Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0265723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução06 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 ART314 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG235.

Sum·rio: I - … de todo irrelevante, atÈ porque ofensivo do princÌpio da livre apreciaÁ„o da prova, invocar-se em recurso penal no ‚mbito do CPP/29, a insuficiÍncia da prova prestada em julgamento perante o Colectivo, quando n„o se aponta qualquer contradiÁ„o, obscuridade ou deficiÍncia nas respostas dadas aos quesitos e nem se protestou ou reclamou pela n„o audiÁ„o naquele acto, de qualquer das testemunhas arroladas e n„o ouvidas. II - Comete o crime de burla agravada, o arguido que, atravÈs da falsificaÁ„o (assinaturas) de um cheque emitido sobre a conta banc·ria de uma sociedade comercial (sem fundos suficientes) logrou astuciosamente enganar o ofendido, convencendo-o de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT