de qualquer parcela da indemnização, a...

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I - É de todo irrelevante, até porque ofensivo do princípio da livre apreciação da prova, invocar-se em recurso penal no âmbito do CPP/29, a insuficiência da prova prestada em julgamento perante o Colectivo, quando não se aponta qualquer contradição, obscuridade ou deficiência nas respostas dadas aos quesitos e nem se protestou ou reclamou pela não audição naquele acto, de qualquer das...

I - É de todo irrelevante, até porque ofensivo do princípio da livre apreciação da prova, invocar-se em recurso penal no âmbito do CPP/29, a insuficiência da prova prestada em julgamento perante o Colectivo, quando não se aponta qualquer contradição, obscuridade ou deficiência nas respostas dadas aos quesitos e nem se protestou ou reclamou pela não audição naquele acto, de qualquer das...

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