indeferimento liminar providência cautelar

I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar a aplicabilidade da medida cautelar de arresto preventivo deverá suportar-se na factualidade objetiva invocada pelo requerente da providência: quanto à probabilidade séria da existência do direito basta a alegação e prova dos factos que apontem para a aparência da sua existência; no que tange ao receio de perda da garantia...

I – O despacho liminar em que não se questiona a tramitação do processo como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e se ordena a citação da parte contrária constitui caso julgado formal e, assim sendo, já só restará ao juiz proferir decisão de mérito. II – Concluindo o juiz da 1.ª instância pela regularidade adjectiva do meio processual e não tendo as partes,...

I.– Em sede de oposição do devedor à declaração de insolvência, é aplicável o princípio da preclusão dos meios de defesa por parte do devedor (Artigos 17º, 30º, nº3, do CIRE e artigo 573º do CPC). II.– Estando pendente processo de insolvência requerido pelo banco mutuante, não pode a sociedade mutuária deduzir procedimento cautelar comum autónomo, preambular de ação principal, em...

I - O processo especial previsto no art. 1055º, do CPC, é um processo de jurisdição voluntária que tem como finalidade primordial a destituição de titulares de órgãos sociais, nos casos em que a lei substantiva o admite, e pode conter uma fase cautelar, prévia à decisão de destituição, na qual é possível pedir a suspensão do titular do cargo, antecipando, assim, provisoriamente, a decisão de...

I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

I – Do art. 128º, do CPTA, conjugado com o art. 116º n.º 1, desse mesmo Código, e o art. 227º n.º 1, do CPC de 2013, decorre que a autoridade administrativa apenas está impedida de executar o acto após receber o duplicado do requerimento inicial, ou seja, após ser citada no processo cautelar. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito...

I - O artigo 149º, nº5, do CPTA, impõe que seja aberto «contraditório» junto do «tribunal de apelação» que conhece em «substituição»; II - Esse contraditório «só será de dispensar» quando as partes, nas alegações e contra-alegações do recurso de apelação, já tiverem antecipado a discussão das pertinentes questões omitidas ou consideradas prejudicadas pela 1ª instância; III - A omissão desse...

i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de...

Sumário (do relator): I – Não sendo válida a resolução do contrato de aluguer de veículo automóvel, por alegado incumprimento do locatário, não assiste ao locador do veículo o direito à restituição do mesmo, em que se funda a providência cautelar.

I – A redação do art. 3.º, n.º 3, do CPC, limitou a imperiosa observância do contraditório aos casos em que a considerou justificada, dispensando-a nos casos de "manifesta desnecessidade". II - O exercício do contraditório só é justificável se puder gerar o efeito que com ele se pretende - permitir que a pronúncia das partes possa influenciar a decisão do Tribunal - pois, de...

I - O art. 370.º, n.º 2, parte final, com remissão para o art. 629.º, n.º 2, veio reintroduzir, no CPC, um caso especial de admissibilidade de revista (em particular no que se reporta à alínea d) do n.º 2 do art. 629.º), que tinha sido eliminado pela reforma de 2007 (DL n.º 303/2007, de 24-08). II - Mantendo-se o regime regra de inadmissibilidade de recurso para o STJ nos procedimentos...

No procedimento cautelar, o juiz não pode indeferir liminarmente o requerimento inicial com fundamento na insuficiência da prova da pretensão cautelar.

I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...

I – A excepção dilatória decorrente da ilegal coligação de oponentes, porque evidente, se detectada na fase liminar, determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do art. 234.º-A, n.º 1, sem prejuízo do recurso à faculdade concedida pelo art. 476.º, ambos do CPC; se não detectada liminarmente, a excepção dilatória deve ser conhecida na sentença, dando origem à absolvição da instâ

I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...

A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artº 277/e) do Cód. Proc. Civil, pressupõe, como resulta directamente dessa disposição, que a inutilidade no prosseguimento da lide seja absoluta ou total, o que se verifica quando a pretensão formulada pelo autor ou requerente foi satisfeita pela Administração, em observância de decisão proferida em sede de...

I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...

A provisoriedade reclama a necessidade de acautelar um dano decorrente de uma lesão iminente de carácter grave e ou irreversível, e não reveste esta característica a mera pretensão de acautelar um alegado direito ao reequilíbrio contratual através da prorrogação provisória da concessão.