incumprimento contrato arrendamento
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Regulamento n.º 948/2020
... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa ... no artigo 12.º 3 - Em caso de incumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n. 1, ...
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Acórdão nº 4981/15.1T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... da excepção de não cumprimento do contrato ... Defenderam, por isso, os ... o efeito; e que, mercê desse seu incumprimento, vieram eles próprios a cessar os pagamentos a ... sentido, e em sede de contrato de arrendamento ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... : I - A exigência da gravidade do incumprimento, como pressuposto geral do direito de resolução do contrato", não é compatível com o fundamento de resoluç\xC3"ão do contrato de arrendamento representado pela mora no pagamento da renda, com ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : I - A exigência da gravidade do incumprimento, como pressuposto geral do direito de resolução do contrato", não é compatível com o fundamento de resoluç\xC3"ão do contrato de arrendamento representado pela mora no pagamento da renda, com ...
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Acórdão nº 1610/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida perante a 1.ª instância, através de reclamação; II – Se a falta de citação foi suscitada pela ré unicamente nas alegações do recurso de apelação da decisão final e após o suprimento do...
... : a) se reconheça a resolução do contrato de arrendamento que celebrou com a ré em 009, com fundamento no incumprimento da obrigação de pagamento das rendas, ... -
Acórdão nº 2103/19.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
... contrato de arrendamento celebrado com os pais do Réu e ... a anulabilidade do contrato e o seu incumprimento pelo autor constituem a causa de pedir da ...
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Aviso n.º 5861/2021
... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3" ... 3 - Em caso de incumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n. 1, ...
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Acórdão nº 108/16.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
Os factos novos não podem corresponder a uma situação de alteração da causa de pedir fora dos condicionalismos dos artigos 264º e 265º do Código de Processo Civil, nem o articulado superveniente pode surgir associado ao aditamento de factos que sejam mero complemento ou concretização dos que hajam anteriormente alegado ou que se apresentem como simplesmente instrumentais da pretensão deduzida,...
... Ser declarada com justa causa e por incumprimento contratual imputável à Ré a resolução por rte da Autora do contrato de arrendamento celebrado entre Autora e Ré ... -
Acórdão nº 1226/19.9T8CHV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. A repetição de decisões transitadas, sejam ou não contraditórias, é inútil, uma vez que é a que primeiro transitou que prevalece; esta regra vale, quer para as decisões de mérito, quer para as decisões sobre questões processuais e, quer para decisões proferidas em acções sucessivas, quer para decisões contraditórias proferidas sobre questões de mérito ou processuais, numa mesma acção. II. É...
... decorrentes da celebração de um contrato de arrendamento entre demandante e demandada ... incumprimento decorrente das obrigações assumidas no contrato ... -
Acórdão nº 23239/08.6YYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011
I - A lei confere ao locatário a possibilidade de se substituir ao locador na reparação do locado ou outras despesas que, pela sua urgência, se não compadeçam com as delongas do procedimento judicial e se o fizer pode pedir o respectivo reembolso (art. 1036.º do CC). II - O direito ao reembolso por despesas com reparações (urgentes) que tenha realizado no locado não exime, exonera ou liberta o...
... Por contrato celebrado em 1 de Agosto de 1997, o legal ... da Requerente, menor à data, deu de arrendamento ao Requerido a mencionada fracção autónoma ... se não se verificar o correlato incumprimento da segunda. [[6]] Do que fica dito ... -
Acórdão nº 1363/09.8TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...
... , na conta bancária indicada no contrato" de arrendamento para tal efeito, o valor de 175 \xE2\x82" ... ão do contrato de arrendamento é o incumprimento de qualquer obrigação que, pela sua gravidade ... -
Acórdão nº 02572/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação, para além dos demais requisitos previstos no artigo 120.º da “provável procedência da pretensão formulada no processo principal”, ou seja, em regra, da provável existência do direito ou da ilegalidade invocados, a aferir dentro nos limites próprios da tutela cautelar. II – Em concreto, em moldes de...
... de suspensão do acto de denúncia do “Contrato de Atribuição da Exploração do ... e por analogia, o Regime do Arrendamento Urbano ... Nestes termos, o contrato ... , por último, que, em caso de incumprimento, a Câmara Municipal de ( ... ) está autorizada a ... -
Acórdão nº 1904/10.8TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013
... que fosse decretada a resolução de um contrato de arrendamento e a condenação da R. no despejo ... a excepção do caso julgado e o incumprimento do contrato por parte dos AA., impugnando, no ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ...
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Acórdão nº 13774/19.6T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I. – Uma deliberação maioritária de uma assembleia geral de condóminos, que priva do acesso à piscina os inquilinos das fracções autónomas ocupadas com alojamento local, é eficaz em relação ao locatário financeiro da fracção autónoma que a tenha votado favoravelmente. II. – Pelo que ele deixa de ter o direito de acesso à piscina comum e, por isso, não pode intentar um...
... além do mais e em síntese, que (i) no contrato de locação financeira se comprometeu perante o ... no futuro, em consequência do incumprimento, ou cumprimento defeituoso, dos contratos de ... , enquanto senhorio, do contrato de arrendamento celebrado com a arrendatária W, fazendo-o ... -
Acórdão nº 1069/09.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
1. À semelhança do que vinha sendo entendido maioritariamente pela doutrina e jurisprudência, a redução da renda, nos contratos de locação, só tem lugar em situações de falta ou diminuição de condições de habitabilidade, impedimento de uso, ou a coisa locada apresentar vício que não permita ao prédio realizar cabalmente o fim a que é destinado 2. A exceptio é uma causa justificativa do...
... escrito de 30.11.2006, ter dado de arrendamento aos primeiros três RR. (tendo os 4º e 5º RR ... C… e H… procederam à denúncia do contrato com efeitos a partir de 31 de Julho de 2008, por ... a três meses de renda pelo incumprimento do prazo de 120 dias para a denúncia ...