indice de preços no consumidor

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... actualizado directamente com base no índice dos preços no consumidor e não com base nas taxas da inflação. II - Para serem devidos juros de mora não é necessário que a sentença que fixou o montante da indemnização tenha condenado a expropriante a pagá-los. III - A sanção compulsória legal não carece de ser pedida e declarada naquele processo.

... em relação à taxa média de variação no índice de preços no consumidor nos anos de 2005 a 2011, é razoável manter esse padrão de atualização na fixação das remunerações devidas nos anos subsequentes a 2012, até 2017, inclusive. (Sumário do Relator)

... respectivo critério, remetendo para o índice de preços no consumidor a publicar pelo INE, tinha aquela actualização de ser comunicada com um prazo razoável de antecedência para que, obtido o acordo do locatário, se pudesse tornar exigível. IV - O cumprimento da prestação de pagamento da renda mensal pode ser provado mediante notas de débito conjugadas com documentos comprovativos de transferência para a conta bancária do senhorio (por ordem do

... ndendo-se ao valor da indemnização, ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da fixação definitiva dessa indemnização, isto é, no mês do trânsito em julgado da decisão, e no mês da data da publicação da DUP. 3. A aplicação do disposto no nº 4., do artº 23º do C.E., ou seja, a dedução do valor respeitante à contribuição autárquica dos últimos cinco anos, não deve ser considerada porque violadora dos princípios...

... da anterior, de acordo com o índice de preços no consumidor em 2008. XVIII – Aludindo a estas Portarias, António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, II, Direito das Obrigações, Tomo III, Almedina, 2010, págs. 752/3, qualificou a primeira como elemento de perturbação e referindo a segunda como “tabela lamentável”, tratando-se de uma “iniciativa que merece um juízo de censura absoluto”, por apresentar cifras...

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... ndendo-se ao valor da indemnização, ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da fixação definitiva dessa indemnização, isto é, no mês do trânsito em julgado da decisão, e no mês da data da publicação da DUP.

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... processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação (nº1 do artigo 24º do Código das Expropriações/99). 3. Nos termos do disposto no nº1 do artigo 26º do Código das Expropriações, o valor do solo apto para a construção calcula-se por referência à construção que nele seria possível efectuar se não tivesse sido sujeito a expropriação, num aproveitamento económico normal, de acordo com as leis e os...

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... efectuada, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor (cfr. artigo 23.º n.º 1), publicados pelo INE, de forma a reflectir no valor da indemnização a desvalorização monetária verificada até à data da prolação da presente decisão, atribuindo deste modo à expropriada uma soma em dinheiro que compense a perda do poder de compra entretanto verificada. 10ª – Os índices de inflação deverão ser aplicados cada um de per se, sobre o...

... as partes se limitam a remeter para o índice de preços no consumidor do INE, não estabelecendo qualquer restrição, deve entender-se a remissão para o índice geral, incluída a habitação.

... de acordo com a evolução do índice dos preços no consumidor.

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... ito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as circunstâncias excepcionais que levaram a rejeitar a aplicação da taxa de juros da LULL, não se vê razão para que o Estado Português não continue obrigado a permitir a aplicação da taxa de juro (de 6%) -- por não contrária à boa fé a exigência do seu...

... zação, tendo por referência os índice de preço no consumidor no mês e ano da data da publicação da DUP e no mês e ano do trânsito em julgado da decisão.

... ada, por via da aplicação do índice de aumento de preços no consumidor (taxa de inflação), calculado pelo Instituto Nacional de Estatística (relativamente a cada um dos anos posteriores àquele em que foi determinado o seu «quantum» pecuniário), até à data em que vier a ser paga, como se o terreno tivesse sido objecto de expropriação, pois só assim se atinge a «justa indemnização» devida pela perda patrimonial; 6. Como o montante da indemnização...

... processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação”. VII. Decorre deste normativo que o expropriado não deve ver o seu património diminuído, mesmo que seja para realização de um interesse público, pela perda do bem expropriado. Por isso, assiste-lhe direito ao valor em dinheiro do mesmo bem, calculado por referência à data da declaração de utilidade pública, valor que está sujeito a...

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