indice de preços no consumidor

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... da indemnização deve atender-se ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da sua fixação definitiva e no mês da data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação.

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... de actualização a ratio entre o índice dos preços ao consumidor sem habitação no mês em que transitou em julgado a decisão que fixou o valor da indemnização e o mesmo índice na data da declaração de utilidade pública, com referência a um período base. VI - Remetendo o artigo 24º, n.º 2 do Código das Expropriações para o INE, a determinação do índice de preços ao consumidor com exclusão da habitação, segundo o qual se procederá à actualizaç

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... demnização, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, é devida desde a data da publicação da DUP no Diário da República até à data do pagamento, se efectuado ou colocado à disposição dos expropriados, antes da decisão final, e até à decisão final, quanto aos valores ainda não pagos. (Sumário da Relatora)

... actualizado directamente com base no índice dos preços no consumidor e não com base nas taxas da inflação. II - Para serem devidos juros de mora não é necessário que a sentença que fixou o montante da indemnização tenha condenado a expropriante a pagá-los. III - A sanção compulsória legal não carece de ser pedida e declarada naquele processo.

... em relação à taxa média de variação no índice de preços no consumidor nos anos de 2005 a 2011, é razoável manter esse padrão de atualização na fixação das remunerações devidas nos anos subsequentes a 2012, até 2017, inclusive. (Sumário do Relator)

... respectivo critério, remetendo para o índice de preços no consumidor a publicar pelo INE, tinha aquela actualização de ser comunicada com um prazo razoável de antecedência para que, obtido o acordo do locatário, se pudesse tornar exigível. IV - O cumprimento da prestação de pagamento da renda mensal pode ser provado mediante notas de débito conjugadas com documentos comprovativos de transferência para a conta bancária do senhorio (por ordem do

... ndendo-se ao valor da indemnização, ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da fixação definitiva dessa indemnização, isto é, no mês do trânsito em julgado da decisão, e no mês da data da publicação da DUP. 3. A aplicação do disposto no nº 4., do artº 23º do C.E., ou seja, a dedução do valor respeitante à contribuição autárquica dos últimos cinco anos, não deve ser considerada porque violadora dos princípios...

... da anterior, de acordo com o índice de preços no consumidor em 2008. XVIII – Aludindo a estas Portarias, António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, II, Direito das Obrigações, Tomo III, Almedina, 2010, págs. 752/3, qualificou a primeira como elemento de perturbação e referindo a segunda como “tabela lamentável”, tratando-se de uma “iniciativa que merece um juízo de censura absoluto”, por apresentar cifras...

... da anterior, de acordo com o índice de preços no consumidor em 2008. XVIII – Aludindo a estas Portarias, António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, II, Direito das Obrigações, Tomo III, Almedina, 2010, págs. 752/3, qualificou a primeira como elemento de perturbação e referindo a segunda como “tabela lamentável”, tratando-se de uma “iniciativa que merece um juízo de censura absoluto”, por apresentar cifras...

... respectivo critério, remetendo para o índice de preços no consumidor a publicar pelo INE, tinha aquela actualização de ser comunicada com um prazo razoável de antecedência para que, obtido o acordo do locatário, se pudesse tornar exigível. IV - O cumprimento da prestação de pagamento da renda mensal pode ser provado mediante notas de débito conjugadas com documentos comprovativos de transferência para a conta bancária do senhorio (por ordem do

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... ndendo-se ao valor da indemnização, ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da fixação definitiva dessa indemnização, isto é, no mês do trânsito em julgado da decisão, e no mês da data da publicação da DUP.

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... processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação (nº1 do artigo 24º do Código das Expropriações/99). 3. Nos termos do disposto no nº1 do artigo 26º do Código das Expropriações, o valor do solo apto para a construção calcula-se por referência à construção que nele seria possível efectuar se não tivesse sido sujeito a expropriação, num aproveitamento económico normal, de acordo com as leis e os...

• Legislação

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... processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, não se justificando a «capitalização» sucessiva dos aumentos anuais (art. 24.º do CE/99).

... efectuada, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor (cfr. artigo 23.º n.º 1), publicados pelo INE, de forma a reflectir no valor da indemnização a desvalorização monetária verificada até à data da prolação da presente decisão, atribuindo deste modo à expropriada uma soma em dinheiro que compense a perda do poder de compra entretanto verificada. 10ª – Os índices de inflação deverão ser aplicados cada um de per se, sobre o...

... as partes se limitam a remeter para o índice de preços no consumidor do INE, não estabelecendo qualquer restrição, deve entender-se a remissão para o índice geral, incluída a habitação.

... as partes se limitam a remeter para o índice de preços no consumidor do INE, não estabelecendo qualquer restrição, deve entender-se a remissão para o índice geral, incluída a habitação.

... de acordo com a evolução do índice dos preços no consumidor.

... de acordo com a evolução do índice dos preços no consumidor.