Acórdão nº 9650432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1996

Data27 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART14 N1. CEXP91 ART15 N1 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/02/12 IN BMJ N252 PAG83. AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N238 PAG165. AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG88. AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 ANOXIV PAG138. AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83. AC STJ DE 1969/02/11 IN BMJ N184 PAG193. AC RP DE 1990/09/18 IN CJ T4 ANOXV PAG206. AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83.

Sumário: I - Sendo a declaração de utilidade pública o facto constitutivo da relação jurídica de expropriação, as expropriações devem reger-se pela lei que vigorar à data da respectiva declaração, aferida pela data da sua publicação no Diário da...

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