Acórdão nº 9420522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução17 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART550 ART551 ART566 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/03/21 IN CJ T2 ANOX PAG223. AC RP DE 1986/05/22 IN CJ T3 ANOXI PAG199. AC RL DE 1987/03/05 IN CJ T2 ANOXII PAG133. AC RC DE 1987/03/17 IN CJ T2 ANOXII PAG74. AC RL DE 1990/10/18 IN CJ T4 ANOXV PAG153. AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG102.

Sumário: I - O valor a atribuir ao imóvel expropriado deve reportar-se, por analogia com o encerramento da audiência de discussão e julgamento, à data da avaliação e...

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