indice de preços no consumidor

3138 resultados para indice de preços no consumidor

  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... coletivo, transformando o tradicional consumidor num agente ativo do ... SEN e da transição ... a preços dinâmicos, permitindo ajustar o perfil do ... índice de preços no consumidor do ano civil anterior, ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
    ... Acredita -se que as políticas de preços da água devem constituir incentivo adequado para ... todos os anos por aplicaçáo do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto ...
  • Acórdão nº 02B4601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    1 - Convencionada, na própria escritura de cessão de quotas, a actualização das prestações exequendas conforme o critério definido no anterior contrato-promessa celebrado entre as mesmas partes, essa actualização está contida nos limites objectivos do título executivo. 2 - A aplicação, convencionada ou não, de juros de mora para o caso de atraso no cumprimento e a actualização das prestações,...

    ... propriedade, até integral pagamento dos preços convencionados, as quotas de que eram titulares ... sujeitas a actualização de acordo com o índice de preços no consumidor; no contrato definitivo ...
  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
    ... actualizados anualmente, de acordo com o índice médio de preços no consumidor para o ...
  • Acórdão nº 084581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

    I - A lei aplicável às expropriações é a que vigorar à data em que foi qualificada a declaração de utilidade pública dos bens expropriados. II - No Código das Expropriações de 1976, o valor dos bens apurava-se consoante se tratasse de terrenos situados dentro ou fora de aglomerados urbanos; III - No Código de 1991, os solos são valorados consoante sejam aptos para construção ou para outros fins....

  • Em vigor Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
    ... ço de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor ... no continente ...
  • Acórdão nº 209/16.5T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): .Na atualização da indemnização fixada pelo processo de expropriação não se impõe o recurso aos índices de preços no consumidor publicados mensalmente pelo Instituto Nacional de Estatística. .Remetendo o artigo 24º, n.º 2, do Código das Expropriações, para o INE a determinação do índice de preços ao consumidor com exclusão da habitação, segundo o qual se procederá à...

    ... ção, a partir de 31 de julho de 2015, do índice de preços no consumidor com exclusão da ...
  • Acórdão nº 0014691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    O montante da indemnização a pagar por força de expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração dessa utilidade, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.

    ... do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, ...
  • Acórdão nº 0014691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso None)

    O montante da indemnização a pagar por força de expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração dessa utilidade, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.

    ... do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, ...
  • Acórdão nº 0434725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...

    ... ção, à data muito elevada, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... : do produtor de um bem ao cidadáo consumidor, do produtor do resíduo ao detentor, dos ... todos os anos por aplicaçáo do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto ...
  • Acórdão nº 0046021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    O montante da indemnização devida por expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sem ter em conta elementos que ainda não existissem à data daquela declaração -, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.

  • Acórdão nº 0046021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    O montante da indemnização devida por expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sem ter em conta elementos que ainda não existissem à data daquela declaração -, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.

  • Regulamento n.º 1039/2021
    ... de Arruda dos Vinhos, com base no índice ... de preços ao consumidor ... Atualização ...
  • Acórdão nº 0050335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000

    I - A prestação alimentícia é devida desde a data da propositura da acção. II - A actualização anual do montante dessa prestação é feita de acordo com o índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

  • Acórdão nº 0050335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2000 (caso None)

    I - A prestação alimentícia é devida desde a data da propositura da acção. II - A actualização anual do montante dessa prestação é feita de acordo com o índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... utilização, fixada num ou em vários preços m2 ... para edifícios e ha/dia para terrenos; ... do Índice de Preços no Consumidor (IPC) e do crescimento ...
  • Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009

    1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da construção de uma moradia, bem como o valor do trabalho com que contribuíram para a sua edificação, visando apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos progenitores daquele, com dinheiro e trabalho ofertados por estes,...

    ... , actualizado de acordo com os índices de preços no consumidor calculados pelo INE ... *** O ... , de harmonia com a oscilação do índice de flutuação de preços, em conformidade com o ...
  • Acórdão nº 4033/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I. O montante da indemnização devida por expropriação por utilidade pública calcula-se por referência à data da declaração de utilidade pública, devendo tomar-se em consideração, entre o mais, as características do solo expropriado e das parcelas sobrantes que apresentavam à data daquela declaração, bem assim as expectativas de edificabilidade do terreno, e não quaisquer outras de verificação...

    ... acordo com a evolução dos índices dos preços ao consumidor com exclusão da habitação (art ... de acordo com a evolução do índice" de preços ao consumidor, com exclusão da habita\xC3" ...
  • Acórdão nº 0051323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001 (caso NULL)

    I - A decisão dos árbitros é uma decisão jurisdicional que, se não impugnada pela parte discordante, conduz à formação do correspondente caso julgado. II - Tal decisão está sujeita às prescrições da lei adjectiva, designadamente as que dispõem quanto à delimitação objectiva do recurso - artigo 684 do Código de Processo Civil. III - A avaliação e consequente fixação da indemnização deve ser...

  • Acórdão nº 0050047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000

    I - O depósito da indemnização não pode ser substituído por caução, na parte que excede a importância sobre a qual houve acordo dos litigantes, se o requerente não indicou o exacto montante desse acordo e os autos não contêm elementos bastantes para o determinar. II - Se o expropriado recorreu da decisão arbitral e nesse recurso requereu a actualização da indemnização de acordo com a evolução...

  • Acórdão nº 0051323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001

    I - A decisão dos árbitros é uma decisão jurisdicional que, se não impugnada pela parte discordante, conduz à formação do correspondente caso julgado. II - Tal decisão está sujeita às prescrições da lei adjectiva, designadamente as que dispõem quanto à delimitação objectiva do recurso - artigo 684 do Código de Processo Civil. III - A avaliação e consequente fixação da indemnização deve ser...

  • Acórdão nº 0050047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso None)

    I - O depósito da indemnização não pode ser substituído por caução, na parte que excede a importância sobre a qual houve acordo dos litigantes, se o requerente não indicou o exacto montante desse acordo e os autos não contêm elementos bastantes para o determinar. II - Se o expropriado recorreu da decisão arbitral e nesse recurso requereu a actualização da indemnização de acordo com a evolução...

  • Acórdão nº 9430900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1995

    I - O actual Código das Expropriações ( aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91 ) estabelece o princípio de que a indemnização é calculada com referência ao valor do bem no momento da declaração de utilidade pública, por ser então que é retirado do património do expropriado e que surge o crédito indemnizatório. II - Essa indemnização é actualizada à data da decisão final do processo de acordo com a...

    ... do processo de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3" ...
  • Deliberação n.º 1284-A/2023
    ... com a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor T otal (sem habitação) ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT