indice código insolvência

1. No domínio da vigência da LGT, para responsabilizar o gerente pelas dívidas de impostos cujo facto tributário se constituiu durante o período da sua administração, é necessária a demonstração pela administração tributária de que aquele teve culpa na insuficiência do património da devedora originária (artigo 24º, nº 1, alínea a), da LGT). 2. Não pode considerar-se que houve culpa do gerente na...

- O conceito de justo impedimento sustenta-se na não imputabilidade do facto obstaculizador da prática atempada do acto ao mandatário ou à parte, precisamente por se evidenciar que não houve culpa na sua produção. - Incumbe à parte faltosa a alegação e prova da sua falta de culpa, ou seja, a ocorrência de um evento impeditivo. - Se não são mencionadas as circunstâncias específicas que permitam...

I - Quando se pede a alteração da redação de um facto provado invocando como fundamento a avaliação que se fez desse facto já em sede de subsunção e aplicação do direito, estamos fora do erro de julgamento da matéria de facto, pois a questão reporta-se à matéria de direito. II - A lei não define o que seja um ato de especial relevo; trata-se de um conceito geral e indeterminado, a ser densificado

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1 - A definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual: a) ou o primeiro empresta à segunda dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada à restituição de outro tanto do mesmo tipo; b) ou o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do pagamento de...

I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude

I – Face a um pedido de declaração de insolvência instruído com a documentação de um crédito sobre o devedor, em cuja execução, comprovadamente, não foi possível encontrar bens disponíveis (passíveis de penhora) para satisfação desse crédito, por sobreposição de diversas outras execuções anteriormente instauradas e que, igualmente, não conduziram à satisfação dos respectivos créditos, face...

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Nos termos e para os efeitos dos arts. 120.º, n.º 4, e 49.º, n.ºs 1 e 2, als. c) e d), do CIRE, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e o seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.

I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligên

I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...

Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea a) do n.º 2 do artº 189.º do Cire admite que outras pessoas possam ser afectadas pela insolvência culposa, e neles devem incluir-se os sócios, um dos órgãos obrigatórios da sociedade que, além de poderem ser chamados a exercer a gerência por força...

1 – Na fixação do rendimento indisponível para efeitos de exoneração do passivo restante, a denominada “escala de Oxford” serve como referência, como padrão para determinar o patamar mínimo da capitação dos rendimentos de um agregado familiar, mas não é um modelo exato para a fixação da medida do rendimento mínimo de sobrevivência com dignidade, não afastando a necessidade de apuro casuístico. 2 -

A proposta de acordo obtida no âmbito do SIREVE pode ser submetida ao juiz do tribunal competente para a insolvência, para suprimento da aprovação dos credores não aderentes ao acordo e consequente homologação, com os mesmos efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ainda que a fonte dos créditos de tais credores sejam contratos de locação financeira que se achem em

1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...

1- Não se verifica contradição entre os fundamentos da decisão e a decisão se pese embora o julgador devesse ter extraido da matéria de facto dada como assente que a autora não laborou durante o ano de 2013, considerou que laborou e como tal conclui que produziu emissão de gases de estufa, a calcular por estimativa. A apontada nulidade por contradição entre a decisão e os fundamentos só existiria

.HAVENDO ACORDO DAS PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR,O TRIBUNAL DE RECURSO SÓ NÃO OS PODERÁ CONSIDERAR SE FOR ULTRAPASSADO O MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM 2ª INSTÂNCIA E SE A ACEITAÇÃO E CONSIDERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS NOVOS FACTOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS PERTURBAR INCONVENIENTEMENTE O JULGAMENTO DO PLEITO (ART

Na actual lei adjectiva, eliminado que foi o tribunal de estrutura colectiva, não se encontra prevista igual sanção com o efeito cominatório e preclusivo que era por sua vez previsto no artº 646º, nº 4 do anterior código. (Sumário do Relator)

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I - A oposição de julgados que fundamenta a excepcional admissão de revista no âmbito do processo de insolvência (n.º 1 do art. 14.º do CIRE) verifica-se sempre que o acórdão fundamento e o acórdão recorrido respondem de forma essencialmente diversa à mesma questão fundamental de direito. II - Tendo o acórdão fundamento sido relatado antes da introdução do processo especial de revitalização no...