indice de preços no consumidor

• Diário da República

I - O depósito da indemnização não pode ser substituído por caução, na parte que excede a importância sobre a qual houve acordo dos litigantes, se o requerente não indicou o exacto montante desse acordo e os autos não contêm elementos bastantes para o determinar. II - Se o expropriado recorreu da decisão arbitral e nesse recurso requereu a actualização da indemnização de acordo com a evolução...

I - A entidade expropriante pode, sem qualquer limitação temporal, proceder à substituição, por caução, do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verificou acordo. II - É possível a actualização do montante da indemnização para além do valor fixado na decisão arbitral sem posterior recurso do expropriado se este, embora também não haja recorrido da sentença final, contra-alegou...

I - A entidade expropriante pode, sem qualquer limitação temporal, proceder à substituição, por caução, do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verificou acordo. II - É possível a actualização do montante da indemnização para além do valor fixado na decisão arbitral sem posterior recurso do expropriado se este, embora também não haja recorrido da sentença final, contra-alegou...

I - A indemnização por expropriação por utilidade pública deve, fundamentalmente, basear-se nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo tribunal, quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros. II - O montante da indemnização ( mesmo nos casos onde é ainda aplicável o Código das Expropriações de 1976 ) calcula-se com referência à data da declaração de utilidade...

I - O artigo 33 do Código das Expropriações de 1976 é inconstitucional na medida em que estabelece um critério que não permite apurar o valor de uma justa indemnização. II - Se a avaliação foi realizada em 1991 com base em elementos respeitantes a 1986, impõe-se que se proceda à actualização desses valores de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, publicado pelo Instituto...

• Diário da República

I - O acórdão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública representa o resultado de um verdadeiro julgamento, constituindo, pois, uma verdadeira decisão e não um simples arbitramento. II - Esta orientação é de manter face ao novo Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei número 438/91, de 9 de Novembro, não constituindo motivo suficiente para o seu abandono a circunstâ

I - A actualização ( dos valores ) da indemnização por acidente de viação não está limitada pelo valor do pedido inicialmente formulado porque em bom rigor, não se trata de condenar além do pedido mas sim de condenar um valor igual ao que teria sido fixado, se a acção tivesse sido julgada em devido tempo; isto é, ao corrigir a desvalorização da moeda está-se a condenar numa quantia equivalente á...

I - A actualização ( dos valores ) da indemnização por acidente de viação não está limitada pelo valor do pedido inicialmente formulado porque em bom rigor, não se trata de condenar além do pedido mas sim de condenar um valor igual ao que teria sido fixado, se a acção tivesse sido julgada em devido tempo; isto é, ao corrigir a desvalorização da moeda está-se a condenar numa quantia equivalente á...

• Diário da República

I - A justa indemnização há-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o princípio da equivalência de valores. II - É uniforme o entendimento de que a indemnização por expropriação deve fundamentalmente basear-se nos valores dados nos laudos dos peritos do tribunal quando haja...

I - Cabe na hipótese do artigo 712 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil a espécie em que existe no processo documento particular cuja veracidade da sua subscrição pela pessoa a quem é atribuído esteja estabelecida, dela resultando a veracidade de um facto alegado. II - Sendo judicial a liquidação de indemnização, o montante relevante é o do encerramento da discussão na primeira instância,...

I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não...

I - Cabe na hipótese do artigo 712 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil a espécie em que existe no processo documento particular cuja veracidade da sua subscrição pela pessoa a quem é atribuído esteja estabelecida, dela resultando a veracidade de um facto alegado. II - Sendo judicial a liquidação de indemnização, o montante relevante é o do encerramento da discussão na primeira instância,...

I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não...

I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...