Acórdão nº 9530960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1995

Data21 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART30 N2.

Sumário: I - O facto de, à data da declaração de utilidade pública, a parcela expropriada estar a ser explorada agricolamente, não impede que, para o cálculo do respectivo valor de mercado, se considere a sua potencial aptidão como terreno de construção. II - O juiz da 1ª instância não está vinculado aos resultados da...

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