indeferimento liminar providência cautelar

I) - O indeferimento liminar, que é também boa administração da justiça, está previsto para seguras situações em que o desenvolvimento da instância constituiria uma ineficiência. II) - O que não é o caso da falta de especificação, de forma articulada, dos fundamentos do pedido, sem que, como a lei impõe, seja dada oportunidade à parte para a suprir – art.º 114º, nº 3, g), do CPTA. III) - E...

• Diário da República

1. O decretamento de uma providência cautelar comum depende da concorrência dos seguintes requisitos: a) probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni júris); b) fundado receio de que outrem, antes de a ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum ín mora); c) adequação da providência à situação de lesão iminente;...

I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

I – A rejeição liminar do requerimento inicial de uma providência cautelar com fundamento na alínea d) do nº 2 do artigo 116º do CPTA, só deve ocorrer quando seja «manifesta» a falta de fundamento da pretensão, exigindo, por um lado, que seja imediatamente detetável perante os termos em que o requerente a formula e delimita no requerimento inicial, e, por outro, que outra conclusão não...

I – Prevê a lei a rejeição liminar por ser “manifesta a desnecessidade da tutela cautelar” (art.º 116º, n.º 1, e), do CPTA), hipótese que, no caso, se não verifica. * *Sumário elaborado pelo relator

I – O processo (especial) previsto nos arts. 878.º e segs. do CPCiv – que não é um procedimento cautelar – é aplicável quando o requerente alega ameaças ilícitas e diretas à sua personalidade física ou moral e pede o decretamento de providências adequadas a fazer cessar a ameaça ou os efeitos de ofensa já cometida, mas já não quando pede o decretamento de tais providências a...

I – O processo (especial) previsto nos arts. 878.º e segs. do CPCiv – que não é um procedimento cautelar – é aplicável quando o requerente alega ameaças ilícitas e diretas à sua personalidade física ou moral e pede o decretamento de providências adequadas a fazer cessar a ameaça ou os efeitos de ofensa já cometida, mas já não quando pede o decretamento de tais providências a título cautelar, ou...

I — O contencioso dos procedimentos de massa previsto no artigo 99º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que compreende as acções respeitantes à prática ou à omissão de actos administrativos, é um meio processual de utilização necessária na verificação de dois pressupostos relativos ao objecto do processo: — (i) Que o contencioso respeite a um procedimento...

I — Os pedidos formulados no processo cautelar devem ter a necessária correspondência funcional com os pedidos formulados ou a formular na ação principal e ser adequados a acautelar a utilidade da sentença que vier a ser proferida no processo principal — consiste nisto o requisito da instrumentalidade das providências cautelares.

I. A alínea d) e e) do n.º 2 do art.º 116.º do CPTA, aplicável por força do n.º 6 do art.º 147.º do CPPT, prevê a possibilidade de o juiz indeferir liminarmente a providência cautelar por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada e manifesta desnecessidade da tutela cautelar. II. Nos termos do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no que concerne ao

I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...

Sumário da Relatora: Não há fundamento para indeferimento liminar do requerimento inicial por manifesta improcedência: quando os factos expostos não são totalmente impertinentes, de acordo com todas as soluções plausíveis das questões de direito; e/ou, quando a insuficiência ou irregularidades de alegação possa ser objeto de aperfeiçoamento do requerimento inicial

1. Não é de fixar efeito suspensivo ao recurso da sentença que na providência cautelar absolveu a requerida da instância por repetição da providência, dado que os prejuízos que o requerente invoca, a existirem, não resultam da imediata execução da decisão recorrida – que não se pronunciou sobre o mérito da providência – mas da decisão da providência cautelar anteriormente intentada...

1.Impende sobre o requerente cautelar o ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente, o relativo ao requisito do periculum in mora, como decorre dos artigos 342.º do CC, 365.º, n.º 1, do CPC e 114.º, n.º 3, al. g), 118.º e 120.º do CPTA. 2.Do n.º5 do artigo 114.º do CPTA decorre que o juiz, antes de

I – Determina o artigo 131.º, n.º 5, do CPTA, sob a epígrafe “Decretamento Provisório da providência”, que a decisão provisória não é susceptível de qualquer meio impugnatório. II – O referido normativo abrange a inadmissibilidade de recurso jurisdicional de decisão (provisória) de pedido de decretamento provisório de providência cautelar, seja de procedência, seja de...

I - A execução das providências decretadas em sede de procedimento cautelar comum não pode ser indeferida com fundamento na existência de garantia penal da medida cautelar. II - A natureza provisória da decisão proferida em procedimento cautelar não é critério para afastar a sua exequibilidade. Provisoriedade e exequibilidade não se excluem reciprocamente. III - Havendo incumprimento da decisão...

I – De harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.” Pelo que é à luz de tal dispositivo e por...

1. O conhecimento firme da celebração do contrato que apenas chegue à esfera jurídica do Requerente, sem culpa sua, no decurso do processo cautelar e cuja data de outorga seja anterior à respectiva propositura, acção cautelar em que o interessado cumule os pedidos de suspensão de eficácia do acto de adjudicação e dos efeitos do contrato caso seja celebrado, não obsta a que seja deduzido na instânc

Sendo o Tribunal confrontado com um pedido de providência formulado no final de petição inicial de procedimento cautelar comum que contraria norma legal imperativa é de concluir pelo não preenchimento da previsão da segunda parte do n.º 1 do artigo 362.º do CPC, na medida em que ao consubstanciar-se tal providência requerida num acto violador de uma norma legal imperativa a mesma não pode ser...

Sendo o Tribunal confrontado com um pedido de providência formulado no final de petição inicial de procedimento cautelar comum que contraria norma legal imperativa é de concluir pelo não preenchimento da previsão da segunda parte do n.º 1 do artigo 362.º do CPC, na medida em que ao consubstanciar-se tal providência requerida num acto violador de uma norma legal imperativa a mesma não pode ser...

1. O juiz não pode ordenar a suspensão da execução com fundamento na existência de uma causa prejudicial, sendo que, a não ser assim, iria obter-se um efeito de suspensão da execução por fundamento de mérito fora dos casos admitidos em sede de oposição à execução. 2. E também não se poderá obter idêntico efeito mediante procedimento cautelar comum dependente daquela causa (prejudicial). 3....